Questões do Concurso AFPR - COPS-UEL

307973 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: COPS-UEL
Orgão: AFPR

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Advogado
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Contrato de Trabalho
Extinção do Contrato de TrabalhoEstabilidade e Garantias Provisórias no Emprego

Da contratação irregular de empregado público, sem concurso público, decorre o

A

dever de indenizar o ente público, com a devolução dos valores recebidos, e pagamento de multa.

B

direito ao recebimento da contraprestação pactuada e proibição de exercício de cargo público.

C

direito ao recebimento da contraprestação pactuada e pagamento de multa ao ente público.

D

direito ao recebimento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas.

E

dever de indenizar o ente público, com a devolução dos valores recebidos, sem pagamento de multa.

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307972 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: COPS-UEL
Orgão: AFPR

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Advogado
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Advertência (Art. 115)
ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Obrigação de Reparar o Dano (Art. 116)
ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Prestação de Serviços à Comunidade (Art. 117)

O Art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece medidas aplicáveis em caso de prática de ato inflacionário. Sobre essas medidas, considere as afirmativas a seguir.

I. Advertência.

II. Obrigação de reparar o dano.

III. Prestação de serviços à comunidade.

IV. Prisão sem direito a fiança.

Assinale a alternativa correta

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307971 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: COPS-UEL
Orgão: AFPR

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Assistente Administrativo
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O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada, em todo o território nacional, a cada

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307970 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: COPS-UEL
Orgão: AFPR

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Assistente Administrativo
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ECAEspecialDas Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável (Art. 129 e 130)

De acordo com o parágrafo único do Art. 53 do ECA, é direito dos pais ou responsáveis

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307969 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: COPS-UEL
Orgão: AFPR

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Advogado
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 133, para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos alguns requisitos. Sobre esses requisitos, considere as afirmativas a seguir.

I. Residir no município.

II. Idade superior a vinte e um anos.

III. Ser pai ou mãe.

IV. Ser brasileiro de origem.

Assinale a alternativa correta.

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307967 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: COPS-UEL
Orgão: AFPR

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Advogado
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CPC 1973CPC-1973: Princípios Recursais
CPC 1973CPC-1973: Recursos

A possibilidade de que uma das partes no processo judicial não seja prejudicada pela interposição de um recurso por outro deriva da observância do princípio da

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307966 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: COPS-UEL
Orgão: AFPR

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Advogado
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CPC 1973CPC-1973: Recursos

Os acórdãos proferidos em sede de recurso extraordinário que não sejam tomados por unanimidade de votos estão sujeitos ao recurso de

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307965 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: COPS-UEL
Orgão: AFPR

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Advogado
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

No Brasil, salvo disposição contrária, depois de oficialmente publicada, uma lei começa a vigorar em todo o país em

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307964 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: COPS-UEL
Orgão: AFPR

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Para que seja válido o negócio jurídico, são estabelecidos alguns requisitos, entre eles o objeto, o qual deve guardar determinadas características.

Quanto às características desses requisitos, considere as afirmativas a seguir.

I. Lícito.

II. Possível.

III. Determinado ou determinável.

IV. Acessível.

Assinale a alternativa correta.

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307963 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: COPS-UEL
Orgão: AFPR

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

No Sistema Tributário Nacional, a competência residual para instituir impostos que não sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal pertence