Prova Completa: Advogado (Câm. Cerro Azul-PR - FAFIPA

4149129 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Cerro Azul-PR

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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

No que se refere ao adimplemento e à extinção das obrigações, conforme as disposições do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

O credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, quando mais valiosa.

B

O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, e sub-roga-se nos direitos do credor.

C

É ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

D

O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é inválido sempre.

E

Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

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4149128 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Cerro Azul-PR

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Advogado
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Com fundamento nas disposições do Código Civil acerca da prescrição e da decadência, assinale a alternativa que NÃO está em conformidade com o ordenamento jurídico.

A

Não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

B

Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

C

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

D

A exceção não prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

E

A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

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4149127 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Cerro Azul-PR

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BensClassificação dos Bens (Art. 79 ao 97)

No que se refere às disposições legais sobre bens no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

Consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.

B

Perdem o caráter de imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.

C

Consideram-se imóveis para os efeitos legais as energias que tenham valor econômico.

D

São infungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

E

Não se considera imóvel para efeitos legais o direito à sucessão aberta.

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4149126 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Cerro Azul-PR

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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Conforme as disposições do Código Civil, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma pessoa jurídica de direito público interno.

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4149125 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Cerro Azul-PR

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Dos Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21)

No que concerne aos direitos da personalidade, conforme as disposições do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

O pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome.

B

Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes,

C

Os direitos da personalidade são transmissíveis podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

D

A vida privada da pessoa natural não é inviolável.

E

Não se pode exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

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4149124 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Cerro Azul-PR

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Com fundamento nos preceitos do Código Civil Brasileiro e à luz dos conhecimentos jurídicos, no que se refere às pessoas naturais, assinale a alternativa que NÃO está em conformidade com as disposições legais.

A

Os dementes, portadores de doenças mentais, são considerados absolutamente incapazes.

B

Cessará, para os menores, a incapacidade pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.

C

Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

D

Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

E

A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

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4149123 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Cerro Azul-PR

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroVigência e Eficácia das Normas Jurídicas (Art. 1º)

À luz das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa que está em conformidade com seu conteúdo normativo.

A

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

B

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se emenda à lei já em vigor.

C

A lei do país em que nasce a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

D

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de culpa, mesmo ausente dolo ou erro grosseiro.

E

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

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4149122 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Cerro Azul-PR

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LicitaçõesLei 14.133/2021

Conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021, lei que disciplina Licitações e contratos na administração pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

O processo licitatório tem dentre seus objetivos assegurar a seleção da proposta que apresentar o menor preço, independentemente do ciclo de vida do objeto ou de outros critérios de vantajosidade para a Administração Pública

B

A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos, para atuar como responsável pela condução da licitação e pela fase externa do processo licitatório.

C

É vedada, em qualquer hipótese, a participação de pessoa jurídica em licitação por meio de consórcio, salvo se expressamente autorizada por ato discricionário da Administração Pública.

D

É permitido ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei, prever nos atos que praticar, situações que estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.

E

Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.

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4149121 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Cerro Azul-PR

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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

No que se refere às Parcerias Público-Privadas (PPPs), com fundamento na Lei nº 11.079/2004, assinale a alternativa que NÃO está em conformidade com as disposições legais.

A

Na licitação para contratação de parceria público-privada, o edital definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo-se propostas escritas em envelopes lacrados; ou propostas escritas, seguidas de lances em viva voz.

B

As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei.

C

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade leilão.

D

A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

E

Na licitação para contratação de parceria público-privada, o edital poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

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4149120 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Cerro Azul-PR

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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)

A Administração Pública, tanto direta quanto indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Diante disso, e com base em seus conhecimentos jurídicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B

O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, porém não será mantida a remuneração do cargo de origem.

C

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

E

O servidor público não tem direito de greve, de acordo com lei complementar.