Leia a explicação a seguir e responda o que se pede:

É a reinvestidura do servidor público estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, relativo ao período de afastamento.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Balneário Piçarras, a explicação acima se refere a:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Balneário Piçarras, são competentes para dar posse, EXCETO:

Sobre as possibilidades de o vereador licenciar-se, conforme determina o art. 48 da Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras, leia os itens a seguir e responda o que se pede:

I - Para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse o particular.

II - Para tratar, sem remuneração de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e oitenta dias, por sessão legislativa.

III - A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

Sobre os itens acima é correto afirmar:

Complete a lacuna a seguir, com a alternativa que corresponde corretamente, em relação ao exposto no art. 40 da Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras:

As sessões somente serão abertas com a presença de, no mínimo dos membros da Câmara.

De acordo com o art. 18 da Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras, é vedado ao Município, EXCETO:

De acordo com o art. 29º da Constituição Federal, para a composição das Câmaras Municipais, em Municípios com 80.000 habitantes, será observado o limite máximo de quantos vereadores:

Sobre a contribuição de melhoria, de acordo com o art. 81 do Código Tributário Nacional, é correto afirmar, EXCETO:

Sobre as definições básicas, definidas pelo art. 29 da lei 101/2000, leia os itens a seguir e responda o que se pede:

I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

II - dívida pública mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária;

III - operação de crédito: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

Sobre os itens acima é correto afirmar:

De acordo com o art. 8º da lei 101/2000, após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4º, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, que deverá ser no prazo de até:

De acordo com o art. 3º da lei 8.666/93, as preferências definidas neste artigo e nas demais normas de licitação e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei: