Leia o texto a seguir.

O princípio da administração pública abordado no texto acima diz respeito à

Por meio da Constituição de 1988, foi criado o sistema de proteção social. No que tange à saúde e assistência social, foram criadas as seguintes instituições:

Os princípios básicos da Administração Pública no Brasil norteiam o funcionamento e a atuação dos gestores públicos e promovem a confiança da sociedade nas instituições governamentais. São princípios básicos da Administração Pública, presentes no Art. 37° da Constituição Federal de 1988:

Na teoria do direito constitucional, o poder constituinte derivado reformador refere-se à capacidade de modificar ou emendar a Constituição de um país. Ele é subordinado ao poder constituinte originário, que é aquele que cria a primeira Constituição de um país. Contudo, há limites materiais do Poder Constituinte derivado reformador, que podem ser expressos ou implícitos. Em relação aos limites materiais expressos, pode-se citar

Várias teorias tentam explicar o papel desempenhado pelos direitos fundamentais. Dentre outros estudos, destaca-se a teoria dos quatro status do indivíduo perante o Estado, criada por Georg Jellinek, que apesar de elaborada no final do século XIX, ainda se mostra muito atual. Os quatro status são divididos em passivo, ativo, positivo e negativo. Em relação ao status negativo, a posição do indivíduo é

A Suprema Corte é composta por onze Ministros, todos brasileiros natos escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 70 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada e nomeados pelo Presidente da República. Esses membros são escolhidos após aprovação da escolha pela maioria

O quinto constitucional é um mecanismo de democratização do Poder Judiciário. Por meio desse princípio, garante-se que um quinto das vagas de determinados Tribunais destinem-se a integrantes do sistema de Justiça que não sejam magistrados de carreira. A regra do quinto constitucional disposta na Constituição aplica-se aos

A Constituição Federal assegura garantias institucionais e funcionais aos membros do Poder Judiciário. Assim, os juízes gozam da seguinte garantia:

Aos portugueses com residência permanente no país, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. Já aos originários de países de língua portuguesa que queiram se naturalizar, é necessário ter residência por um período de