A Emenda Constitucional nº 115/22 alterou o Art. 5º da Constituição Federal de 1988, ao qual foi acrescentado o inciso LXXIX, que confere direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. A inserção do referido artigo se justifica ante a característica da inexauribilidade dos direitos humanos prevista no texto constitucional (Art. 5º § 2º CRFB/88).

Assinale a opção que aponta a característica que não se adequa aos direitos humanos.

No que se refere aos direitos pessoas com deficiência, assinale a afirmativa correta.

O sistema interamericano de direitos humanos foi criado pela Organização dos Estados Americanos (OEA) com a aprovação e publicação da Convenção interamericana de direitos humanos (Pacto de São José da Costa Rica), a qual foi ratificada. Sobre este assunto, é correto afirmar que

Sobre O ato de denúncia de um tratado internacional de direitos humanos, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (f):

I. É ato unilateral pelo qual o Estado expressa a sua vontade de não mais se obrigar perante o tratado e produz efeitos ex tunc em relação às obrigações assumidas pelo Estado antes da denúncia.

II. seu procedimento, assim como a aprovação e a internalização de tratados internacionais de direitos humanos, está disciplinado expressamente no texto constitucional.

III. É prescindível a manifestação de vontade do Congresso Nacional para que a denúncia de um tratado internacional produza efeitos no direito doméstico, razão pela qual é constitucional a denúncia unilateral pelo Presidente da República.

As afirmativas são, respectivamente,

A Convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência promulgada pelo Decreto nº 6.949/09, a qual inspirou a edição Lei Brasileira de inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), apresentou diversos avanços na defesa dos direitos humanos da pessoa com deficiência, sendo correto afirmar que

"O caso internacional mais emblemática envolvendo o Brasil sobre o tema da violência contra a mulher foi o relativo a Sra. Maria da Penha Maia Fernandes, vítima quase fatal de violência doméstica praticada pelo ex-marido na década de 1980. Em decorrência da longa demora das autoridades locais (mais de 15 anos) em levar à frente o inquérito policial e a ação judicial respectiva, Maria da Penha peticionou junto ao Centro pela Justiça e Direito Internacional (CEJIL) e ao Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM), que levaram o caso à análise da Comissão Interamericana de Direitos Humanos."

(texto extraído do livro Curso de Direitos Humanos, Valério de Oliveira Mazzuoll, 5ª ed, - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018. Pág. 287/288)

Sobre a violência praticada contra a mulher, assinale a afirmativa incorreta.

O Estado brasileiro ratificou diversos tratados e convenções internacionais de direitos humanos, mas apenas alguns são equiparados à emenda constitucional.

O seguinte tratado possui este status:

Considerando a gravidade das condições da população em situação de rua, o Supremo Tribunal Federal deferiu medida cautelar em Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 796).

Sobre esse assunto é correto afirmar que

De acordo com parte da doutrina, os direitos humanos representam hoje a nova centralidade do Direito Constitucional e também do Direito Internacional. Acerca das características dos direitos humanos, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas {F).

I. Os direitos previstos nos tratados internacionais de direitos humanos são taxativos, enquanto o rol de direitos previsto na Constituição Federal é meramente exemplificativo.

II. A Indivisibilidade dos direitos humanos nada mais é do que o reconhecimento de que todos eles possuem a mesma proteção jurídica, já que são essenciais para uma vida digna.

III. A abertura nacional dos direitos humanos consiste na possibilidade de expandir o rol dos direitos humanos. Ela é fruto do poder constituinte originário, ao estabelecer, por exemplo, a Inserção do direito à moradia pela EC 26/2000.

As afirmativas são, respectivamente,

Sobre a terminologia direitos humanos e direitos fundamentais, analise as afirmativas a seguir.

I. A Imprecisão terminológica para designar os direitos essenciais à vida digna decorrem da evolução que levou ao redesenho de sua delimitação e fundamento.

II. Parte da doutrina utiliza uma união entre as duas expressões manos acima, criando uma nova terminologia: "direitos humanos fundamentais".

III. É possível concluir pela leitura da Constituição Federal brasileira que direitos humanos são definidos como direitos hierarquicamente superiores aos chamados direitos fundamentais.

IV. A Constituição Federal brasileira acompanha o uso variado de termos, ora fazendo menção ao termo "direitos humanos" dentre ora utilizando a expressão "direitos fundamentais", dentre outros.

V. O direito internacional emprega a expressão "direitos humanos" em todos os seus diplomas legais quando tem por objetivo resguardar a dignidade humana.

Está correto o que se afirma em