João mora próximo a uma UBS que foi reformada e
que recebeu equipamentos novos a partir de verba
oriunda do SUS. Por curiosidade, ele acessou o
portal da transparência e detectou a lista detalhada
dos contratos, sendo que a maioria deles exigia
licitação, a qual não foi realizada. Como é garantido
em lei que qualquer cidadão possa efetuar o
controle e a fiscalização do setor público, essa
atuação, seguindo o princípio da regionalização e
hierarquização,
deve ser por meio de
representação junto ao(à)
A UBS de um município está sendo auditada por denúncia sobre uso indevido de verba na compra de equipamentos para a unidade. Considerando que o direito de defesa é uma garantia constitucional, no âmbito do SNA, o Decreto nº 1.651/95, em seu art.10, estabelece que, em caso de qualquer irregularidade, fica assegurado o amplo direito de manifestação do auditado. Nesse sentido, no caso de notificação, os notificados terão um prazo de
Segundo os princípios, diretrizes e regras da
auditoria do SUS, no âmbito do Ministério da
Saúde:
“O servidor deve manter distanciamento
profissional e atitude alerta e questionador ao
avaliar a suficiência e a adequação da evidência
obtida ao longo do processo de auditoria.”
Para Matias-Pereira (2014), O controle da Administração Pública é o poder-dever de vigilância,
orientação e correção que um órgão, entidade ou poder exerce sobre a conduta funcional de outro.
O controle interno é aquele exercido pela própria Administração sobre seus atos; enquanto o controle
externo é aquele exercido por um Poder sobre os atos de outro Poder, com destaque para a fiscalização
contábil e financeira realizada pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.
De acordo com a classificação e com a organização do sistema de controle na Administração Pública
brasileira, assinale a alternativa correta.
No exercício do controle externo das finanças municipais,
surgem controvérsias quanto à natureza e aos efeitos jurídicos das
decisões dos tribunais de contas, quanto à repartição de
competências entre essas cortes e as câmaras municipais, bem
como quanto à execução das sanções e condenações patrimoniais
delas decorrentes. Considerando a jurisprudência consolidada do
STF sobre esse assunto, assinale a opção correta.
O Novo Modelo das Três Linhas (anteriormente conhecido por Modelo das Três Linhas de Defesa) foi adotado pelo Conselho
Nacional de Justiça e pela Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Considerando as disposições relativas ao modelo em comento, assinale a afirmativa INCORRETA.
Tendo por base os principais papéis a serem desempenhados pelos gestores com responsabilidades de segunda Linha ao
adotarem o “Novo Modelo das Três Linhas”, é possível afirmar que cabe a eles:
Sobre as funções da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante, conforme disposto no Regimento Interno e, ainda,
considerando que os controles interno e externo operam de forma integrada e coordenada, assinale a alternativa que descreve corretamente a função de “controle externo”.
A modernização da administração tributária tem incorporado, de forma crescente, técnicas estatísticas
para melhorar as ações de fiscalização e a avaliação de políticas tributárias. Nesse contexto, considere as
seguintes afirmativas:
I. A utilização de técnicas de amostragem em auditorias fiscais permite estimar valores sonegados no
universo fiscalizado, desde que a seleção amostral seja não-probabilística;
II. Modelos de regressão aplicados à fiscalização tributária podem ser utilizados para estimar a
probabilidade de inadimplência ou irregularidade fiscal, contribuindo para a priorização das ações de
controle;
III. A identificação de outliers em bases de dados fiscais deve basear-se exclusivamente em medidas
de tendência central, sendo inadequado o uso de medidas de dispersão, por aumentarem a
subjetividade da análise.
No contexto da auditoria das contas públicas de um município do interior do Pará, o auditor avaliou os
riscos de distorção relevante associados à execução de despesas de um programa de saneamento básico
financiado com recursos federais. Constatou-se o registro de despesas sem a correspondente execução
dos serviços, prática intencionalmente adotada pela administração com a finalidade de viabilizar a liberação
de novos repasses.
Considerando a identificação e a avaliação dos riscos de distorção relevante, inclusive os relacionados à
fraude, e os princípios de controle interno, é correto afirmar que a situação descrita evidencia, de forma
concomitante,