Heloísa pretende propor ação de despejo para uso próprio; Wanderlei pretende propor ação possessória sobre bem imóvel no valor de 30 vezes o salário-mínimo; e Jaqueline pretende propor ação de natureza alimentar no valor de 20 vezes o salário-mínimo.

Observando-se que em nenhum desses casos é exigida prova pericial e levando-se em conta apenas as informações fornecidas, em conformidade com a Lei nº 9.099/1995, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de

Com relação ao direito das obrigações, considere:

I. Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.

II. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.

III. Há solidariedade quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

Em conformidade com o Código Civil, está correto o que se afirma em

Sílvio estava em perigo de vida quando desapareceu há um ano.

Nessa situação, considerando apenas as informações fornecidas, em conformidade com o Código Civil,

De acordo com o Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro),

Em conformidade com a Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais),

Em conformidade com a Lei nº 6.404/1976 (Sociedade por Ações), as debêntures

Uma autarquia estadual criada para a execução dos serviços rodoviários de competência do ente federativo ajuizou ação de desapropriação para aquisição de imóveis privados, necessários à ampliação do trecho de uma rodovia sob sua administração.

Para que a constituição da autarquia, seu escopo funcional e a medida judicial adotada sejam consideradas regulares e válidas,

A revisão de atos administrativos ou a extinção antecipada de um contrato administrativo celebrado pela Administração Pública podem ter lugar nos casos de

A delegação de serviços públicos para a iniciativa privada, mediante a celebração de contratos de concessão regidos pela Lei nº 8.987/1995 ou pela Lei nº 11.079/2004, possui, como elementos comuns aos dois modelos jurídicos,

A contratação de serviços de locação de veículos, para atendimento das autoridades do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário em seus deslocamentos relacionados ao desempenho de suas funções,