Prova Completa: Técnico de Regulação de Serviços Públicos (ARCON-PA - IADES

193503 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: ARCON-PA

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Técnico de Regulação de Serviços Públicos
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Pará - PA

Assinale a alternativa que corresponde a um direito do usuário do serviço hidroviário intermunicipal de travessias.

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193501 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: ARCON-PA

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Técnico de Regulação de Serviços Públicos
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Pará - PA

Acerca das isenções de tarifa no serviço de transporte intermunicipal de passageiros, assinale a alternativa correta.

A

As isenções de tarifa se estendem aos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

B

As pessoas portadoras de deficiência mental, sensorial e motora, todas de caráter permanente, independem de documento comprobatório específico para que tenham direito ao bilhete gratuito.

C

Em nenhuma hipótese, as vagas destinadas aos passageiros isentos poderão ser destinadas a passageiros pagantes.

D

Para fins de isenções de tarifa, são considerados regulares os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, prestados com veículo de características básicas, com ou sem sanitários, em linhas regulares, e os serviços de transporte hidroviário intermunicipal de passageiros, prestados com embarcações de características básicas, que operam linhas regulares, inclusive travessias.

E

Para efeito de concessão do benefício da isenção tarifária, obrigam-se empresas de transporte intermunicipal de passageiros a destinar 3% do número total de assentos dos veículos, por viagem.

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193500 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: ARCON-PA

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Técnico de Regulação de Serviços Públicos
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Pará - PA

Conforme a Política Estadual de Saneamento Básico do Pará, estabelecida na Lei Ordinária nº 7.731/2013, assinale a alternativa correta.

A

Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico não poderão delegar o planejamento, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços.

B

Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.

C

Constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como a ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.

D

A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, independe de outorga de direito de uso.

E

Os serviços de saneamento básico não estão sujeitos aos princípios da eficiência e sustentabilidade econômica.

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193498 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: ARCON-PA

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Pará - PA

Assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos da Política Estadual de Saneamento Básico do Pará, estabelecida na Lei Ordinária nº 7.731/2013.

A

Contribuir para o desenvolvimento do estado do Pará, promovendo a redução das desigualdades, a saúde pública, a salubridade ambiental, a geração de emprego e de renda, e a inclusão social nos municípios do estado.

B

Assegurar a eficiência e a sustentabilidade econômica.

C

Prestar o serviço de saneamento básico de forma adequada à saúde pública, à proteção do meio ambiente e à segurança da vida e do patrimônio público e privado.

D

Articular com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e da erradicação desta, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social para as quais o saneamento básico seja fator determinante.

E

Promover a universalização do acesso e o controle social.

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193494 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IADES
Orgão: ARCON-PA

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Assinale a alternativa que indica uma das atribuições da Marinha do Brasil.

A

Prover a segurança dos transportes terrestres no País.

B

Deferir outorgas de serviços de transportes aquaviários, ouvida previamente a Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

C

Implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, federal ou estadual, quando se fizer necessária, em razão de competências específicas.

D

Julgar, em grau de recurso administrativo, as sanções impostas aos operadores de transportes aquaviários.

E

Promover licitações e oferecer subsídios financeiros com o objetivo de incentivar os serviços de transporte aquaviário.

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193493 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IADES
Orgão: ARCON-PA

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Em relação à Lei Federal nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.

A

A concessionária não poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.

B

À concessionária incumbe a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

C

Não é admitida a subconcessão.

D

A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária pode ser feita sem prévia autorização do poder concedente.

E

As cláusulas relativas aos bens reversíveis não são essenciais ao contrato de concessão.

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193492 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IADES
Orgão: ARCON-PA

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Técnico de Regulação de Serviços Públicos
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Com base na Lei Federal nº 8.987/1995, que dispõe quanto ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, com relação ao conceito de concessão de serviço público, assinale a alternativa correta.

A

Ato jurídico-administrativo discricionário pelo qual o particular é autorizado a prestar determinado serviço público.

B

Decisão judicial que concede à empresa a prerrogativa de explorar determinado serviço público, em regime de exclusividade.

C

Faculdade que tem a administração pública de outorgar determinados serviços para que o particular possa exercê-los mediante preço praticado em condições de livre mercado.

D

Delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

E

Poder-dever que tem a administração pública de outorgar serviços que não são economicamente viáveis, para que o particular possa exercê-los mediante subsídio público de tarifas.

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193491 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IADES
Orgão: ARCON-PA

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Técnico de Regulação de Serviços Públicos
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Assinale a alternativa que apresenta finalidade da Agência Nacional de Transportes Terrestres.

A

Arbitrar conflitos entre o Ministério dos Transportes e os operadores de serviços de transporte terrestre.

B

Estabelecer a malha rodoviária brasileira e zelar pela respectiva conservação.

C

Conceder, mediante ato discricionário, o serviço de transporte público intramunicipal.

D

Articular com o Ministério da Justiça ações de segurança nas estradas do País.

E

Regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços e de exploração da infraestrutura de transportes, exercidas por terceiros, com vistas a harmonizar os interesses dos usuários com os das empresas concessionárias, permissionárias, autorizadas e arrendatárias, e de entidades delegadas, preservado o interesse público.

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193490 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IADES
Orgão: ARCON-PA

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Acerca da permissão de serviço público prevista na Lei Federal nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.

A

A licitação é dispensada, uma vez que se dá em caráter precário e temporário.

B

Não se sujeita à fiscalização pelo poder concedente.

C

Somente poderá ser utilizada para a execução de obra pública.

D

A outorga da permissão terá caráter de exclusividade.

E

Essa modalidade é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

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193489 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IADES
Orgão: ARCON-PA

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Para os fins da Lei Federal nº 8.987/1995, que dispõe a respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, é correto afirmar que se considera poder concedente

A

a União, o estado, o Distrito Federal ou o município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão.

B

somente a União, os estados e os municípios com mais de 200 mil habitantes.

C

os ministérios setoriais e as secretarias de estado cuja competência abranja os serviços objetos da concessão.

D

os ministérios setoriais, as secretarias de estado ou as secretarias municipais cuja competência abranja os serviços objetos da concessão.

E

somente a União.