Questões do Concurso Câm. Almirante Tamandaré-PR - FAFIPA

1170793 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Almirante Tamandaré-PR

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Advogado
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Agentes Públicos

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, sendo vedadas nomeações para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

B

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se às atribuições de direção, chefia, secretaria, assessoramento, dentre outras.

C

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

D

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por um ano.

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1170792 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Almirante Tamandaré-PR

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

Acerca da competência tributária dos Estados e Municípios, prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

B

Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão "causa mortis", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

C

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores.

D

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

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1170791 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Almirante Tamandaré-PR

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Advogado
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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

Em regra, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal. Atentando-se as exceções previstas no artigo 35 da Constituição Federal, são as causas que autorizam a intervenção nos Municípios, EXCETO:

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1170790 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Almirante Tamandaré-PR

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisÓrgãos do Poder Judiciário

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, EXCETO:

A

A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual, ou municipal.

B

Os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal.

C

A revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados.

D

A ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

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1170789 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Almirante Tamandaré-PR

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Contador
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Controlador Interno
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Organização do Estado

A organização político-administrativa do Brasil, conforme a Constituição Federal de 1988 compreende:

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1170788 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Almirante Tamandaré-PR

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Responsabilidade Civil

Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere à responsabilidade civil:

A

A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

B

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmite com a herança.

C

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

D

A responsabilidade do agente causador do dano perante a Administração Pública será subjetiva para fins de ação regressiva.

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1170787 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Almirante Tamandaré-PR

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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

A Lei 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Acerca das disposições normativas contidas no referido diploma, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

B

Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

C

Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

D

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).

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1170786 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Almirante Tamandaré-PR

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoAbuso de Poder

Acerca dos poderes e deveres do administrador público, assinale a alternativa INCORRETA.

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1170784 Ano: 2016
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Almirante Tamandaré-PR

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Sequências

Considere a sequência numérica a seguir:

Sabendo que essa sequência segue uma lei de formação, assinale a alternativa que representa, respectivamente, o 6º e o 7º termo da sequência.

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1170783 Ano: 2016
Disciplina: Redação Oficial
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Almirante Tamandaré-PR

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LegislaçãoLei Complementar 95/1998: Atos Normativos

A Lei Complementar 95 de 26 de fevereiro de 1998 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. Acerca do previsto na referida Lei, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As emendas à Constituição Federal terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição.

B

A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

C

As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula „esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial".

D

Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular constitui escusa válida para o seu descumprimento.