A improbidade administrativa é definida como a ação ou omissão, dolosa ou voluntária, praticada por agente público, que, consistindo em ato de desonestidade, cause lesão ao erário, implique enriquecimento ilícito ou atente contra os princípios da administração pública. Com referência à improbidade administrativa e às suas sanções aplicáveis aos agentes públicos, contidas na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item subseqüente.

Na hipótese de um filho receber herança de seu pai, e posteriormente ficar comprovado, por sentença transitada em julgado, que os bens dessa herança são frutos de lesão ao patrimônio público, o herdeiro ficará sujeito às cominações da lei mencionada até o limite do valor da herança.

No acordo, há previsão de concessão às obras cinematográficas participantes do mercado comum cinematográfico latino-americano de incentivos financeiros governamentais para fomentar a indústria cinematográfica da região, segundo a legislação interna de cada estado-membro.

A empresa Alfa é credora da empresa Beta. Para quitar sua dívida com Alfa, a empresa Beta, por meio de escritura pública de confissão de dívida e outras avenças, se comprometeu a pagar todos os tributos devidos pela empresa credora, até o montante de sua dívida.

Em face dessa situação hipotética e das disposições do CTN, julgue o próximo item.

Para o fisco, por força da escritura pública a empresa Beta tornou-se responsável pelo pagamento dos tributos da empresa Alfa, até o montante estipulado na avença, ressalvado à fazenda pública, no caso de insolvência da empresa Beta, o direito de redirecionar a cobrança para a empresa Alfa.

A respeito das disposições do Código de Defesa do Consumidor, julgue o seguinte item.

Se, no curso de determinado processo judicial, o juiz verificar, da narrativa dos fatos, que ocorreu violação aos direitos do consumidor, poderá apreciar a questão de ofício, sendo prescindível o requerimento da parte interessada, nesse sentido.

O Brasil não ratificou o acordo por carência de amparo constitucional para a promoção da integração cultural latino-americana, uma vez que esta só é prevista na Constituição Federal de 1988 do ponto de vista político-econômico.

A empresa Calça Faroeste Ltda., estabelecida no Distrito Federal, atua no ramo do comércio de confecções. Mensalmente ela tem que declarar ao fisco o valor total dos produtos vendidos e recolher o imposto devido em face dessas vendas.

Considerando essa situação hipotética e as normas estabelecidas no Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item que se segue.

Declarar ao fisco o valor total dos produtos vendidos constitui obrigação tributária acessória da Calça Faroeste Ltda., sendo que a sua inobservância faz surgir a obrigação principal quanto ao pagamento da penalidade pecuniária.

A respeito das disposições do Código de Defesa do Consumidor, julgue o seguinte item.

Considere que Limpa Tudo Serviços Gerais Ltda., pessoa jurídica atuante no ramo de prestação de serviços de limpeza e conservação, adquiriu luvas de borracha para uso de seus empregados. Nessa situação, nos termos da legislação vigente, a referida pessoa jurídica será considerada consumidora de bens de consumo.

A novidade cinematográfica chegou cedo ao Brasil.

Os aparelhos de projeção exibidos ao público europeu e americano no inverno de 1895-1896 começaram a chegar ao Rio de Janeiro em meados desse último ano. No ano seguinte, a novidade foi apresentada inúmeras vezes nos centros de diversão da capital. Em 1898, foram realizadas as primeiras filmagens no Brasil.

Durante os dez primeiros anos, porém, o cinema teve pouca expressão, tanto como atividade comercial de exibição de fitas importadas quanto como fabricação artesanal local. Só em 1907 houve no Rio energia elétrica produzida industrialmente, e, então, o comércio cinematográfico floresceu, com um quadro técnico, artístico e comercial formado quase que exclusivamente por estrangeiros que já tinham alguma experiência na área cinematográfica em seus países de origem. Quanto aos homens que abordaram o cinema como negócio, eles não pertenciam ao mundo comercial estabilizado e rotineiro dominado por portugueses. Eram quase sempre italianos, aventureiros. Esses empresários atuavam, concomitantemente como produtores, importadores e proprietários de salas, situação que condicionou ao cinema brasileiro um harmonioso desenvolvimento, pelo menos durante poucos anos.

Carla Miucci. Cinema brasileiro: um panorama geral. In: Internet: <http://www.mnemocine.com.br> (com adaptações).

Considerando o texto acima, julgue o seguinte item quanto à história do cinema brasileiro.

O Cinema Novo, o mais importante movimento do cinema brasileiro, foi um movimento baiano iniciado na década de 1960, com a exibição dos filmes O Pagador de Promessas e Barravento, de Glauber Rocha. O Cinema Novo fez com que os brasileiros adquirissem o hábito de ir ao cinema e provocou a proliferação das salas de exibição em todas as capitais do país.