O Estado brasileiro, conforme disposição expressa da Constituição, é organizado através do federalismo. Nesse sentido, competências de diversas modalidades são atribuídas aos entes federados, de modo que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios tanto possuem competências administrativas como também são titulares de competências normativas. No que diz respeito ao tema, o texto constitucional, expressamente, direcionou

O Estado brasileiro, conforme diretrizes constitucionais, apenas deverá executar a exploração direta de atividade econômica quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. Assim sendo, em regra, a atuação estatal deverá focar na prestação de serviços públicos. Para o exercício de serviços públicos e atividades econômicas, é usual, no âmbito da Administração Pública brasileira, a criação de pessoas jurídicas. Nesse contexto,

Os poderes-deveres da Administração Pública são verdadeiro reflexo da ideia de supremacia do interesse público sobre o privado. No que diz respeito, especificamente, ao poder de polícia, é comum que a sua definição ressalte o caráter de poder-dever limitador da liberdade e da propriedade dos particulares. Sobre o poder de polícia, doutrina e jurisprudência firmaram entendimento de que é

O combate à corrupção na Administração Pública brasileira é viabilizado a partir de variados instrumentos de prevenção e repressão. Ações penais, civis e processos administrativos são apenas alguns exemplos disso. Dentro de tal contexto, surge o tema da improbidade administrativa e a lei responsável por sua disciplina infraconstitucional. A Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, ao tratar do assunto, estabelece que qualquer

Em uma pesquisa realizada com 1.100 moradores da cidade de Currais Novos, identificou-se que 650 consomem queijo manteiga e 600 consomem queijo coalho. Sabendo que nesse grupo de moradores existem aqueles que consomem os dois tipos de queijos e que todos os pesquisados consomem pelo menos um dos tipos, ao se escolher aleatoriamente um morador que gosta de queijo manteiga, a probabilidade de que ele também consuma queijo coalho é de

Visando consagrar a ideia de democracia participativa, o ordenamento jurídico brasileiro expressamente prevê institutos viabilizadores da participação dos cidadãos na vida política do país. A democracia, em tal sentido, não se resume ao voto, podendo se estruturar através de outros mecanismos. O município de Currais Novos, em sua Lei Orgânica, intencionando incrementar a participação direta dos cidadãos nos debates locais, expressamente prevê a possibilidade de consulta popular. De acordo com essa normativa, os Poderes Legislativo e Executivo poderão realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, incluindo bairros, distritos, povoados e vilas, cujas medidas deverão ser tomadas de acordo com a competência de cada um dos poderes. Conforme o texto dessa lei, a consulta popular poderá ser realizada mediante proposta

O artigo n. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata, especialmente, da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra esse tipo de renúncia. São espécies de renúncia de receita:

Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Considere as afirmações a seguir a respeito desses ingressos
I- A devolução de ingressos extraorçamentários não se sujeita à autorização legislativa, portanto, eles não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). II- Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade. III- São exemplos de ingressos extraorçamentários: os depósitos em caução, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e a emissão de moeda. IV-Os ingressos extraorçamentários não representam entradas compensatórias.
Das afirmações, estão corretas

Uma pequena empresa tem cinco funcionários. Apenas dois dos funcionários recebiam o mesmo salário e a média salarial dos cinco era de R$ 860,00. Se os dois salários iguais não fossem considerados, essa média salarial subiria para R$ 900,00. O salário de um dos funcionários que recebiam valores iguais seria de

Três ruas de uma cidade se cruzam. Se os cruzamentos forem colocados sobre um plano cartesiano determinam os pontos M (1, 3), N (3, 5) e O (a, 1). Os cruzamentos dessas ruas serão vértices de um triângulo se