Em face dessa situação hipotética e considerando o sistema constitucional vigente, julgue o item seguinte.

A propriedade de empresa jornalística, das concessionárias dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, aos quais caberá a responsabilidade por sua administração e orientação intelectual.

Em face dessa situação hipotética e considerando o sistema constitucional vigente, julgue o item seguinte.

O direito ao sigilo das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas está inserido entre os denominados direitos fundamentais de segunda geração, que têm como origem o estado do bem-estar social, sendo conhecidos como direitos sociais ou direitos positivos, entre outras denominações, porquanto visam a ações do Estado com o objetivo de garantir melhores condições de vida para a população.

Em face dessa situação hipotética e considerando o sistema constitucional vigente, julgue o item seguinte.

O STF não deverá conhecer da ação direta de inconstitucionalidade, visto que o controle jurisdicional de constitucionalidade de ato meramente administrativo de execução de lei há de ser efetuado nas instâncias ordinárias do Poder Judiciário e não diretamente perante o STF.

Em face dessa situação hipotética e considerando o sistema constitucional vigente, julgue o item seguinte.

A competência da ANATEL para expedir normas é limitada, pois está subordinada à fiel observância dos preceitos legais e regulamentares que regem a outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações, no regime público e no regime privado.

Em face dessa situação hipotética e considerando o sistema constitucional vigente, julgue o item seguinte.

A ANATEL, instituída por meio de lei ordinária federal como autarquia de natureza especial, é o órgão encarregado da regulação das atividades de telecomunicações no país, sendo que a sua instituição como órgão regulador foi prevista expressamente em emenda à Constituição da República.

O bicameralismo do Poder Legislativo federal apresenta uma característica peculiar — para apreciar algumas matérias e realizar determinados atos, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reúnem-se em sessões conjuntas. A propósito desse assunto, julgue o item seguinte.

Quando o Regimento Comum do Congresso Nacional for omisso, aplicar-se-á às sessões conjuntas, subsidiariamente, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em primeiro lugar, e o do Senado Federal, em seguida.

O bicameralismo do Poder Legislativo federal apresenta uma característica peculiar — para apreciar algumas matérias e realizar determinados atos, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reúnem-se em sessões conjuntas. A propósito desse assunto, julgue o item seguinte.

O presidente e o vice-presidente da República, a serem eleitos este ano, tomarão posse em sessão conjunta, solene, do Congresso Nacional, quando, após a prestação dos compromissos, assinarão o termo de posse, juntamente com os presidentes das duas Casas do Congresso Nacional.

O bicameralismo do Poder Legislativo federal apresenta uma característica peculiar — para apreciar algumas matérias e realizar determinados atos, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reúnem-se em sessões conjuntas. A propósito desse assunto, julgue o item seguinte.

Projetos de lei a respeito de matéria orçamentária e vetos do presidente da República a projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional são matérias apreciadas em sessão conjunta.

O bicameralismo do Poder Legislativo federal apresenta uma característica peculiar — para apreciar algumas matérias e realizar determinados atos, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reúnem-se em sessões conjuntas. A propósito desse assunto, julgue o item seguinte.

A Mesa do Congresso Nacional promulga as emendas à Constituição em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

O bicameralismo do Poder Legislativo federal apresenta uma característica peculiar — para apreciar algumas matérias e realizar determinados atos, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reúnem-se em sessões conjuntas. A propósito desse assunto, julgue o item seguinte.

Estando ausente o presidente do Senado Federal, a sessão conjunta será presidida pelo primeiro vice-presidente da Câmara dos Deputados e, estando ausente também este, pelo segundo vice-presidente do Senado Federal.