Questões do Concurso Câm. Ananindeua-PA - CETAP

a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão inicio, alternadamente, em cada Casa do Congresso Nacional.

B

a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos maiores de dezesseis anos, na forma e nos casos previstos na Constituição .

C

se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao inleresse público, vetá-to-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e alto horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

D

se o veto não for mantido, será o projeto enviado ao Presidente da República, que poderá reiterar as razões do veto, desde que o faça de forma fundamentada.

E

o projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

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1332277 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETAP
Orgão: Câm. Ananindeua-PA

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Agente Técnico Legislativo
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Assistente Legislativo - Administrativo
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Sobre os atributos do ato administrativo, a autoexecutoriedade consiste na:

A

possibilidade da Administração Pública impor a terceiros o ato administrativo, independentemente de sua concordância.

B

necessidade do ato administrativo corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

C

presunção de verdadeiros os fatos alegados pela Administração Pública.

D

conformidade do ato com a lei.

E

possibilidade do ato administrativo ser posto em execução pela Administração Pública, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

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1332099 Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CETAP
Orgão: Câm. Ananindeua-PA

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Atendente Administrativo - Legislativo
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Auxiliar Administrativo - Legislativo
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Marque a alternativa que complete de forma CORRETA o texto do artigo 7º da Resolução n.º 004/2000 da Câmara Municipal de Ananindeua: "Fica assegurado aos _____________ no novo Plano de Cargos e Salários a Progressão Funcional ____________ dentro do cargo ao qual pertençam".

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1332076 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETAP
Orgão: Câm. Ananindeua-PA

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Técnico Administrativo Legislativo Direito
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Controle de Constitucionalidade

"A ordem jurrdica brasileira de 1988 recebeu originariamente a influência portuguesa da Constituição de 1976 relativamente ao controlo abslracto da inconstitucionalidade por omissão. Contudo, a evolução do mesmo tipo de controlo no plano constitucional, legal e jurisprudencial, projectou-o muito para além da matriz lusitana, tendo a prática desenvolvida nos últimos 10 anos gerado um dos 'modelos' de direito comparado mais 'avançados' e controversos na lulela das omissões inconstitucionais." (Fonte: MORAIS, Carlos Blanco de. O controle de inconstitucionalidade por omissão no ordenamento brasileiro e a tutela dos direitos sociais: um mero ciclo activista ou uma evolução para o paradigma neoconstitucionalista?)

Acerca da tutela das omissões constitucionais no Brasil, é CORRETO afirmar:

A

Um dos grandes avanços conquistados pelo Direito brasileiro foi a codificação do processo constitucional, seguindo a tendência de outros paises da América Latina como a Argentina e o Peru.

B

No Brasil, o controle da omissão inconstitucional apenas se dá pela via concentrada e abstrata.

C

No Brasil, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão carece de regramento infralegal.

D

As omissões inconstitucionais podem ser classificadas em absolutas e relativas. As inconstitucionalidades absolutas são aquelas que decorrem, em regra, de normas ordinárias violadoras do princípio da igualdade, na medida em que não incluam no seu âmbito de previsão subjetivo uma dada categoria de sujeitos em situação igualou semelhante aos destinatários das respectivas normas.

E

O intenso debate que se gerou a respeito do controle de inconstitucionalidade por omissão no Brasil levantou outras questões de interesse marcante e atual, como a da revalorização dos direitos sociais em tempo de crise do Estado Social, o regime de vinculação jurídica de normas e princípios constitucionais, o ativismo judicial, os paradigmas de interpretação constitucional e a função da Constituição no contexto da teoria do direito e do Estado.

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1331941 Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CETAP
Orgão: Câm. Ananindeua-PA

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Atendente Administrativo - Legislativo
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Auxiliar Administrativo - Legislativo
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Os cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Ananindeua serão preenchidos por meio de concurso público, nos termos:

I- da Constituição da República Federativa do Brasil;

II- da Constituição do Estado do Pará;

III- do Código Civil;

IV- da Lei Orgânica do Município de Ananindeua.

Após a leitura das afirmações, marque a única alternativa que contenha as afirmativas CORRETAS:

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1331931 Ano: 2012
Disciplina: Português
Banca: CETAP
Orgão: Câm. Ananindeua-PA

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Atendente Administrativo - Legislativo
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Interpretação de TextosSubstituição/Reescritura de TextoClareza e Correção

Sapo

Vítima de sua aparência desagradável, é considerado uma criatura peçonhenta, como a cobra e a salamandra. E isso desde a Antiguidade, pois Plínio, o Velho, já mencionava diversos remédios para evitar as consequências fatais de sua mordida. O animal também está associado às práticas de feitiçaria.

Leia a estrutura e marque a alternativa que completa, com correção, a sequência inicial:

"Sapo, cobra e salamandra, desde a Antiguidade, (...)"

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1331856 Ano: 2012
Disciplina: Psicologia
Banca: CETAP
Orgão: Câm. Ananindeua-PA

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Técnico Administrativo Legislativo Psicologia
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Psicologia OrganizacionalMotivação e Liderança

Maslow (1970) propôs uma teoria de motivação humana baseada em uma hierarquia de necessidades. Marque a alternativa que obedece a hierarquia do nível mais baixo ao mais alto:

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1331845 Ano: 2012
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: CETAP
Orgão: Câm. Ananindeua-PA

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Técnico Administrativo Legislativo Assistente Parlamentar
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Técnico Administrativo Legislativo Contabilidade
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Técnico Administrativo Legislativo Direito
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Técnico Administrativo Legislativo Psicologia
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Técnico Administrativo Legislativo Técnico Administrativo
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Técnico Legislativo - Assistente de Plenário
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Técnico Legislativo - Fonoaudiologia
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Técnico Legislativo - Secretário Legislativo
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BrasilEstadosPará

"Acordo redefine valor da extração de minério no Pará. Unidade Fiscal também servirá para as mineradoras que extraem o caulim e outros." (Fonte: Agência Pará). Sobre o assunto é correto afirmar, EXCETO:

A

A negociação entre o Governo do Estado e a mineradora Vale redefiniu os números da Unidade Padrão Fiscal (UPF), de 5 para 3, em cada tonelada de minério extraída do solo paraense, que agora custa R$2,3020.

B

Com a redução da UPF-PA, as mineradoras que extraem e beneficiam caulim e calcário calcítico no Pará serão beneficiadas.

C

O acordo acertado entre as partes, reza que a Vale vai pagar 3 UPFs-PA de março a setembro de 2012, relativos aos valores que a mineradora apenas declarou no Cadastro e Mineração do Pará (Seicom), e não recolheu ao Estado, em função de ter recorrido ao Supremo Tribunal Federal (STF), contra a constitucionalidade do pagamento da taxa.

D

A Unidade Fiscal também servirá para as mineradoras que extraem cobre, manganês, minério de ferro e níquel.

E

O titular da Seicom (...) traçou uma análise do acordo. "Esta é uma verba que será usada pelo Estado para o conhecimento do mosaico do setor mineral no Pará. Também é destinada ao acompanhamento, fiscalização e aparelhamento das equipes técnicas da Seicom no sentido de cumprir a sua missão institucional (...)."

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1331797 Ano: 2012
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: CETAP
Orgão: Câm. Ananindeua-PA

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Agente Técnico Legislativo
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Assistente Legislativo - Administrativo
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Educação

"Com relação ao que o reitor Roberto Salles chama de 'definição muito ampla de escola pública', a lei federal foi obrigada a seguir os parâmetros da Lei de Diretrizes da Educação, que inclui (...)" (Fonte: Portal Folha UOL, 22.10.2012). A regulamentação e aplicação da Lei n.º 12.711, que estabelece o sistema de reserva de vagas de 50% (12,5% este ano) para estudantes oriundos da escola pública, com perfil racial e social, define como escolas públicas:

I - os colégios militares;

II - os colégios de aplicação;

III - as escolas técnicas federais nesta categoria.

Após a análise dos itens, marque a alternativa CORRETA: