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De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, os Tribunais Superiores têm jurisdição:
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- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Formas de Extinção
A respeito da concessão de serviços públicos, é correto afirmar que a (o):
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Com relação à discricionariedade, a doutrina define que “a atuação é discricionária quando a Administração, diante do caso concreto, tem a possibilidade de apreciá-lo segundo critérios de oportunidade e conveniência e escolher uma dentre duas ou mais soluções, toda válidas para o direito” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 14ª edição, São Paulo, Ed. Atlas, 2002).
Diante desse conceito, pode-se concluir que os elementos do ato administrativo em que a discricionariedade costuma se fazer mais presente são:
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Sobre o regime jurídico e as características gerais das autarquias, é correto afirmar que:
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Enquadram-se no conceito de contrato administrativo os contratos:
I – de prestação de serviços à Administração;
II – relativos à prestação de serviços públicos;
III – relativos ao exercício do domínio sobre bens públicos;
IV – concernentes ao exercício de função pública em caráter temporário e excepcional, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal.
Estão corretos:
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O gráfico de resíduos é uma ferramenta adequada para investigar se as suposições feitas para o desenvolvimento do modelo são satisfeitas. Através deste gráfico, podem ser investigados(as):
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O Método dos Mínimos Quadrados é comumente aplicado quando se deseja fazer uma regressão linear. A aplicação deste método, porém, deve obedecer a algumas premissas. Dentre as opções abaixo, selecione a premissa que, caso não seja assumida, poderá acarretar a obtenção de modelos com poder de previsão aquém do desejado.
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Em um processo seletivo para admissão em uma empresa, os candidatos precisaram preencher um questionário que solicitava informações relacionadas às seguintes variáveis: sexo, número de dependentes, idade, naturalidade, peso e altura.
Em relação a estas variáveis, pode-se afirmar que:
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De acordo com a norma ISO 9000:2000, são documentos obrigatórios do Sistema da Qualidade:
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As normas ISO 9000:2000 apresentam oito princípios de gestão da qualidade. Selecione a opção que apresenta três deles.
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