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Foram encontradas 180 questões.

A respeito do ato administrativo, julgue o item seguinte.

Os atos administrativos vinculados e discricionários distinguem-se quanto à margem de liberdade conferida à administração na apreciação do motivo e do objeto, sendo ambos igualmente submetidos ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

 

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A respeito do ato administrativo, julgue o item seguinte.

A revogação, por conveniência e oportunidade, do ato administrativo não pode atingir atos válidos que tenham gerado direitos adquiridos, sob pena de violação à segurança jurídica.

 

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Julgue o seguinte item, relativo à administração direta e indireta e às entidades da administração indireta.

A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista prescinde de autorização legislativa específica se o ente federativo detiver o controle acionário e a entidade atuar em conformidade com o interesse público.

 

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Julgue o seguinte item, relativo à administração direta e indireta e às entidades da administração indireta.

A administração indireta é composta por pessoas jurídicas com personalidade própria, criadas ou autorizadas por lei, que desempenham atividades administrativas de forma descentralizada, sem subordinação hierárquica ao ente instituidor, estando sujeitas a controle finalístico.

 

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Julgue o seguinte item, relativo à administração direta e indireta e às entidades da administração indireta.

As fundações públicas, independentemente de sua natureza jurídica, submetem-se integralmente ao regime jurídico de direito público no que se refere à aplicação irrestrita das prerrogativas típicas dos bens públicos.

 

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        No âmbito da Câmara dos Deputados, foi celebrado, nos termos da legislação aplicável, instrumento de cooperação administrativa para que determinadas atividades administrativas internas de apoio institucional, sem caracterização de delegação de serviço público, até então executadas diretamente por unidades internas do órgão, passassem a ser materialmente executadas por fundação pública federal de direito privado, integrante da administração indireta da União. Não houve transferência da titularidade nem da execução de serviço público em sentido próprio, tendo a Câmara dos Deputados permanecido responsável pela direção funcional, pela definição das diretrizes e pelo controle finalístico da atuação. Promoveu-se a redistribuição interna de competências entre secretarias, diretorias e coordenações já existentes, sem criação de novos órgãos, tendo sido mantida a relação de hierarquia administrativa no âmbito da própria Câmara dos Deputados.

Considerando a situação hipotética apresentada e os conceitos de centralização, descentralização, concentração e desconcentração administrativas, julgue o item a seguir.

A execução material, por fundação pública federal de direito privado, de atividades-meio administrativas internas da Câmara dos Deputados, sem transferência da titularidade nem da execução de serviço público em sentido próprio, não configura descentralização administrativa.

 

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        No âmbito da Câmara dos Deputados, foi celebrado, nos termos da legislação aplicável, instrumento de cooperação administrativa para que determinadas atividades administrativas internas de apoio institucional, sem caracterização de delegação de serviço público, até então executadas diretamente por unidades internas do órgão, passassem a ser materialmente executadas por fundação pública federal de direito privado, integrante da administração indireta da União. Não houve transferência da titularidade nem da execução de serviço público em sentido próprio, tendo a Câmara dos Deputados permanecido responsável pela direção funcional, pela definição das diretrizes e pelo controle finalístico da atuação. Promoveu-se a redistribuição interna de competências entre secretarias, diretorias e coordenações já existentes, sem criação de novos órgãos, tendo sido mantida a relação de hierarquia administrativa no âmbito da própria Câmara dos Deputados.

Considerando a situação hipotética apresentada e os conceitos de centralização, descentralização, concentração e desconcentração administrativas, julgue o item a seguir.

A redistribuição de competências entre secretarias, diretorias e coordenações da Câmara dos Deputados, realizada no âmbito da mesma pessoa jurídica, sem criação de novos órgãos e com preservação da hierarquia administrativa, configura hipótese de desconcentração administrativa.

 

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        Determinada comissão da Câmara dos Deputados é composta por 12 membros, 2 dos quais são do mesmo partido político. A Mesa da comissão é composta por 4 desses membros, que ocupam os cargos de presidente, vice-presidente, 1.º secretário e 2.º secretário, todos com atribuições específicas, que os distinguem entre si e dos demais membros da comissão. Cada cargo deve ser ocupado por apenas um deputado, vedada a acumulação de cargos. Em certo dia de deliberações, todos os deputados dessa comissão que não participam da Mesa se inscreveram para fazer uma fala. A tabela a seguir apresenta a duração, em minutos, dos discursos dos cinco primeiros deputados a realizarem as suas falas.
deputado duração
1 7
2 4
3 6
4 5
5 8

Com base na situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.

Se o sexto deputado levar 7 minutos em seu discurso, a mediana da série das durações dos seis primeiros discursos será maior que a mediana da série das durações dos cinco primeiros discursos.

 

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        Determinada comissão da Câmara dos Deputados é composta por 12 membros, 2 dos quais são do mesmo partido político. A Mesa da comissão é composta por 4 desses membros, que ocupam os cargos de presidente, vice-presidente, 1.º secretário e 2.º secretário, todos com atribuições específicas, que os distinguem entre si e dos demais membros da comissão. Cada cargo deve ser ocupado por apenas um deputado, vedada a acumulação de cargos. Em certo dia de deliberações, todos os deputados dessa comissão que não participam da Mesa se inscreveram para fazer uma fala. A tabela a seguir apresenta a duração, em minutos, dos discursos dos cinco primeiros deputados a realizarem as suas falas.
deputado duração
1 7
2 4
3 6
4 5
5 8

Com base na situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.

Se os cargos da Mesa fossem preenchidos por escolha aleatória entre os membros da comissão, a probabilidade de ambos os membros que são do mesmo partido político integrarem a Mesa seria superior a 10%.

 

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        Determinada comissão da Câmara dos Deputados é composta por 12 membros, 2 dos quais são do mesmo partido político. A Mesa da comissão é composta por 4 desses membros, que ocupam os cargos de presidente, vice-presidente, 1.º secretário e 2.º secretário, todos com atribuições específicas, que os distinguem entre si e dos demais membros da comissão. Cada cargo deve ser ocupado por apenas um deputado, vedada a acumulação de cargos. Em certo dia de deliberações, todos os deputados dessa comissão que não participam da Mesa se inscreveram para fazer uma fala. A tabela a seguir apresenta a duração, em minutos, dos discursos dos cinco primeiros deputados a realizarem as suas falas.
deputado duração
1 7
2 4
3 6
4 5
5 8

Com base na situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.

É possível compor a Mesa de mais de cinco mil maneiras distintas sem que nela estejam presentes nenhum dos dois membros que são do mesmo partido político.

 

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