Questões do Concurso Câm. Boa Vista-RR - UERR

841425 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UERR
Orgão: Câm. Boa Vista-RR

Provas:

Procurador Legislativo Municipal
Provas ×

ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos

A respeito dos princípios administrativos, com fundamento na Doutrina e no entendimento do STF, assinale a opção correta.

A

É desnecessária a observância da garantia do devido processo legal, em especial, do contraditório e da ampla defesa, relativamente à inscrição de entes públicos em cadastros federais de inadimplência.

B

O princípio da autotutela está consignado nos aspectos de legalidade, em relação aos quais a Administração, de ofício, procede à revisão de atos ilegais, no entanto, não abarca os aspectos de mérito, em que reexamina atos anteriores à conveniência e oportunidade de sua manutenção ou desfazimento.

C

O princípio da intranscendência subjetiva das sanções é comando impeditivo para a União inscrever município em cadastro de inadimplentes quando a irregularidade do convênio foi pratica na gestão anterior, e a atual, ao assumir, adotou providências de ressarcimento ao erário.

D

Há nepotismo na nomeação de servidor que já possua parente no mesmo órgão, ainda que sem influência hierárquica sobre a nomeação. A vedação constitucional, a partir dos princípios da administração, decorre diretamente da existência de relação de parentesco entre pessoa designada e agente político ou servidor público.

E

A imposição à Administração de medidas preventivas contra a ocorrência de dano para a coletividade, diante de situações que envolvam risco, enaltece a ocorrência do princípio da segurança jurídica ou proteção à confiança, ocasião em que há necessariamente a defesa de estabilidade jurídica, ainda que seja nas ações perigosas dos particulares.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1470190 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UERR
Orgão: Câm. Boa Vista-RR

Provas:

Procurador Legislativo Municipal
Provas ×

Câmaras MunicipaisRoraima-RRBoa Vista-RR

A respeito da Lei Municipal nº 1.677/2016, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Boa Vista e dá outras providências, assinale a opção correta.

A

A Procuradoria Especial da Mulher é um órgão superior de representação.

B

A Comissão Permanente de Licitação é um órgão superior de execução.

C

À Diretoria de Cerimonial compete realizar atendimento ao público que se dirija ao gabinete da Presidência.

D

À Diretoria de Relações Institucionais compete opor programas de relações públicas, com vistas a projetar o nome da Câmara Municipal de Boa Vista.

E

À Diretoria de Expediente do Gabinete da Presidência compete manter cadastro atualizado com informações sobre as autoridades municipais, estaduais e federais.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1470146 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UERR
Orgão: Câm. Boa Vista-RR

Provas:

Procurador Legislativo Municipal
Provas ×

Legislação Estadual e Municipal

Com fundamento na Lei Municipal nº 925/2006, não são consideradas diretrizes voltadas para a estratégia de desenvolvimento econômico sustentável.

A

O apoio ao desenvolvimento agrícola, por intermédio do incentivo à produção municipal, em especial à agricultura familiar, reforçando as ações voltadas para o desenvolvimento tecnológico da produção de produtos nativos, viabilizando o consumo de produtos regionais nas escolas e estabelecimentos de saúde.

B

A promoção do planejamento e da gestão municipal que respeite os condicionantes do meio físico e biótico.

C

A promoção da melhoraria da infraestrutura de apoio ao desenvolvimento agrícola, em especial mobilidade.

D

O incentivo a agricultura orgânica, apoiando as associações e cooperativas de produtores.

E

A valorização da cultura e o artesanato locais, realizando diferentes formas de intercâmbio cultural de abrangência regional, inclusive com os países fronteiriços.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1470142 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: UERR
Orgão: Câm. Boa Vista-RR

Provas:

Procurador Legislativo Municipal
Provas ×

Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

A respeito dos Tribunais Regionais Eleitorais, assinale a opção INCORRETA.

A

O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Regional serão eleitos por este dentre os três desembargadores do Tribunal de Justiça; o terceiro desembargador será o Corregedor Regional da Justiça Eleitoral.

B

Servirá como Procurador Regional junto a cada Tribunal Regional Eleitoral o Procurador da República no respectivo Estado e, onde houver mais de um, aquele que for designado pelo Procurador Geral da República.

C

Os Tribunais Regionais deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros.

D

As decisões dos Tribunais Regionais sobre quaisquer ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente poderão ser tomadas com a presença de 2/3 (dois terços) os seus membros.

E

A pedido dos juízes eleitorais, O Corregedor Regional se locomoverá para as zonas eleitorais.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1470107 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UERR
Orgão: Câm. Boa Vista-RR

Provas:

Procurador Legislativo Municipal
Provas ×

Constituições dos EstadosConstituição do Estado de Roraima

Acerca do Controle de Constitucionalidade na Constituição do Estado de Roraima, assinale a opção correta.

A

O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil é um dos legitimados para propositura de ADI, sendo omissa em relação ao Defensor Público-Geral.

B

No reconhecimento de inconstitucionalidade por omissão, deverá a decisão, para tornar efetiva a norma constitucional, ser comunicada ao Poder competente para adoção de providências necessárias à prática do ato ou início do processo legislativo e em se tratando de órgão administrativo, para emiti-lo em 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade.

C

Nas ações diretas de inconstitucionalidade, a decisão será comunicada à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal, quando declarada a inconstitucionalidade, para suspensão da execução da Lei ou do ato impugnado, devendo, no segundo caso, ser ouvido o Procurador-Geral da Câmara.

D

A omissão na Constituição Estadual da previsão de medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Carta estadual, não impede o legitimado, por força de simetria constitucional, de requerê-la no bojo da ADI.

E

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão fracionário poderá o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima declarar a inconstitucionalidade de Lei ou de ato normativo estadual ou municipal.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1470096 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UERR
Orgão: Câm. Boa Vista-RR

Provas:

Procurador Legislativo Municipal
Provas ×

Legislação Estadual e Municipal

A respeito do parcelamento de solo urbano, com fundamento na Lei Municipal nº 926/2006, não precisam estar presentes nos projetos de loteamento ou desmembramento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1470091 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UERR
Orgão: Câm. Boa Vista-RR

Provas:

Procurador Legislativo Municipal
Provas ×

Leis Orgânicas

Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, assinale a opção correta.

A

O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificações nos projetos e lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares e especiais, enquanto não iniciada a votação, no Plenário da Câmara, da parte cuja alteração é proposta.

B

Os recursos, que em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual ficarem, sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, independente de prévia e específica autorização legislativa.

C

A contabilidade da Câmara Municipal encaminhará as suas demonstrações contábeis até o dia 15 (quinze) de cada mês, para fins de incorporação da contabilidade central da Prefeitura, para apreciação da secretaria municipal de finanças.

D

São inalienáveis os bens públicos não-edificados, salvo os casos de permuta e de implantação de programas de habitação popular, sujeitos a prévia avaliação e autorização legislativa.

E

A concessão administrativa dos bens municipais de uso especial e dominicais dependerá de lei e de licitação e far-se-á mediante contrato por prazo determinado, sob pena de nulidade do ato.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1470075 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: UERR
Orgão: Câm. Boa Vista-RR

Provas:

Procurador Legislativo Municipal
Provas ×

ProlegômenosPrincípios do Direito Eleitoral

A respeito da anterioridade anual da Lei Eleitoral, tratada no art. 16 da CF/88, com fundamento na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A

As decisões do TSE, ainda que no curso do pleito eleitoral, ou logo após o seu encerramento, que impliquem mudança de jurisprudência, têm aplicabilidade imediata ao caso concreto e eficácia sobre outros casos no pleito eleitoral posterior.

B

Não ofende a regra da anterioridade anual da lei eleitoral legislação que se limita a alterar procedimentos eleitorais sem afetar a igualdade entre partidos e candidatos ou introduzir deformações que afetem a normalidade das eleições.

C

O art. 16 da Constituição Federal, ainda que seja cláusula pétrea, não impede a eficácia imediata de emenda constitucional destinada a alterar o processo eleitoral.

D

A regra da anterioridade anual da Lei Eleitoral não impede a criação de município em ano eleitoral.

E

Não se aplica a regra da anterioridade anual da Lei Eleitoral quando se trata de lei que disponha sobre apuração de votos.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1470037 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UERR
Orgão: Câm. Boa Vista-RR

Provas:

Procurador Legislativo Municipal
Provas ×

Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

São causas de interrupção do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional, EXCETO:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1478749 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UERR
Orgão: Câm. Boa Vista-RR

Provas:

Procurador Legislativo Municipal
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Acerca das diretrizes gerais da política urbana, com fundamento na Lei Federal nº 10.257/2001, assinale a opção INCORRETA.

A

A gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, é uma das diretrizes gerais da política urbana que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.

B

Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana, instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público.

C

Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

D

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

E

As áreas urbanas com mais de duzentos metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda ou ribeirinhas para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

Questão Desatualizada