A respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) é correto afirmar, EXCETO,

Em relação à responsabilidade civil do Estado e o direito de regresso contra o agente causador de danos a terceiros, nos termos previstos no § 6º do art. 37 da Constituição Federal, é correto afirmar, EXCETO,

Com relação a responsabilidade civil segundo o CDC, assinale a alternativa INCORRETA.

No que diz respeito ao processo legislativo, é correto afirmar que

De acordo com a Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União é competente para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões. Deste modo, a manifestação do TCU contribui para a formação de ato

De acordo com a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, EXCETO,

Assinale a alternativa INCORRETA com relação aos crimes contra a administração.

A Constituição Federal consagrou o princípio federativo, delimitando e dividindo entre os entes políticos o poder de tributar. Leia as assertivas seguintes e assinale a alternativa correta.

I. cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados , o Distrito Federal e os Municípios.

II. o Código Tributário Nacional admite a delegação da atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.

III. a competência residual é exclusiva da União para a instituição de novos impostos.

IV. o Município é competente para estabelecer imunidades tributárias.

Sobre as modalidades de licitação estabelecidas na Lei n° 8.666/93, assinale a única assertiva que se encontra em desacordo com a prescrição legal.

Quanto a Prescrição e Decadência no âmbito da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.