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Foram encontradas 1.260 questões.

3274216 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCERN
Orgão: AMCEVALE
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De acordo com o código tributário nacional, é vedado a União
 

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3274215 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNCERN
Orgão: AMCEVALE
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Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, define-se a concessão de garantia como
 

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3274214 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNCERN
Orgão: AMCEVALE
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro:
 

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3274213 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: AMCEVALE
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A administração pública tem a capacidade de impor aos cidadãos administrados, diretamente, o conteúdo de ato administrativo, sem que, para isso, seja imprescindível a tutela judicial. Isso só é possível graças ao atributo do ato administrativo denominado de
 

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3274212 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: AMCEVALE
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Determinada empresa contratada para prestar serviço para a Prefeitura ABC descumpriu com algumas de suas obrigações e, por esse motivo, foi penalizada com aplicação de uma multa. Nesse caso, a Prefeitura ABC fez uso do
 

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3274211 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: AMCEVALE
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O princípio a ser observado pela administração pública, expresso na Constituição Federal de 1988, que está relacionado à honestidade e orienta o agente público a ter uma atuação pautada pela boa-fé e pela lealdade é o princípio da
 

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3274210 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: AMCEVALE
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Na Administração Pública, os centros de competência, sem personalidade jurídica própria, que atuam, por meio de agentes nele lotados, em nome da entidade política ou administrativa que a integram são denominados de
 

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3274209 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: AMCEVALE
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Joaquim, que ocupa o cargo público de engenheiro pela Prefeitura, ficou responsável pela realização de uma obra na cidade, porém agiu com descuido e acabou danificando o carro de João. Acerca da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que a Prefeitura
 

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3274208 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: AMCEVALE
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O poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal é o Poder
 

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3274207 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: AMCEVALE
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Os atos administrativos são os meios utilizados pela administração pública para manifestar a vontade do Estado. O atributo da autoexecutoriedade consiste na
 

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