De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e suas respectivas alterações, analise as proposições a seguir sobre o procedimento em caso de controvérsia quanto ao montante das verbas rescisórias no momento da rescisão contratual. Determine qual alternativa reflete corretamente as obrigações do empregador perante o trabalhador, no contexto de um litígio sobre essas verbas, quando comparecem à Justiça do Trabalho:

Os princípios do direito ambiental constituem a base fundamental que orienta a proteção e gestão do meio ambiente, buscando assegurar sua preservação para as presentes e futuras gerações. Acerca dos princípios do direito ambiental, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)O princípio da prevenção destina-se à cuidado com a causação de danos ao meio ambiente por atividades cujas consequências já sejam conhecidas pelo homem.
(__)O princípio da precaução destina-se ao cuidado com a causação de danos ao meio ambiente por atividades cujas consequências ainda não gozam de certeza científica.
(__)Todos os países devem combater a poluição, havendo responsabilidade comum de todas as nações. Todavia, os países mais poluentes possuem maior responsabilidade nesse empreendimento. Essa ideia está englobada no princípio da responsabilidade comum, mas diferenciada.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

Assinale a alternativa que está de acordo com o Decreto n. 4.339/02, que institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade, e com seu Componente 04, que trata do Monitoramento, Avaliação, Prevenção e Mitigação de Impactos sobre a Biodiversidade:

Nos termos do Código de Processo Civil, é admissível interpor agravo de instrumento contra decisões interlocutórias em determinadas matérias. Dentre as opções listadas abaixo, identifique quais situações permitem a utilização deste recurso:

I.Decisões que acolhem a alegação de convenção de arbitragem.
II.Decisões relativas ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
III.Decisões que ordenam ou negam a exibição ou a posse de documento ou coisa.

Baseado nas disposições legais pertinentes, assinale a alternativa que corretamente identifica as situações em que é cabível o agravo de instrumento:

Considere as assertivas a seguir:

I.Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
II.Não forem prestadas contas devidas, no prazo de 60 dias do início da legislatura.
III.O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

São hipóteses intervenção do Estado no Município, ou da União nos Municípios localizados em Território Federal o que se afirma:

A Constituição Federal do Brasil de 1988, apresenta um conjunto de normas e princípios fundamentais que regem o sistema previdenciário no país. Essas disposições visam assegurar a proteção social aos cidadãos, garantindo-lhes direitos relacionados à aposentadoria, pensões e outros benefícios. Acerca das previsões constitucionais da previdência social, assinale a alternativa correta:

"São aquelas normas que, de imediato, no momento em que a Constituição é promulgada, ou entra em vigor [...], não têm o condão de produzir todos os seus efeitos, precisando de norma regulamentadora infraconstitucional a ser editada pelo Poder, órgão ou autoridade competente, ou até mesmo de integração por meio de emenda constitucional" (LENZA, 2019).
O referido trecho extraído de obra doutrinária refere-se às normas constitucionais de eficácia:

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um crime de responsabilidade do Prefeito Municipal sujeito a julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, nos termos do Decreto-Lei n. 201/67:

A Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) prevê que, havendo a possibilidade de solução consensual, as partes poderão requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a:

Quando Carlos disse que "Luiz é feliz e Otávio é ressentido", Pedro negou a sua afirmação. De acordo com o conceito de negação de proposições, o que Pedro disse?