De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, não estão abrangidos pela regulação sobre duração do trabalho os empregados em regime de teletrabalho

A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) promoveu significativas mudanças no Direito do Trabalho, algumas das quais atingiram sua estrutura principiológica.

A esse respeito, e considerando a doutrina clássica da disciplina, o princípio da norma mais favorável historicamente orienta que, diante de um conflito de normas vigentes e aplicáveis ao mesmo caso concreto, deve

Hugo, investigado pela prática de crime tipificado na Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013), celebrou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público, o qual foi devidamente homologado pelo juiz competente.

Nos termos da Lei nº 12.850/2013, com fundamento apenas nas declarações do colaborador, o juiz

Ricardo teve instaurado em seu desfavor inquérito policial pela suposta prática de crime de uso de documento público falso. No curso do inquérito policial, a defesa impetra habeas corpus sustentando atipicidade da conduta. O juiz de primeira instância competente acolhe a argumentação defensiva, concedendo a ordem de habeas corpus para trancar o inquérito policial por falta de justa causa.

Nos termos do Código de Processo Penal, ao tomar ciência dessa decisão, o Ministério Público

Nos termos do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 15.272/2025, para decretar a prisão preventiva, devem ser considerados na aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública:

Considere os seguintes casos hipotéticos:

I. Artur praticou infração penal com pena mínima inferior a quatro anos, a qual foi cometida sem violência e grave ameaça, e confessou a conduta.

II. Melissa praticou infração penal com pena mínima igual a quatro anos, a qual foi cometida sem violência e grave ameaça, e confessou a conduta.

III. João praticou infração penal com pena mínima superior a quatro anos, mas inferior a oito, a qual foi cometida sem violência e grave ameaça, e confessou a conduta.

IV. Clara praticou infração penal com pena mínima superior a quatro anos, mas inferior a seis, cometida sem violência e grave ameaça, e confessou a conduta.

Poderá o Ministério Público, ao cabo da fase de investigações preliminares, propor acordo de não persecução penal, instituído pela Lei nº 13.964/2019, preenchidos os demais requisitos legais,

Arthur está sendo processado pelo delito de roubo circunstanciado com emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, do Código Penal), determinando o juiz, no curso da ação penal, a pedido da defesa, após ouvido o Ministério Público, a instauração de incidente de insanidade mental do acusado, com suspensão do processo. O laudo elaborado pelo perito constatou que o réu padece de doença mental, a qual se manifestou após a prática da infração penal.

Diante deste quadro, deverá o juiz

Rita foi aprovada no vestibular para cursar medicina em uma universidade brasileira. No dia da matrícula, Rita, juntamente com outros calouros aprovados para o mesmo curso, enfrentou um trote violento liderado por alunos veteranos do último ano. Durante este trote, os alunos, dentre eles Rita, foram amarrados e coagidos a consumir bebidas alcoólicas variadas (pinga, cerveja e vodka). Rita teve embriaguez completa após mais de duas horas ingerindo de forma forçada e sob coação bebida alcoólica. Ao término do trote, Rita, completamente embriagada, e inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, envolveu-se em briga com uma aluna veterana, desferindo contra ela um soco, causando-lhe lesão corporal. Além disso, Rita ainda desacatou um policial militar que ali compareceu para atender à ocorrência. Rita é presa em flagrante e conduzida ao Distrito Policial.

Nesse caso, nos termos preconizados pelo Código Penal, para os crimes de lesão corporal dolosa e desacato, Rita

Marcela, chefe de uma determinada repartição pública do Estado do Mato Grosso do Sul, descobre que a funcionária pública Mirela, da mesma repartição, sua subordinada, está fraudando documentos em procedimentos licitatórios para que uma determinada empresa possa sair vencedora. Como é amiga de Mirela, Marcela resolve não denunciá-la à autoridade competente.

Nesse caso, Marcela cometeu crime, em tese, de

Diego, dono de uma oficina mecânica, é procurado pelo cliente Emerson para simples troca de óleo. Durante a execução dos trabalhos, Diego, agindo com dolo, ciente de que o automóvel estava em perfeito estado e sem qualquer problema mecânico, liga para o cliente e, induzindo este em erro, informa que o automóvel está com as pastilhas de freio desgastadas e, ainda, com falha no sistema elétrico (bateria e alternador). Apresenta então orçamento adicional no importe de R$ 1.500,00. Emerson autoriza a execução do serviço. Após retirar o carro, Emerson, desconfiado, leva o seu automóvel a uma concessionária e descobre que nenhuma pastilha de freio foi trocada e não havia qualquer defeito no sistema elétrico. Imediatamente Emerson registra Boletim de Ocorrência pelo crime de estelionato. Instaurado Inquérito Policial, Diego é indiciado pelo crime de estelionato e os autos são encaminhados ao Ministério Público após o relatório final, tendo o Parquet oferecido denúncia contra Diego pelo crime do artigo 171, caput, do Código Penal. Antes do recebimento da denúncia, Diego, espontaneamente, procura Emerson e realiza o ressarcimento integral do dano, com juros e correção monetária.

Nesse caso, nos termos preconizados pelo Código Penal,