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De acordo com o Artigo 2º da Lei complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, entende se como ente de federação:
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Conforme a Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. No artigo 5º, os tributos são:
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Complete a lacuna com o valor correspondente no Balanço Financeiro de 2014 e responda a questão abaixo.
| Balanço Financeiro Consolidado em 2014 - Resumo - R$ | |||
| Receita | Despesa | ||
| Receita orçamentária | 5.415.555,20 | Despesa orçamentária | 6.555.333,71 |
| Receita extra-orçamentária | 98.075,37 | Despesa extra-orçamentária | 93.111,20 |
| Saldo do exercício anterior | 1.558.99,38 | Saldo para o exercício seguinte | 424.185,04 |
| Total | 7.072.629,95 | Total | ______________ |
Qual o Total do grupo das Despesas:
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Consideramos as despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas
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789912
Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: INTEGRI
Orgão: Câm. Angatuba-SP
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: INTEGRI
Orgão: Câm. Angatuba-SP
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O artigo 1º da Portaria n. 339, de 29 de agosto de 2001, resolve definir para os Estados, Distrito Federal e Municípios, os procedimentos relacionados aos registros decorrentes da execução orçamentária e financeira das despesas realizadas de forma descentralizada (em substituição às transferências intragovernamentais), observando-se os seguintes aspectos:
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769103
Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: INTEGRI
Orgão: Câm. Angatuba-SP
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: INTEGRI
Orgão: Câm. Angatuba-SP
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O Artigo 61 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Munícipio de Angatuba determina que os Vereadores são agrupados por representações partidárias ou Blocos Parlamentares, cabendo-lhes escolher o Líder quando a representação for igual ou superior a:
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767289
Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: INTEGRI
Orgão: Câm. Angatuba-SP
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: INTEGRI
Orgão: Câm. Angatuba-SP
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O artigo 1º Portaria n. 211, de 29 de abril de 2002, resolve:
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Coloque V para Verdadeiro e F para Falso:
Conforme o Artigo 44 da Lei Orgânica do Munícipio de Angatuba a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
( ) I-de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
( ) II-do Prefeito Municipal;
( ) III-de iniciativa popular, desde que subscrita por 15% (quinze por cento) do eleitorado do Município.
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758148
Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: INTEGRI
Orgão: Câm. Angatuba-SP
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: INTEGRI
Orgão: Câm. Angatuba-SP
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Segundo o Parágrafo 2º do Artigo 51 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Munícipio de Angatuba, no que diz respeito o processo de destituição da mesa, Constituída a Comissão Processante, seus membros elegerão um deles para Presidente que nomeará entre seus pares:
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O Artigo 19 da Lei Orgânica do Munícipio de Angatuba afirma que as sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário de:
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