A Lei de Responsabilidade Fiscal, cumprindo o que determina o art. 169 da CF/88, estabelece, em seus arts. 19 e 20, valores máximos que a União, os Estados/DF e os Municípios poderão gastar com despesas de pessoal. Lei estadual que modifique tais limites é:

Quanto à natureza de documento, como são chamados aqueles que têm sob sua guarda documentos de formas físicas diversas: fotografias, slides, discos, fitas magnéticas, fitas cassetes, disquetes, CD-ROM, microformas, etc., e que por essa razão, merecem tratamento cuidadoso em seu armazenamento, registro, acondicionamento, controle, conservação etc.?

Ato administrativo expedido por autoridade pública por meio do qual instruções são dadas para a execução de um serviço, uma lei, regulamento, nomeação, demissão ou medida disciplinar é:

Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados seja no Diário Oficial da União, Diário Oficial do Estado ou em jornal diário de grande circulação. Nessa publicação, o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento para concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", será de:

Assinale a alternativa incorreta:

Todas as palavras a seguir são PAROXÍTONAS, exceto:

O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº 101/2000. De acordo com essa lei todas as afirmações abaixo estão corretas, EXCETO.

Sobre a lei do orçamento à luz da lei 4320/64, julgue os itens a seguir.

( ) A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

( ) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

( ) As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

Assinale a alternativa correta.

Sobre o instituto da mora, no Direito Civil, assinale a alternativa correta: