A fiscalização da administração pública organiza-se em controle externo e controle interno, com atribuições distribuídas entre os órgãos competentes. Sobre esse controle, analise as afirmativas a seguir:

I. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
II. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
III. Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas anualmente prestadas pelo Presidente da República.

Está CORRETO o que se afirma em:

O sistema de controle interno, mantido de forma integrada pelos Poderes, avalia a gestão, comprova a legalidade e apoia o controle externo. Acerca desse sistema, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(   ) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.
(   ) Compete ao sistema de controle interno exercer a fiscalização externa das contas dos administradores, em substituição ao Tribunal de Contas.
(   ) Cabe ao sistema de controle interno apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
(   ) O sistema de controle interno verifica a legalidade dos atos, não lhe competindo avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência.

Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

O dever de prestar contas é pilar do controle da coisa pública e do regime republicano, alcançando os responsáveis pela guarda e pela aplicação de recursos públicos. O seu alcance subjetivo é objeto de definição constitucional. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A avaliação de controles internos apoia-se em uma estrutura integrada de componentes inter-relacionados. De acordo com a estrutura de controle interno consagrada (COSO), analise as afirmativas a seguir:

I. O ambiente de controle constitui a base do sistema de controle interno, refletindo a cultura e os valores éticos da organização.
II. As atividades de controle são as políticas e os procedimentos que asseguram o cumprimento das diretrizes para mitigar os riscos.
III. O monitoramento avalia, ao longo do tempo, a qualidade e a efetividade do funcionamento dos controles internos.

Está CORRETO o que se afirma em:

A auditoria governamental classifica-se conforme o objeto e a finalidade do exame realizado. De acordo com as normas de auditoria do setor público, analise as afirmativas a seguir:

I. A auditoria de conformidade tem por objeto verificar a observância das normas e a legalidade dos atos de gestão.
II. A auditoria operacional tem por finalidade a certificação das demonstrações contábeis quanto à sua fidedignidade e exatidão.
III. A auditoria operacional examina a economicidade, a eficiência e a eficácia da gestão dos recursos públicos.

Está CORRETO o que se afirma em:

A governança pública apoia-se em mecanismos de avaliação, direcionamento e monitoramento da gestão, dos quais participa a gestão de riscos como processo permanente. Sobre esses mecanismos, analise as afirmativas a seguir:

I. São mecanismos de governança pública a liderança, a estratégia e o controle, postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão.
II. A governança pública corresponde ao controle interno contábil, sem abranger a liderança ou a definição de estratégias organizacionais.
III. A gestão de riscos é atividade eventual atribuída aos setores operacionais, sem o envolvimento da alta administração da organização.

Está CORRETO o que se afirma em:

Nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município de Luz, compete à Câmara Municipal exercer o controle externo da Administração Pública Municipal. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

Considere que um auditor da Controladoria-Geral da União (CGU) foi designado para avaliar a execução de um programa federal voltado à melhoria da infraestrutura portuária. Durante a auditoria, ele identificou indícios de irregularidades na aplicação de recursos públicos por uma entidade da administração indireta, bem como falhas no cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual. Além disso, constatou que a unidade realizava atividades de controle por meio de um auditor interno, sem estrutura formal específica. Diante dessa situação, o auditor elaborou relatório técnico, encaminhou recomendações aos gestores e comunicou os fatos às instâncias competentes para as providências cabíveis. A respeito da organização, das competências e da atuação da CGU, assinale a alternativa correta.

Um auditor recém-empossado no Tribunal de Contas da União (TCU) é designado para atuar em diferentes processos de fiscalização. Durante sua atuação, ele se depara com as seguintes situações:

I. um dirigente de uma sociedade de economia mista, constituída com recursos da União, questiona a competência do TCU para julgar suas contas, alegando possuir natureza jurídica de direito privado;

II. um prefeito municipal utiliza recursos federais recebidos por meio de convênio para execução de uma obra pública, sendo posteriormente fiscalizado pelo TCU quanto à correta aplicação desses recursos;

III. um gestor de entidade privada que recebe contribuições parafiscais destinadas à prestação de serviços sociais afirma não estar sujeito à fiscalização do TCU por não integrar a Administração Pública;

IV. um particular, sem vínculo formal com a Administração, é responsabilizado por causar prejuízo ao erário em razão de extravio de bens públicos sob sua guarda eventual.

Com base nas situações apresentadas e nas competências do TCU, assinale a alternativa correta.

Durante uma auditoria operacional realizada em entidade da Administração Pública, a equipe responsável elaborou um programa de auditoria, aplicou testes de observância e procedimentos substantivos, registrou evidências em papéis de trabalho e identificou achados relacionados a fragilidades de controle interno e ao desempenho administrativo. Considerando as normas e os procedimentos aplicáveis à auditoria governamental, assinale a alternativa INCORRETA.