Acerca da disciplina dos contratos no Código Civil, julgue as seguintes assertivas:

I.A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Nas relações contratuais privadas, deve prevalecer o princípio da intervenção necessária e da revisão contratual sempre que qualquer das partes se sentir lesada.

II.A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

III.Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção. Contudo, por força do princípio da boa-fé objetiva e da proteção jurídica da parte vulnerável, não é lícito que as partes negociantes estabeleçam parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais, e muito menos de seus pressupostos de revisão ou de resolução, pois as cláusulas contratuais podem ser interpretadas pelo Poder Judiciário.

IV.Considera-se inexistente a aceitação da proposta de contrato, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.


É correto o que se afirma em:

Em uma Câmara Municipal, a gestão eficiente do controle de estoque e patrimônio é essencial para garantir a economicidade e o cumprimento das normas de gestão pública. O setor administrativo recebeu recentemente a responsabilidade de organizar o inventário anual de bens patrimoniais e atualizar o controle de estoque de materiais de consumo. Durante a execução dessa tarefa, um agente administrativo identificou que:

I.Alguns bens patrimoniais estavam sem número de tombamento.

II.Materiais de consumo como papéis e cartuchos de impressora apresentavam divergências entre os saldos físicos e os registrados no sistema.

III.O último inventário patrimonial foi realizado há mais de cinco anos.


Com base na descrição apresentada e considerando as boas práticas de controle de estoque e patrimônio no setor público, assinale a alternativa que apresenta a medida mais apropriada para regularizar e evitar futuras ocorrências como as descritas:

A recepção da Câmara Municipal recebeu simultaneamente as seguintes demandas de comunicação:

I.Mensagem urgente sobre vazamento na sala das comissões.

II.Aviso sobre alteração no horário da sessão ordinária.

III.Recado pessoal para um vereador sobre questão familiar.

IV.Informação sobre chegada de material de escritório fora do horário do almoxarifado.

Durante o registro dessas informações, o sistema informatizado apresentou instabilidade. Considerando as técnicas de gestão da informação e a continuidade do serviço público, analise as afirmativas a seguir e identifique a correta:

De acordo com a jurisprudência recente sobre acordos de colaboração premiada, analise as seguintes assertivas:
I.O réu delatado tem legitimidade para questionar a validade do acordo de colaboração do delator; logo, ele pode ter acesso às tratativas e à audiência de homologação.
II.É possível que, em um acordo de colaboração premiada, seja determinado que o colaborador inicie imediatamente a privação de liberdade, mesmo isso não estando previsto na Lei.
III.Pessoa jurídica não possui capacidade para celebrar acordo de colaboração premiada, previsto na Lei nº 12.850/2013.


É correto o que se afirma em:

De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, analise as seguintes assertivas:

I.Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.

II.É possível a oferta, pelo Ministério Público, cumulativamente, do acordo de não persecução penal e de transação penal, se for o caso.

III.Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

IV.A competência será determinada pela conexão se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras.

V.Na cadeia de custódia da prova, o ato denominado isolamento consiste na descrição detalhada do vestígio conforme se encontra no local de crime ou no corpo de delito, e a sua posição na área de exames, podendo ser ilustrada por fotografias, filmagens ou croqui, sendo indispensável a sua descrição no laudo pericial produzido pelo perito responsável pelo atendimento.


É correto o que se afirma em:

Uma câmara municipal utiliza serviços postais e de malote para envio e recebimento de correspondências entre seus departamentos e órgãos externos. Em um determinado dia, o agente administrativo responsável pela recepção recebe as seguintes demandas:

I.Enviar um contrato licitatório via serviço postal com registro e aviso de recebimento (AR).

II.Receber documentos confidenciais de outro órgão público através do malote interno.

III.Organizar o envio de convites para uma audiência pública via serviço comum de correspondência.

Considerando as boas práticas de serviços postais e gestão de malotes, qual é a conduta mais adequada para o agente administrativo diante dessas demandas?

Uma câmara municipal está implementando um sistema de Gestão Eletrônica de Documentos (GED) para melhorar o controle e o acesso aos arquivos digitais. O agente administrativo da recepção é responsável por realizar a digitalização e catalogação de documentos recebidos, garantindo que estejam disponíveis no sistema para consulta. Certo dia, o agente recebe:

I.Um contrato licitatório com várias páginas e assinaturas manuscritas.
II.Uma correspondência oficial em papel que precisa ser registrada e arquivada.
III.Um documento confidencial que requer acesso restrito no sistema.


Considerando as melhores práticas de GED, qual é a conduta mais adequada para o agente administrativo?

Uma câmara municipal implementou um novo sistema para gerenciar documentos e correspondências recebidas, priorizando eficiência no protocolo, arquivamento e digitalização. Durante um dia de trabalho, o agente administrativo da recepção recebe:

I.Um ofício físico com prazo urgente para resposta.

II.Uma correspondência digital enviada por e-mail sem indicação clara do setor destinatário.

III.Um documento interno que precisa ser digitalizado e anexado ao sistema eletrônico de gestão documental.

Considerando as boas práticas de gestão de documentos e correspondências, qual é a conduta mais adequada para lidar com essas situações de forma eficiente e organizada?

Segundo a Constituição Federal de 1988, é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Brusque, o Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal e compõe-se de vereadores eleitos pelo voto direto e secreto, com as seguintes funções: