Em relação ao controle na Administração Pública, analise as assertivas a seguir:

I. Quanto à origem do órgão que o exerce, o controle pode ser classificado em interno, externo e popular.

II. Quanto ao momento de sua realização, o controle classifica-se em prévio, concomitante e posterior.

III. Compete ao Tribunal de Contas fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União, mediante convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, a Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Estão CORRETAS:

Sobre auditoria no setor público, considere:

I. A auditoria do setor público pode ser classificada em três tipos: auditoria financeira, auditoria operacional e auditoria de conformidade.

II. A auditoria operacional tem como objetivo expressar uma opinião sobre se as demonstrações financeiras estão livres de distorções relevantes.

III. Na auditoria de conformidade, avalia-se se atividades, transações e informações cumprem as normas, leis e regulamentos aplicáveis.

IV. Todas as auditorias do setor público devem necessariamente fornecer asseguração razoável, não sendo admitida a asseguração limitada.

Está correto o que se afirma APENAS em

Uma sociedade de Economia Mista possui função de auditoria interna que se reporta diretamente ao diretor financeiro. O auditor independente, ao avaliar a possibilidade de utilizar o trabalho da auditoria interna, constatou que: a função possui políticas e procedimentos adequados; os auditores internos têm formação técnica apropriada e experiência profissional relevante; a auditoria interna aplica abordagem sistemática e disciplinada, com controles de qualidade; e foi identificado risco significativo relacionado ao reconhecimento de receitas, envolvendo julgamentos complexos sobre o momento apropriado de registro.

Considerando o cenário apresentado:

O departamento de auditoria interna de uma empresa pública está planejando os trabalhos do próximo semestre. Durante a fase de planejamento, o coordenador da equipe determinou que seriam realizados exames nas áreas de compras e estoque, com foco na avaliação dos controles internos. Para tanto, definiu-se que seriam aplicados procedimentos para verificar se os controles estabelecidos pela administração estão em efetivo funcionamento. Considerando que o volume de transações é muito elevado, a equipe decidiu utilizar técnicas de amostragem para determinar a extensão dos testes. O auditor interno responsável pelos trabalhos documentou todo o planejamento em papéis de trabalho eletrônicos, incluindo a natureza, oportunidade e extensão dos procedimentos a serem aplicados, bem como a composição da equipe técnica.

Considerando o caso apresentado:

No sistema de controle da Administração Pública Municipal, um servidor reporta indícios de dano ao erário ao Controle Interno, enquanto um cidadão protocola representação via Portal da Transparência.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

No que se refere ao controle da Administração Pública e às competências dos órgãos incumbidos de sua fiscalização, é correto afirmar que:

A administração municipal, ao exercer o controle interno e a revisão de atos administrativos em uma Prefeitura, deve pautar-se pela jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) com base nesses princípios.

( ) O princípio da autotutela permite que a Administração Pública anule seus próprios atos por ilegalidade ou os revogue por conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

( ) A nomeação de parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante para cargo em comissão, configura nepotismo e viola os princípios da moralidade e impessoalidade.

( ) O princípio da motivação exige a indicação dos fundamentos de fato e de direito, sendo dispensável nos atos vinculados, uma vez que o resultado decorre de comando objetivo da lei.

( ) A segurança jurídica veda a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa, visando proteger a confiança legítima do administrado perante os atos do Estado.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.