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- Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Conceito de Legislação Tributária
De acordo com o código tributário nacional, é vedado a União
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Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, define-se a concessão de garantia como
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro:
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A administração pública tem a capacidade de impor aos cidadãos administrados, diretamente, o conteúdo
de ato administrativo, sem que, para isso, seja imprescindível a tutela judicial. Isso só é possível graças
ao atributo do ato administrativo denominado de
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Determinada empresa contratada para prestar serviço para a Prefeitura ABC descumpriu com algumas
de suas obrigações e, por esse motivo, foi penalizada com aplicação de uma multa. Nesse caso, a
Prefeitura ABC fez uso do
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
O princípio a ser observado pela administração pública, expresso na Constituição Federal de 1988, que
está relacionado à honestidade e orienta o agente público a ter uma atuação pautada pela boa-fé e pela
lealdade é o princípio da
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Na Administração Pública, os centros de competência, sem personalidade jurídica própria, que atuam,
por meio de agentes nele lotados, em nome da entidade política ou administrativa que a integram são
denominados de
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Joaquim, que ocupa o cargo público de engenheiro pela Prefeitura, ficou responsável pela realização de
uma obra na cidade, porém agiu com descuido e acabou danificando o carro de João. Acerca da
responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que a Prefeitura
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O poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever
a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro
de pessoal é o Poder
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Os atos administrativos são os meios utilizados pela administração pública para manifestar a vontade do
Estado. O atributo da autoexecutoriedade consiste na
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