Questões do Concurso BNB - ACEP

326060 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: ACEP
Orgão: BNB

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Advogado
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)Pagamento das Obrigações (Art. 307 ao 333)

Sobre pagamento nas relações obrigacionais, é CORRETO afirmar:

A

o terceiro não interessado, que paga a divida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, mas não se sub-roga nos direitos do credor.

B

o pagamento feito de boa fé ao credor putativo não é válido, ainda que provado depois que não era credor.

C

é ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

D

o pagamento reiteradamente feito em outro local não faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.

E

sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, é impossível a presunção do pagamento destes.

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326058 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: ACEP
Orgão: BNB

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Advogado
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)Meios Alternativos de Pagamento (Art. 334 ao 388)

Assinale a alternativa CORRETA, acerca do adimplemento e da extinção das obrigações.

A

Se "A", ao adquirir imóvel gravado com hipoteca, paga o débito hipotecário ao Banco "X", com o intuito de desonerar o imóvel adquirido do gravame, este sub-roga-se na condição de credor, em relação ao devedor hipotecário "B".

B

Pelo instituto da imputação em pagamento, sendo "C" devedor de dois débitos de mesma natureza em relação a "D", sendo um líquido e vencido e um ilíquido e não vencido, lhe é facultado indicar a qual destes oferece pagamento.

C

Se, na dação em pagamento, "E", credor, toma-se evicto da coisa recebida em pagamento, restabelece-se a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, inclusive em relação aos direitos de "F", terceiro coobrigado.

D

Na novação, "G", o credor, em qualquer caso, tem ação regressiva contra "H", o devedor primitivo, em sendo caso de 'T', o novo devedor, ser insolvente.

E

Sendo 'T' e "K" credores e devedores recíprocos, podem estes compensar dividas líquidas, vencidas e de coisas infungíveis.

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326057 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: ACEP
Orgão: BNB

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Advogado
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)Da Prescrição (Art. 189 ao 206)

Assinale a alternativa CORRETA, acerca dos institutos da Prescrição e da Decadência, na órbita do Direito Civil Brasileiro.

A

O prazo prescricional pode ter sua fluência impedida, suspensa ou interrompida, enquanto na decadência isto não ocorre em nenhuma hipótese.

B

A decadência advém exclusivamente da lei, enquanto a prescrição decorre da lei e da vontade das partes.

C

Tanto prescrição quanto decadência são renunciáveis, ainda quando decorram da lei.

D

O juiz pode conhecer, de ofício, da prescrição e da decadência, em qualquer grau de jurisdição, quer decorrendo da lei, quer da vontade das partes.

E

A renúncia à prescrição pode ser expressa ou tácita, e somente valerá, sendo feita, sem prejuízo a terceiro, depois que a prescrição se consumar.

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326056 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: ACEP
Orgão: BNB

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Da Condição, Termo e Encargo (Arts. 121 a 137)

Sobre condição suspensiva e resolutiva, é CORRETO afirmar:

A

se for suspensiva a condição, enquanto esta não se realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se, desde a conclusão deste, o direito estabelecido.

B

subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição resolutiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito ao qual visa.

C

são lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem ou aos bons costumes. Entre as condições defesas se incluem as que privarem de efeito, no todo ou em parte, o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

D

se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.

E

reputa-se verificada a condição, quanto aos efeitos jurídicos, cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem favorecer, considerando, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem não aproveita seu implemento.

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326054 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: ACEP
Orgão: BNB

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Advogado
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BensClassificação dos Bens (Art. 79 ao 97)

Considerando o regime de bens do Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

São bens móveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural e artificialmente.

B

Perdem o caráter de imóveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, para neste se reempregarem.

C

As energias, somente quando tenham valor econômico, são consideradas bens móveis para os efeitos legais.

D

Os bens naturalmente divisíveis podem tomar-se indivisíveis somente por determinação legal.

E

São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, ainda que com alteração da substância ou da destinação econômico-social.

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326053 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: ACEP
Orgão: BNB

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Advogado
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroVigência e Eficácia das Normas Jurídicas (Art. 1º)

Com base na Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

Em qualquer situação, a lei vigerá até que outra a modifique ou revogue.

B

A lei nova, que estabelece disposições gerais ou especiais, além das já existentes, não revoga, mas modifica a lei anterior.

C

É inadmissível no ordenamento jurídico pátrio o fenômeno da revogação tácita, uma vez que a lei posterior somente revoga a anterior quando expressamente o declare.

D

Pela repristinação, instituto não acolhido, em qualquer hipótese, no ordenamento jurídico brasileiro, a lei revogada restaurase por ter a lei revogadora perdido a vigência.

E

Em termos de obrigatoriedade do cumprimento da lei, o ordenamento brasileiro repudia a exceção com base no desconhecimento da norma.

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326051 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: ACEP
Orgão: BNB

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Advogado
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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

O inadimplemento é capaz de gerar consequências ao devedor. Sobre esse assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A

A cláusula penal é uma estipulação acessória apresentando uma única espécie que é a moratória.

B

Purgar a mora, em sentido jurídico, quer dizer pedir remissão dos valores devidos.

C

Os juros moratórios só poderão ser cobrados em caso de mora se forem convencionados previamente.

D

O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

E

As arras só podem ser prestadas em dinheiro.

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326050 Ano: 2010
Disciplina: Português
Banca: ACEP
Orgão: BNB

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Engenheiro Agrícola
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Engenheiro Agrônomo
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Engenheiro Mecânico
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Especialista Técnico 1 - Área Comunicador Social
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Médico do Trabalho
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Sintaxe
Interpretação de Textos

A interrogação pode ser expressa por meio de uma oração, cuja parte final apresenta entoação ascendente, ou por uma oração iniciada por pronome ou advérbio interrogativo. Há, também, um tipo de interrogação, chamada indireta, que se faz por meio de um período composto, em que a pergunta está contida numa oração subordinada de entonação descendente. Assinale a alternativa que apresenta uma interrogação indireta.

A

"Terá inserido em si um supositório explosivo, como agora dizem que é a nova onda, em matéria de terrorismo?"(e. 13-14).

B

"Pode dar para pedir aos demais que olhem para o outro lado..." (e. 25-26).

C

"Quem sabe se( ...) não seria uma opção prática para voltar para casa antes da meia-noite" (e. 39-40).

D

"... depois que um comissário fez um pequeno discurso sobre a limpeza da aeronave para os próximos passageiros" (e. 41-42).

E

"Seremos solicitados a realizar essa tarefa?" (e. 42).

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326044 Ano: 2010
Disciplina: Português
Banca: ACEP
Orgão: BNB

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SintaxeRegênciaRegência Verbal

Assinale a alternativa em que o verbo tem a mesma regência que "chamar" no trecho: "Encaixei-me no que cinicamente chamam de poltrona..." (e. 16).

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326043 Ano: 2010
Disciplina: Português
Banca: ACEP
Orgão: BNB

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Especialista Técnico 1 - Área Comunicador Social
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SintaxeTermos Acessórios e Independentes

No período: "Ninguém pensava em problemas de segurança, não havia a revista e a inspeção a que hoje os passageiros têm de submeter-se" (e. 9), classifique os termos sublinhados, quanto à sua função sintática, na ordem em que aparecem, e assinale a alternativa CORRETA.