No exercício da fiscalização, o Tribunal verificará a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos, convênios e contratos das unidades dos Poderes Municipais e das entidades da administração indireta.

B

No exercício de sua competência constitucional, o Tribunal de Contas prestará às Câmaras Municipais o auxílio que estas solicitarem para o desempenho do controle interno a seu cargo.

C

O Tribunal exercerá a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades dos Poderes Municipais e das entidades da administração municipal indireta, excluindo as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

D

O Tribunal, no exercício de sua missão institucional, fiscalizará as aplicações das subvenções e as renúncias de receitas, com vistas a instruir os processos consultivos e normativos.

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1416994 Ano: 2014
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FAFIPA
Orgão: UNESPAR

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Tribunais de ContasTCEs e TCMsAuditoria e Fiscalização

Auditoria é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná para o exame objetivo e sistemático das operações financeiras, administrativas e operacionais, efetuado concomitante ou posteriormente a sua execução. Pode-se afirmar que as auditorias serão realizadas com a finalidade de:

I. Verificar, avaliar e elaborar um relatório que contenha comentários, conclusões, recomendações e a correspondente opinião acerca do conteúdo analisado.

II. Examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos a sua jurisdição, quanto ao aspecto contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial.

III. Avaliar o desempenho dos órgãos e entidades jurisdicionados, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, quanto aos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia dos atos praticados.

IV. Subsidiar a apreciação dos atos sujeitos a registro.

Assinale a alternativa CORRETA.

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1353288 Ano: 2014
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FAFIPA
Orgão: UNESPAR

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Tribunais de ContasTCEs e TCMsCompetência e Atribuições

O Tribunal de Contas do Estado, órgão constitucional de controle externo, nos termos da Constituição Estadual e na forma estabelecida em sua Lei Orgânica (Lei Complementar 113/2005), apresenta como competência, exceto:

A

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais, mediante parecer prévio.

B

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, no âmbito estadual e municipal.

C

Solicitar a intervenção federal no Estado, nos termos da Constituição Federal.

D

Homologar os cálculos das quotas do ICMS devidas aos Municípios, dando ciência à Assembleia Legislativa.

E

Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta ou indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no âmbito estadual e municipal.

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1280839 Ano: 2014
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FGV
Orgão: SEDUC-AM

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De acordo com o Conselho Federal de Contabilidade, o controle interno sob o enfoque contábil compreende o conjunto de recursos, métodos, procedimentos e processos adotados pela entidade do setor público.

Assinale a opção que indica as categorias de classificação do controle interno.

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1280104 Ano: 2014
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FEPESE
Orgão: MPC-SC

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Analista do Ministério Público de Contas - Economia
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Aspectos Básicos

Em relação aos controles interno e externo da execução orçamentária, é correto afirmar:

A

Quanto ao controle externo, o Poder Executivo municipal está dispensado de prestar contas ao Poder Legislativo municipal, se no Munícipio não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

B

Os controles interno e externo compreendem apenas a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

C

Quanto ao controle externo, o Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

D

Os controles interno e externo compreendem apenas a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores público.

E

Os controles interno e externo compreendem apenas o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

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1280103 Ano: 2014
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FEPESE
Orgão: MPC-SC

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Analista do Ministério Público de Contas - Administração
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Analista do Ministério Público de Contas - Contabilidade
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Analista do Ministério Público de Contas - Direito
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Analista do Ministério Público de Contas - Economia
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Assinale a alternativa correta acerca do procedimento de consulta de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

A

A consulta deverá versar sobre interpretação de lei ou questão formulada em concreto.

B

O Tribunal Pleno poderá determinar o arquivamento da consulta, remetendo ao consulente cópia de julgados anteriores quando o assunto a que se refere for objeto de prejulgado.

C

As consultas serão apreciadas e decididas pelos Auditores substitutos, após parecer prévio da assessoria jurídica do Tribunal.

D

O tribunal de Contas não responderá às consultas que não contiverem indicação precisa da dúvida ou controvérsia suscitada.

E

No âmbito estadual apenas o Governador do Estado é legitimado a formular consulta, ao passo que a legitimação municipal restringe-se ao Prefeito.

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1280102 Ano: 2014
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FEPESE
Orgão: MPC-SC

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Analista do Ministério Público de Contas - Administração
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Analista do Ministério Público de Contas - Contabilidade
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Analista do Ministério Público de Contas - Direito
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Analista do Ministério Público de Contas - Economia
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Aspectos Constitucionais

Acerca do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

A

Os Procuradores da Fazenda junto ao Tribunal de Contas exercerão as funções do Ministério Público especial.

B

A Constituição federal conferiu ao Ministério Público especial, junto aos Tribunais de Contas, autonomia administrativa, financeira e funcional, como sucede ao Ministério Público comum.

C

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas possui fisionomia institucional própria, que não se confunde com a do Ministério Público comum, sejam os dos Estados, seja o da União.

D

O Ministério Público especial junto aos Tribunais de Contas estaduais, por dispor de personalidade institucional própria, não está, para nenhum efeito, vinculado a Cortes de Contas junto as quais oficia.

E

A investidura no cargo de Procurador-Geral, no Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, será por meio da formação de lista tríplice para sua escolha, depois, por nomeação pelo Presidente do Tribunal de Contas respectivo.