Um município instituiu uma Controladoria Geral e surgiu dúvida sobre a natureza de suas atribuições, especialmente quanto à sua atuação junto ao Prefeito e à distinção em relação às funções do ordenador de despesas. Com base no conceito de controladoria aplicada à gestão pública, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a posição institucional e as funções da controladoria municipal nessa situação.

A Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 1.135, de 21 de novembro de 2008, aprovou a NBC-T 16.8, que estabelece referenciais para o controle interno nas entidades do setor público. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) A NBC-T 16.8 define controle interno como o conjunto de recursos, métodos, procedimentos e processos adotados pela entidade do setor público, com a finalidade de salvaguardar seus ativos, garantir a conformidade com a legislação, promover a eficiência operacional e estimular a aderência às políticas definidas para o setor.
(   ) Nos termos da NBC-T 16.8, a responsabilidade pela implementação e manutenção do controle interno compete exclusivamente ao órgão central de controladoria do ente público, não alcançando os gestores das unidades orçamentárias, que apenas executam as diretrizes por ele estabelecidas.
(   ) A NBC-T 16.8 dispõe que o controle interno deve ser estruturado de forma a prever apenas os controles preventivos, sendo os controles detectivos e corretivos considerados redundantes e, por isso, incompatíveis com os princípios de economicidade na gestão pública 
(   ) A Constituição Federal de 1988 determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

O Ambiente de Controle constitui o primeiro e mais fundamental componente do sistema de controle interno segundo o modelo do Comitê das Organizações Patrocinadoras da Comissão Treadway (COSO), representando a base sobre a qual os demais componentes se apoiam. Sua efetividade decorre de uma combinação de fatores institucionais e comportamentais que permeiam toda a organização. Com base na estrutura conceitual do controle interno aplicada ao setor público, assinale a alternativa CORRETA.

O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas constitui instrumento constitucional de fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública, sendo sua estrutura e competências definidas pela Constituição Federal de 1988. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) Os Tribunais de Contas, por exercerem funções análogas às jurisdicionais no âmbito do controle externo, integram o Poder Judiciário como órgão especializado, gozando das garantias institucionais e dos privilégios processuais próprios da magistratura, incluindo a imunidade de seus membros ao controle do Conselho Nacional de Justiça.
(   ) A Constituição Federal de 1988 atribui ao Tribunal de Contas da União competência para apreciar, mediante parecer prévio, as contas anuais prestadas pelo Presidente da República, cabendo ao Congresso Nacional o julgamento definitivo, nos termos dos arts. 49, IX, e 71, I, da Constituição Federal de 1988.
(   ) Os Tribunais de Contas dispõem de competência constitucional para sustar a execução de ato impugnado, devendo, para a sustação de contratos, dar ciência ao Poder Legislativo competente, que deliberará a respeito; somente se o Poder Legislativo ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas cabíveis, é que o Tribunal adquire competência para decidir a respeito.
(   ) O Tribunal de Contas exerce controle de legalidade sobre os atos de admissão de pessoal, exceto as nomeações para cargo de provimento em comissão, e sobre as concessões de aposentadorias, reformas e pensões, podendo recusar o registro se os atos não observarem os requisitos legais, sendo esse registro indispensável para a eficácia definitiva do ato.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

O modelo de controle interno desenvolvido pelo Comitê das Organizações Patrocinadoras da Comissão Treadway, conhecido como COSO (Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission), estabelece a relação entre os objetivos organizacionais e os componentes do controle interno, estrutura adotada como referência pela administração pública brasileira. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) No modelo COSO I (1992), os objetivos de conformidade referem-se à confiabilidade das informações financeiras, enquanto os objetivos operacionais dizem respeito ao cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis à entidade.
(   ) O modelo COSO I estabelece que os cinco componentes do controle interno — ambiente de controle, avaliação de riscos, atividades de controle, informação e comunicação, e monitoramento — devem estar presentes e funcionando de forma integrada para que o controle interno seja efetivo em relação a cada uma das três categorias de objetivos.
(   ) Na estrutura COSO, a categoria de objetivos estratégicos foi incluída no modelo original de 1992, sendo um dos três pilares junto aos objetivos operacionais e de conformidade, sendo que os objetivos de reporte foram acrescentados apenas na revisão de 2013.
(   ) A relação entre objetivos e componentes no modelo COSO é representada por uma matriz tridimensional, na qual os objetivos são dispostos nas colunas, os componentes nas linhas e as unidades organizacionais na profundidade, refletindo a abrangência do controle interno em toda a entidade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A identificação e avaliação de riscos constituem etapas centrais do processo de gerenciamento de riscos nas organizações públicas e privadas. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(   ) O risco inerente é o risco residual que permanece após a implementação dos controles internos, representando a exposição efetiva da organização após a aplicação das medidas de mitigação adotadas pela gestão.
(   ) A matriz de riscos é instrumento utilizado para identificar, classificar e priorizar os riscos a que a organização está sujeita, combinando a probabilidade de ocorrência de cada risco com o seu impacto potencial nos objetivos.
(   ) O risco de controle refere-se à probabilidade de que os controles internos implantados falhem em detectar ou prevenir distorções relevantes nas demonstrações contábeis ou nos processos organizacionais.
(   ) O gerenciamento de riscos no setor público é orientado pelo Referencial Básico de Gestão de Riscos do Ministério da Economia, alinhado à metodologia COSO e às melhores práticas internacionais de governança pública.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A auditoria governamental é instrumento essencial de controle e transparência na gestão dos recursos públicos, abrangendo diferentes modalidades e finalidades. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(   ) A auditoria de conformidade tem por objetivo verificar a observância das normas legais e regulamentares aplicáveis, avaliando se os atos de gestão foram praticados em conformidade com o ordenamento jurídico vigente.
(   ) A auditoria operacional, no âmbito do setor público, restringe-se à verificação de registros contábeis e à conferência de saldos financeiros, não abrangendo a avaliação de eficiência, eficácia e efetividade das ações governamentais.
(   ) A auditoria de desempenho operacional avalia se os programas e ações governamentais estão alcançando os objetivos pretendidos com economicidade, eficiência, eficácia e efetividade.
(   ) Os Tribunais de Contas exercem função de controle externo sobre a administração pública, realizando auditorias governamentais que abrangem a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Nas últimas décadas, o Brasil tem fortalecido suas práticas de governança no setor público, ampliando mecanismos de controle voltados à transparência, à responsabilização e à melhoria do desempenho das organizações públicas.  
Para além de verificar a legalidade dos atos administrativos, órgãos de controle externo passaram a enfatizar a avaliação da capacidade institucional de direcionar, monitorar e avaliar políticas públicas.
O Tribunal de Contas da União (TCU) tem contribuído para esse debate ao difundir referenciais de governança pública alinhados às transformações normativas recentes, a exemplo do Decreto 9.203/2017, que instituiu a política de governança da administração pública federal, estabelecendo princípios, diretrizes e práticas no tema, caracterizando-se como um importante passo no aprimoramento das organizações públicas.

Todas as afirmações consideram essa perspectiva e a abordagem do Tribunal de Contas da União sobre governança e controle na administração pública, EXCETO:

Um auditor governamental federal realizou auditoria operacional em um programa de habitação popular em pequenos municípios. Ao visitar unidades entregues há um ano, constatou qualidade física superior à registrada nos relatórios. Entretanto, questionários aplicados aos beneficiários indicaram alta insatisfação com a localização dos imóveis, pois eram distantes de serviços essenciais. Em um grupo focal, surgiram relatos de abandono das moradias por dificuldade de acesso ao trabalho, informação essa que não foi captada nos questionários. Diante dessas diferentes percepções, qual procedimento o auditor deve adotar para consolidar conclusões MAIS consistentes, assegurando MAIOR confiabilidade e validade?

O controle interno é realizado no âmbito de cada poder ou órgão, de forma contínua e integrada, com vistas à orientação da atuação administrativa, à prevenção de irregularidades e ao aprimoramento da gestão pública. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que NÃO corresponde à finalidade do sistema de controle interno.