Questões do Concurso BNB - ACEP

327196 Ano: 2010
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: ACEP
Orgão: BNB

Provas:

Advogado
Provas ×

Conceitos GeraisEvolução Histórica

No entender doutrinário, o direito ambiental é um ramo do direito público, apesar de o interesse protegido ser difuso e situado numa zona intermediária entre o público e o privado. Sobre a qualificação de bem ambiental, assinale a alternativa CORRETA.

A

Bem ambiental constitui um bem patrimonial público de uso especial.

B

Bem ambiental constitui um bem patrimonial público de uso privativo.

C

Bem ambiental não constitui um bem patrimonial público, sendo um bem particular.

D

Bem ambiental não constitui um bem patrimonial privado, sendo um bem público de uso preferencial.

E

Bem ambiental não constitui um bem patrimonial público, nem particular, sendo um bem jurídico próprio, não tendo como identificar o seu titular.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

327194 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ACEP
Orgão: BNB

Provas:

Advogado
Provas ×
Especialista Técnico - Advogado
Provas ×

ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Sobre os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

A legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios da administração pública, expressamente previstos na Constituição Federal.

B

A adoção do princípio da legalidade, pela Constituição Federal, toma inconstitucional a prática de atos administrativos discricionários.

C

Aplica-se a teoria do motivo determinante aos casos em que o ato administrativo é vinculado aos motivos previstos em lei.

D

O acesso a emprego público em empresa pública e sociedade de economia mista exploradoras de atividade econômica dá-se mediante livre nomeação por parte do chefe do poder executivo da esfera de governo contratante.

E

O princípio da tutela implica poder da Administração Pública de revisar e extinguir os seus atos, prescindindo da tutela jurisdicional.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

327067 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: ACEP
Orgão: BNB

Provas:

Advogado
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPrevaricação

Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, é crime de peculato, que não admite a modalidade culposa.

B

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, é crime de corrupção ativa, que admite a modalidade culposa.

C

O crime de concussão é próprio, já que o seu agente é servidor público no exercício de função pública.

D

Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, em razão de função pública, ou aceitar promessa de tal vantagem é tentativa de corrupção passiva, que apenas se consuma quando o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

E

O crime de prevaricação, para a sua tipificação, exige finalidade específica, consistente na satisfação de interesse ou sentimento pessoal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

327057 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ACEP
Orgão: BNB

Provas:

Advogado
Provas ×

Leia atentamente o texto a seguir:

"O Banco do Nordeste do Brasil S. A. é o maior banco de desenvolvimento regional da América Latina e diferencia-se das demais instituições financeiras pela missão que tem a cumprir: atuar, na capacidade de instituição financeira pública, como agente catalisador do desenvolvimento sustentável do Nordeste, integrando-o na dinâmica da economia nacional. Sua visão é a de ser referência como agente indutor do desenvolvimento sustentável da Região Nordeste. Sua preocupação básica é executar uma política de desenvolvimento ágil e seletiva, capaz de contribuir de forma decisiva para a superação dos desafios e para a construção de um padrão de vida compatível com os recursos, potencialidades e oportunidades da Região" (http://www.bnb.gov.br/content/aplicacal/o_banco/principal/gerados/o_banco.asp, 201O). Com base no texto, assinale a alternativa CORRETA.

A

O pessoal do BNB se submete ao regime trabalhista comum, cujos princípios e normas se encontram na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Apesar desse vínculo de natureza contratual, eventuais litígios trabalhistas entre o BNB e seus empregados serão processados e julgados na Justiça Federal, já que o BNB é uma empresa pública Federal que integra a chamada Administração Indireta.

B

A licitação, em regra, é obrigatória para o BNB. No entanto, a licitação será inexigível se, havendo inviabilidade de competição, o BNB quiser contratar serviços técnicos profissionais especializados de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização para dar continuidade ao seu Programa de Desenvolvimento Gerencial.

C

Os empregados do BNB, aprovados por concurso público, gozam da estabilidade após três anos de efetivo exercício no cargo. Ademais, podem acumular seus empregos com cargos ou funções púbicas por não seguirem o chamado regime estatutário e sim o regime trabalhista.

D

Por ser uma sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, o BNB não firma contratos administrativos, mas tão somente contratos de natureza civil. O BNB tampouco se submete ao controle e à fiscalização do Congresso Nacional, dado o seu regime jurídico ser próprio ao das empresas privadas.

E

Todos os bens que integram o patrimônio do BNB são públicos, e não privados, dai a existência da prerrogativa de impenhorabilidade de seus bens.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

327056 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ACEP
Orgão: BNB

Provas:

Advogado
Provas ×
Especialista Técnico - Advogado
Provas ×

Licitações

Assinale a alternativa que contempla o caso de dispensa da licitação.

A

Quando não acudirem licitantes à licitação anterior e esta não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, caso em que se poderá estipular, desde que justificadamente e mediante parecer técnico do Tribunal de Contas, novas condições necessárias para atrair o interesse do particular.

B

A contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C

A contratação de instituição brasileira ou estrangeira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e aplique, pelo menos, 50% dos lucros na manutenção dos seus objetivos institucionais.

D

Na aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita por meio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

E

Na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista, com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

327054 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ACEP
Orgão: BNB

Provas:

Advogado
Provas ×
Especialista Técnico - Advogado
Provas ×

Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)

Sobre responsabilidade do crédito tributário, é CORRETO afirmar:

A

a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, desde que com exclusão total da responsabilidade do contribuinte.

B

são subsidiariamente responsáveis o adquirente ou remitente pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

C

os diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado são, solidariamente com esta, responsáveis pelos créditos tributários resultantes de atos por estes praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

D

a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe, em qualquer hipótese, da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

E

nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

327048 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ACEP
Orgão: BNB

Provas:

Advogado
Provas ×

Controle de Constitucionalidade

No tocante ao controle de constitucionalidade e à jurisdição constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No processo objetivo de controle concentrado da constitucionalidade, aplica-se, em benefício da União, quando atua no feito, a norma do artigo 188 do Código Processual Civil (CPC).

B

A declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança, inclusive, os atos pretéritos praticados com base nesta, sem a possibilidade de invocação de qualquer direito.

C

Segundo a sistemática da Lei Federal nº. 9.868/99, uma vez deferida liminarmente a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, com suspensão da aplicação da norma questionada, é de se aplicar, integralmente, o direito anterior.

D

Não podem ser alcançados, pela eficácia suspensiva de liminar concedida em ação de descumprimento de preceito fundamental, os efeitos de sentenças transitadas em julgado, isto é, acobertadas pela garantia da coisa julgada.

E

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

327046 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ACEP
Orgão: BNB

Provas:

Advogado
Provas ×

Ordem Econômica e Financeira

A respeito da Ordem Econômica e Financeira em destaque na Constituição Federal, é CORRETO afirmar:

A

as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços se sujeitam a regime estatutário, inclusive quanto aos direitos e às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.

B

as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços podem ou não se sujeitar ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.

C

as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais, não extensivos às do setor privado, excepcionalmente disciplinado em legislação específica.

D

constituem princípios gerais da atividade econômica a defesa do meio ambiente, a busca do pleno emprego e tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte, constituidas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

E

constituem princípios gerais da atividade econômica a defesa do meio ambiente, a busca do pleno emprego e tratamento isonômico para as empresas de pequeno porte, constituidas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

327028 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ACEP
Orgão: BNB

Provas:

Advogado
Provas ×

Controle de Constitucionalidade

Em relação à aprovação de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa CORRETA.

A

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), não possuem efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

B

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC), não possuem efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

C

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) e nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) possuem efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

D

A aprovação de súmula com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (STF) depende da decisão da maioria absoluta dos seus membros.

E

A aprovação de súmula com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (STF) depende de provocação do recorrente, não sendo possível a aprovação de ofício.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

327027 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ACEP
Orgão: BNB

Provas:

Advogado
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

A Constituição Federal assegura direitos sociais aos trabalhadores urbanos e rurais. Assinale a alternativa que contempla esses direitos.

A

Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; fundo de garantia do tempo de serviço; jornada de oito horas, para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

B

Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; garantia de irredutibilidade do salário em qualquer circunstância; remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

C

Repouso semanal remunerado aos domingos; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

D

Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

E

Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; fundo de garantia do tempo de serviço; repouso semanal remunerado aos domingos.