Com base no que estabelece a Constituição Federal de 1988, o Tribunal de Contas da União (TCU), ao verificar ilegalidade em ato administrativo, pode assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Se não atendido, cabe ao TCU

No modelo das Três Linhas de Defesa, a responsabilidade da gestão em atingir os objetivos organizacionais é distribuída entre papéis de primeira e segunda linha. Os papéis da segunda linha caracterizam-se por

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O Modelo de Capacidade de Auditoria Interna para o setor público (IA-CM) organiza a evolução da atividade de auditoria em níveis de maturidade. O Nível 5 – Otimizado caracteriza-se por

Ao definir os testes de auditoria para obtenção de evidência, o auditor deve selecionar os itens a serem testados de modo a

O risco nos trabalhos de asseguração é tratado de forma distinta conforme o nível de segurança a ser obtido. No trabalho de asseguração limitada, o auditor deve reduzir o risco para um nível que seja aceitável nas circunstâncias, mas ainda superior ao de asseguração razoável. Nesse caso, a conclusão do auditor deve

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as decisões do Tribunal de Contas da União que resultem em imputação de débito ou aplicação de multa

O Tribunal de Contas exerce função relevante na fiscalização da administração pública. Uma de suas competências constitucionais é

Os artigos 70 a 74 da Constituição Federal de 1988 disciplinam o sistema de controle interno e externo da Administração Pública, definindo competências, finalidades e interações entre os órgãos que o compõem. Considerando esse conjunto normativo, o exercício da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública ocorre mediante estrutura que

O Município "Alfa", que possui 80.000 (oitenta mil) habitantes, realizou uma reforma em sua Lei Orgânica Municipal (LOM). Entre as novas disposições, a LOM estabeleceu que:

1.O subsídio dos Vereadores passaria a corresponder a 60% do subsídio dos Deputados Estaduais;

2.A Câmara Municipal poderia gastar até 80% de sua receita com folha de pagamento;

3.O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Prefeito poderia ser rejeitado por maioria simples da Câmara Municipal;

4.Fica criado o "Conselho de Contas do Município Alfa" para auxiliar o Legislativo no controle externo.


O Procurador-Geral de Justiça do Estado ajuíza uma Representação de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça (TJ) local, alegando violação à Constituição Estadual, que reproduz obrigatoriamente os termos da Constituição Federal. Com base nas disposições da Constituição Federal e no sistema de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta: