Julgue o item a seguir, referente à organização dos Poderes e ao controle externo.
É quinquenal o prazo para os tribunais de contas julgarem a legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, iniciando-se a contagem do prazo a partir da chegada do processo à corte de contas competente.

A respeito das Competências dos órgãos de Controle da Administração Pública, analise os itens a seguir:

I. A Controladoria-Geral da União (CGU) é um órgão de controle interno do Governo Federal, o qual possui diversas responsabilidades, como a defesa do patrimônio público e o incremento da transparência da gestão, por meio de ações de auditoria pública, prevenção e combate à corrupção.
II. O Ministério Público é uma instituição que tem como função definida pela Constituição Federal a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Cabe ao Ministério Público atuar na proteção das liberdades civis e democráticas, buscando com sua ação assegurar e efetivar os direitos individuais e sociais indisponíveis. O Ministério Público é uma instituição independente, que não está subordinada a nenhum dos Poderes da República (Executivo, Legislativo e Judiciário), gozando de autonomia para o cumprimento de suas funções.
III. O Ministério Público Federal é composto com a estrutura de: Procuradoria-Geral da República (PGR); Procuradorias Regionais da República (PRRs); Procuradorias da República nos estados e no Distrito Federal (PRs); e Procuradorias da República nos municípios (PRMs).
IV. O TCU é o órgão de controle externo do governo federal e auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país e contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade. Para isso, tem como meta ser referência na promoção de uma Administração Pública efetiva, ética, ágil e responsável.

Estão CORRETOS:

É um princípio geral das Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público – NBASP:

Na fase de Planejamento de uma auditoria operacional, o auditor deve estabelecer critérios apropriados, que correspondam aos objetivos e questões de auditoria. Em relação a eles, analise o que se afirma a seguir.

I. O critério representa a expectativa razoável e fundamentada do que “deveria ser”, as melhores práticas e benchmarks com os quais o desempenho pode ser comparado.
II. Os critérios de auditoria precisam fornecer uma base apropriada e razoável para a avaliação dos objetivos da auditoria e devem ser relevantes, compreensíveis, completos, confiáveis e objetivos no contexto do objeto, dos objetivos e/ou das questões de auditoria.
III. Os critérios de auditoria são estabelecidos pela equipe de auditoria e devem ser discutidos com a entidade auditada posteriormente, na fase de execução.

Está correto o que se afirma em

Com relação aos princípios gerais para a condução de auditoria no setor público, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Os auditores devem cumprir exigências éticas relevantes e ser independentes. Os relatórios produzidos devem ser conservadores, de modo a enfatizar os riscos e pontos negativos apresentados.
( ) Os auditores devem manter comportamento profissional apropriado, aplicando ceticismo profissional e julgamento profissional e exercendo o devido zelo ao longo de toda a auditoria. Assim, devem evitar qualquer conduta que possa desacreditar seu trabalho.
( ) Os auditores devem possuir ou ter acesso às habilidades necessárias. Deste modo, cada integrante da equipe de auditoria deve possuir, integralmente, o conhecimento, as habilidades e a competência necessários para concluir com êxito a auditoria.


As afirmativas são, respectivamente,

Com relação à auditoria nas contas, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Os trabalhos de auditoria nas contas devem ser realizados em conformidade com as normas e padrões nacionais e internacionais de auditoria do setor público.
( ) O TCU deve manter comunicação constante com os responsáveis pelos órgãos e unidades que compõem o sistema de controle interno dos poderes da União, visando o aprimoramento de suas atuações relativamente às auditorias de contas.
( ) No planejamento da auditoria nas contas, o Tribunal, os órgãos de controle interno e as unidades de auditoria interna devem considerar a materialidade, os riscos e a sensibilidade das operações, transações e/ou atos de gestão subjacentes.

De acordo com a Instrução Normativa TCU 84/2020, as afirmativas são, respectivamente,

Um auditor independente foi nomeado para auditar as demonstrações contábeis de uma entidade do setor público.

No entanto, o auditor não conseguiu obter evidência de auditoria apropriada e suficiente. Além disso, ele concluiu que possíveis efeitos de distorções não detectadas sobre as demonstrações contábeis poderiam ser relevantes e generalizados, de modo que uma ressalva na opinião seria inadequada para comunicar a gravidade da situação.

Não é possível ao auditor renunciar ao trabalho de auditoria antes da emissão do seu relatório.

Nesse caso, ele deve

O processo de mudança das práticas de auditoria, na perspectiva da saúde coletiva, incorpora a avaliação da qualidade das ações de promoção, prevenção e assistência visando, especialmente, a redução das iniquidades, a garantia do direito ao acesso e a eficiência das ações e serviços, que é medida por indicadores de saúde e pela efetividade da participação e controle social, sem prejuízo de suas demais funções. O compromisso da auditoria para o fortalecimento da gestão estabelece-se na orientação ao gestor quanto à aplicação eficiente do orçamento da saúde, o qual deve refletir na melhoria dos indicadores epidemiológicos e de bem-estar social, no acesso e na humanização dos serviços. O Processo de Trabalho na Auditoria tem início com a elaboração da Programação Anual de Atividades, que corresponde à programação interna dos componentes do Sistema Nacional de Auditoria, a partir das diretrizes definidas pelos gestores em decorrência do Plano de Saúde.

A respeito das finalidades da auditoria, analise as assertivas que seguem e assinale V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Aferir a preservação dos padrões estabelecidos e proceder ao levantamento de dados que permitam conhecer a qualidade, a quantidade, os custos e os gastos da atenção à saúde.
(__)Avaliar os elementos componentes dos processos da instituição, serviço ou sistema auditado, objetivando a melhoria dos procedimentos, por meio da detecção de desvios dos padrões estabelecidos.
(__)Avaliar a qualidade, a propriedade e a efetividade dos serviços de saúde prestados à população, visando à melhoria progressiva da assistência à saúde.
(__)Produzir informações para subsidiar o planejamento das ações que contribuam para o aperfeiçoamento do SUS e para a satisfação do usuário.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A utilização da Conta-Depósito Vinculada - bloqueada para movimentação (instituída pela IN n° 5, de 26 de maio de 2017) é ferramenta já institucionalizada na Administração Pública como mecanismo de proteção e gestão de riscos na execução de contratos de prestação de serviço com dedicação exclusiva de mão de obra, contribuindo para assegurar os recursos necessários para o cumprimento das obrigações sociais e trabalhistas em caso de inadimplemento da contratada, bem como para a segurança jurídica dos gestores e fiscais de contrato. Em um determinado órgão público, o serviço de vigilância patrimonial era prestado por dois contratos de prestação de serviço com dedicação exclusiva de mão de obra, para os quais foram abertas as devidas contas vinculadas. Ao final do segundo ano de contrato, o órgão recebeu uma denúncia, com informações pertinentes e detalhadas, de que estavam ocorrendo movimentações indevidas nessas contas, e a administração do órgão acionou a instância de auditoria interna para análise do caso. O auditor chefe determinou a realização de um exame minucioso das transações que geraram lançamentos nas contas vinculadas de ambos os contratos, nos últimos 24 meses.
O procedimento de auditoria apropriado para o exame determinado pelo auditor chefe é: