A respeito das leis que regem o orçamento público anual, é correto afirmar que

Imposto Seletivo é um tributo extrafiscal destinado a desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Representa uma novidade no sistema tributário brasileiro.

Esse imposto é administrado

Roberto, Marcelo e Maíra são devedores solidários de Edna, em razão de dívida comum contraída para reforma do imóvel onde todos eles residem. Edna, credora, propôs ação em face de Roberto exigindo o pagamento dessa dívida comum.

Considerando apenas as informações fornecidas, nessa situação, em conformidade com o Código de Processo Civil, o chamamento ao processo

João, processado pela prática de crime de furto, teve sua punibilidade extinta pela prescrição. Nos termos do Código de Processo Penal,

Marcos, reincidente em crime de roubo com emprego de arma de fogo, comete novo crime de roubo no final do ano de 2025, novamente com emprego de arma de fogo e em comparsaria. Instaurada a ação penal, após a regular instrução processual, Marcos é condenado pelo juízo competente a cumprir pena privativa de liberdade de 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado, cuja sentença transitou em julgado para o Ministério Público e para a Defesa. Iniciada a fase executória, Marcos está fazendo a contagem temporal para tentar obter o benefício do livramento condicional.

Nos termos preconizados pelo Código Penal, presentes os demais requisitos legais, o juiz

Ricardo, usuário de drogas, aproveitando-se que a casa estava vazia durante o final de semana, ingressa na casa do avô, Pedro, que tem 70 anos de idade, após danificar a porta da cozinha com uma marreta, e furta dinheiro, joias e aparelhos eletrônicos que guarneciam a residência e que pertenciam a Pedro. A ação delituosa é filmada e a polícia acionada pelos vizinhos. Cerca de 30 minutos após a fuga do local do crime, Ricardo é preso pela polícia pelo crime de furto.

Neste caso, nos termos preconizados pelo Código Penal, Ricardo

Moisés foi preso em flagrante pela polícia civil após ser surpreendido portando em via pública na cidade de Campo Grande/MS um revólver calibre 38, de uso permitido, com a numeração raspada, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Após o regular trâmite do inquérito policial, o Ministério Público, nos termos da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), ao oferecer a denúncia, deverá considerar a conduta de Moisés

Com relação ao cumprimento de sentença, considere:

I. O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.

II. São títulos executivos judiciais, dentre outros, a sentença arbitral, a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça e a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequátur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça.

III. No caso de condenação em quantia certa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo máximo de cinco dias, acrescido de custas, se houver.

Em conformidade com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma em

Gisele, Alessandra e Renata pretendem impetrar mandado de segurança coletivo em seu favor e também de outras colegas que tiveram o mesmo direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, violado, com abuso de poder, por autoridade pública. A Associação Verdes Mares, legalmente constituída e em funcionamento há seis meses, pretende impetrar imediatamente mandado de segurança coletivo em defesa de direito líquido e certo da totalidade de seus associados, na forma do seu estatuto, pertinente à sua finalidade.

Considerando apenas as informações fornecidas, nessas situações, em conformidade com a Lei nº 12.016/2009, Gisele, Alessandra e Renata

No que concerne aos recursos, em conformidade com o Código de Processo Civil,