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Compete o processo e julgamento de causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado à
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- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia da Lei no Tempo (Art. 2º)
Estabelece a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que, não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, consagrando o denominado Princípio da continuidade da lei. Nesse contexto, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
| 1 – Ab-rogação |
( ) Ocorre quando a lei revogada, por expressa disposição legal, se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
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| 2 – Derrogação |
( ) Ato de tornar sem efeito parte de uma norma, com a supressão parcial do seu texto por uma nova norma; revogação parcial de uma norma jurídica.
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| 3 - Revogação tácita |
( ) Ocorre quando a lei posterior é incompatível com a anterior ou quando regula inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
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| 4- Repristinação |
( ) Ato de tornar sem efeito uma norma em caráter integral, com a supressão total do seu texto por uma nova norma; revogação total de uma norma jurídica.
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Marque a sequência correta.
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A apuração e penalização da atitude administrativa ímproba foram contemporaneamente valorizadas em lei especial e de tal sorte que foram atribuídas essas tarefas para além das chefias das unidades administrativas, assim, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário. Sobre o assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A Lei de Improbidade Administrativa tem efeito e estabelece penas sobre todos os agentes públicos, servidores públicos ou não, de qualquer instituição pública e mesmo aqueles que atuem em entidades cujo custeio forme mais da metade da receita anual.
( ) Os atos praticados contra o patrimônio de entidade que receba incentivo fiscal de órgão público e daquelas cuja participação do erário concorra com menos da metade da receita anual, a ação dos agentes pode se configurar em improbidade administrativa.
( ) Na descrição do que seja ato de improbidade administrativa, ou seja, da conduta ímproba, a norma especial não consagra modalidade culposa, na esteira da doutrina que se fundamenta no chamado direito administrativo sancionador, de acordo com majoritária posição jurisprudencial, no que se refere à perda patrimonial ou dano ao erário.
( ) As ideias de “má fé” ou de “dolo genérico” são costumeira e doutrinariamente precursoras da caracterização da ausência de modalidade culposa na conduta do agente público enquadrada em disposições da norma especial sobre improbidade administrativa.
Assinale a sequência correta.
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1346611
Ano: 2011
Disciplina: Direito Cultural, Desportivo e da Comunicação
Banca: UFMT
Orgão: Câm. Cuiabá-MT
Disciplina: Direito Cultural, Desportivo e da Comunicação
Banca: UFMT
Orgão: Câm. Cuiabá-MT
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Levando em consideração os livros onde se fará o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
| 1 – Registro dos Saberes |
( ) Conhecimentos e modos de fazer enraizados no cotidiano das comunidades.
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| 2 – Registro das Celebrações |
( ) Mercados, feiras, santuários, praças e demais espaços onde se concentram e reproduzem práticas culturais coletivas.
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| 3 – Registro das Formas de Expressão |
( ) Manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas.
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| 4 – Registro dos Lugares |
( ) Rituais e festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social.
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Marque a sequência correta.
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A Câmara Municipal tem fundamental importância na administração tributária do Município. A coluna da esquerda apresenta princípios ou categorias tributárias e, a da direita, em que consistem ou se relacionam diretamente. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
| 1 - Imunidade tributária |
( ) Vedação da instituição pela União, Estado e Municípios de impostos sobre a renda uns dos outros. |
| 2 - Progressividade tributária |
( ) Poder e faculdade de instituir tributos, em face de outros entes nacionais. |
| 3 - Competência tributária |
( ) Os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal, levando-se em conta a capacidade econômica do contribuinte. |
| 4 - Concessão heteróptica de exclusão de crédito tributário |
( ) Regra constitucional veda à União instituir isenções de impostos municipais. |
Marque a sequência correta.
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O sistema previdenciário nacional não é unificado, assim, com regras de competência e de benefícios fixados na Constituição Federal. Sobre o assunto, assinale a afirmativa INCORRETA.
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Os direitos coletivos ou populares são manejados diferentemente das ações interpessoais, para tanto redigidas normas especiais para a sua definição e processamento. Sobre o assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A legitimidade passiva nas ações públicas tem sido construída pela identificação do degradador-poluidor independentemente da natureza da pessoa e, em havendo mais de um, serão solidários na reparação do dano, sendo direta ou indiretamente responsável.
( ) A legitimidade ativa, nas ações civis públicas, pode ser conferida aos Municípios, em caso de prevenção, por exemplo, para além de suas fronteiras, em face da interpretação literal da lei da ação civil pública, pois ela não fixa restrição.
( ) O Mandado de Segurança, em que pese haver mais de um titular do direito violado, pode ser requerido por um deles, bem como no interesse coletivo pode ser impetrado por partido político ou entidade sindical.
( ) A Lei Orgânica do Município de Cuiabá disciplina, na esteira da permissão constitucional, emendas e projetos de leis por iniciativa popular, estabelecendo para a apresentação de moção de projeto de lei que esteja subscrita por um mínimo de dez por cento (10%) dos eleitores do Município.
Assinale a sequência correta.
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Relação de Trabalho é expressão de cunho econômico que, no jargão jurídico, se transforma em Relação de Emprego, e, de modo reduzido, indica aquela regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Sobre a temática, assinale a assertiva correta.
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A Lei nº 8.429/92 classifica os atos de improbidade administrativa em três tipos: atos que importam em enriquecimento ilícito, atos que causam prejuízo ao erário e atos que atentam contra os princípios da administração. É correto afirmar que constitui ato de improbidade administrativa
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Dentre os crimes contra a liberdade pessoal tipificados pelo Código Penal, assinale aquele em que a ação penal pública é condicionada à representação.
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