A respeito das disposições do Código de Defesa do Consumidor, julgue o seguinte item.

Considere que, no curso de determinada locação predial urbana, as prestações tenham se tornado excessivamente onerosas para o locatário. Nessa situação, este poderá requerer judicialmente a revisão das cláusulas contratuais, com fulcro nas disposições insertas no código de defesa do consumidor.

Com relação ao funcionamento da indústria cinematográfica e audiovisual, julgue o item seguinte.

No caso da televisão, embora não se aplique o sistema de cota mínima, a exibição cinematográfica depende de outros critérios de programação regulamentados pelo setor de telecomunicações.

Acerca das normas gerais do direito tributário, julgue o seguinte item.

A alíquota e a base de cálculo de tributo somente pode ser fixada por lei, não se admitindo em hipótese alguma a sua alteração por ato do Poder Executivo.

Acerca da administração e da gerência das sociedades empresariais, julgue o item subseqüente.

Considere a seguinte situação hipotética.

André e Túlio são sócios de determinada sociedade limitada e, para ajudar Bento, amigo em comum, desempregado, decidiram nomeá-lo administrador da citada sociedade, em instrumento em separado. Bento entrou em atividade e, decorrido mais de um ano, André o alertou que deveria ter averbado o instrumento de nomeação à margem da inscrição da sociedade, o que foi prontamente providenciado.

Nessa situação, Bento responderá solidariamente com a sociedade pelos atos que praticou durante o período compreendido entre o início do exercício da atividade de administrador e a averbação do instrumento de nomeação, à margem da inscrição da referida pessoa jurídica.

A respeito dos conceitos microeconômicos e da economia da regulação, julgue o item a seguir.

Considerando que DVDs e aparelhos de TV são bens complementares, os efeitos econômicos da imposição de um tributo sobre os aparelhos de TV serão maiores quando esses impactos são analisados em um modelo de equilíbrio geral.

Quanto ao direito autoral, julgue o item a seguir.

Apenas pessoas físicas poderão ser consideradas autoras de obras literárias, artísticas ou científicas, para fins de proteção pelo direito autoral.

Quanto à solidariedade tributária expressa no CTN, julgue o item abaixo.

A interrupção da prescrição em relação a uma das pessoas solidariamente obrigadas prejudica as demais, desde que não haja disposição em contrário.

Considere que a janela do Internet Explorer 6 (IE6) ilustrada acima esteja em execução em um computador PC, cujo sistema operacional é o Windows XP. Considere, ainda, que a página web ilustrada na área de páginas da janela do IE6 corresponda ao URL indicado no campo e que essa página web tenha sido obtida na sessão de uso do IE6 correspondente a . A partir dessas informações, julgue o item seguinte.

É possível que, ao se clicar o botão a janela ilustrada a seguir passe a ser executada automaticamente no computador PC.