Uma Prefeitura Municipal teve suas contas do exercício de 2023 analisadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). O relatório técnico do TCE identificou que:

• Todas as despesas foram devidamente comprovadas e enquadradas nos princípios da legalidade e economicidade.
• Foram detectadas falhas formais na documentação de algumas contratações, mas sem prejuízo ao erário.
• Não houve omissão no dever de prestar contas, e todas as irregularidades pontuais foram prontamente corrigidas.

Com base no processo de julgamento de contas públicas, o Tribunal de Contas classificará as contas da Prefeitura como:

Uma Prefeitura Municipal implementou recentemente o Modelo das Três Linhas para aprimorar a governança e o gerenciamento de riscos. Durante uma auditoria, identificou-se que o departamento responsável pela execução de políticas públicas apresentava falhas na identificação de riscos operacionais, enquanto a área de auditoria interna tinha pouca interação com a gestão e os relatórios de avaliação não eram considerados nos planos estratégicos. Com base no Modelo das Três Linhas e nas responsabilidades descritas, considere as assertivas a seguir.
I. Os papéis de primeira linha são responsáveis pela execução das atividades principais da organização e pela gestão de riscos diretamente associados à entrega de produtos e serviços.
II. A segunda linha fornece suporte, monitora e questiona a primeira linha, podendo incluir funções de conformidade e gerenciamento de riscos.
III. A terceira linha deve manter independência em relação às funções operacionais e prestar assessoria direta apenas à gestão, sem necessidade de envolvimento com o corpo administrativo.
IV. A coordenação e o alinhamento entre as linhas são fundamentais para garantir a eficácia da governança e evitar lacunas nos controles internos.

Está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a fiscalização dos atos da Administração Pública é realizada por meio do controle externo, garantindo a transparência e a legalidade na gestão dos recursos públicos.

Nesse contexto, é correto afirmar que a titularidade do controle externo é do

Na Administração Pública, a terceira linha ou camada de defesa das organizações, uma vez que é responsável por proceder à avaliação da operacionalização dos controles internos da gestão, é chamada de

O controle externo da Administração trata-se de uma forma de fiscalização independente que visa garantir a legalidade e economicidade dos atos governamentais. Considerando esse conceito e os mecanismos institucionais que o viabilizam, assinale a alternativa correta.

Analise as afirmações abaixo sobre Controle das finanças exercido pelo Tribunal de Contas previstos na Constituição federal artigos 169 ao 173:
I.O Tribunal de Contas da União possui competência para julgar as contas do Presidente da República, nos termos do artigo 71 da Constituição Federal.
II.A Constituição Federal prevê que o controle externo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas, deve alcançar não apenas os órgãos da Administração Direta, mas também os entes da Administração Indireta que recebam recursos públicos.
III.O artigo 169 da Constituição Federal dispõe que a despesa com pessoal ativo e inativo dos entes federativos não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar, cabendo aos Tribunais de Contas a fiscalização do cumprimento desses limites.

Após análise, assinale a alternativa correta.

O controle da Administração Pública consiste na responsabilidade do Estado de supervisionar e acompanhar as atividades desenvolvidas por seus órgãos, agentes e entidades, assegurando ainda mecanismos de fiscalização exercidos pelos Poderes Legislativo e Judiciário, além da atuação da sociedade civil no monitoramento dos atos administrativos. Assinale a alternativa correspondente ao órgão de controle que exerce controle externo da Administração Pública por meio da fiscalização da legalidade dos atos administrativos, especialmente no que diz respeito à defesa do patrimônio público, à moralidade administrativa e à probidade dos agentes públicos.

Acerca da NBC TSP – Estrutura Conceitual, assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa correta, à luz das disposições da NBC TA 500:

Observe as competências abaixo e, em seguida, assinale a opção que relaciona correta e respectivamente cada competência ao sistema de controle responsável, de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988:

I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
II. Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.