O sistema tributário brasileiro atual é considerado falido por apresenta características que afetam negativamente a economia.

Entre os entraves promovidos pelo sistema tributário brasileiro, destaca-se a tributação baseada em consumo, que pode ser verificada quando

"O crescimento econômico é o caminho para o desenvolvimento econômico, mas tais conceitos não devem ser utilizados como sinônimos" (autor desconhecido)

Com efeito, o desenvolvimento é atingido quando, por exemplo, há distribuição de renda, para a qual o governo pode utilizar o seguinte instrumento de política:

Os princípios orçamentários visam a estabelecer regras básicas a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.

Sobre tais princípios, é correto afirmar que

O Decreto nº 93.872, de 23/12/1986, dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional.

A esse respeito, é correto afirmar que

Até o efetivo ingresso nos cofres públicos, a receita orçamentária passa por algumas etapas.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A Portaria SOF/ME nº 14.956, de 1 de dezembro de 2021, em seu Art. 3º, apresenta, para fins de classificação orçamentária por fonte de recursos no âmbito da União, a definição de recursos próprios como "os que têm origem no esforço próprio de órgãos e entidades da Administração Pública nas atividades de fornecimento de bens ou serviços facultativos e na exploração econômica do patrimônio próprio, remunerados por preço público, bem como o produto da aplicação financeira desses recursos".

Nesses termos, o referido artigo exclui a seguinte importante rubrica comumente classificada como receita própria:

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, normatiza a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e, portanto, as bases para a classificação da receita pública. Dai se depreende que

Não e incomum o "mecanismo de ajuste das contas do setor público" realizado pelo gestor público compreender elevado volume de recursos creditado em uma conta específica que se caracteriza pelo não registro do empenho.

A conta adequada para a viabilidade deste "mecanismo" é a

Acerca das despesas inscritas em " restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores", assinale a afirmativa incorreta.

No que concerne aos instrumentos que disciplinam os limites das despesas com pessoal na forma do Art. 169 da Constituição de 1988, assinale a afirmativa correta.