O Município X editou lei estabelecendo competência à Administração Tributária para apurar o valor venal de imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV) à época do lançamento do IPTU. Os imóveis novos, decorrentes de parcelamento de solo urbano ou de inclusão de área anteriormente rural em zona urbana, não previstos na PGV, passaram a receber avaliação individualizada a possibilitar o lançamento do tributo. Diante dessa previsão é correto afirmar que

Dentro do complexo normativo de contenções inaugurado pela Lei de Responabilidade Fiscal, estruturou-se uma cadeia de limites: nos Estados, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida (art. 19, II, da LRF), limite do qual se destaca 3% como subteto aplicável ao Poder legislativo estadual, incluído o Tribunal de Contas do Estado (art. 20, li, "a", da LRF), percentual a ser repartido de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação da Lei Complementar 101/2000;

A forma proporcional acima referida para a repartição do subteto aplicável ao Poder Legislativo deve ser interpretada

Considere que foi concedida, pela União, isenção fiscal de IPI e Imposto de Importação para empresas cacueiras do Estado Delta que, no ano de 2020, tivessem interesse em modernizar sua planta fabril. Este benefício se classifica como

O Banco Beta S/ A fez a transferência de bens de seu ativo permanente e do material de uso e consumo do Estado Alpha para o Estado Delta. Este material transitou acompanhado de Nota de Simples Remessa . No entanto, o Estado Delta multou o Banco afirmando que, segundo a legislação local relativa ao ICMS, seria indispensável que os bens referidos transitassem acompanhados de nota fiscal. A imposição da sanção pecuniária neste caso

Sendo a arrecadação de tributos absolutamente necessario à manutenção da condição de autonomia numa federação, de forma a prover condições para viabilizar o cumprimento das obrigações sociais, às quais todos os entes se encontram vinculados, conclui-se que

Em determinado Estado da Federação, no ano de 2020, foi promulgada lei que instituiu isenção do IPVA para portadores de deficiência física e/ou mental, os· quais deveriam requerer o benefício junto à Secretaria de Fazenda.

Já no ano de 2022, Caio, deficiente físico, ficou sabendo da lei isentiva e pretendeu requerer o não pagamento do tributo. Nesse caso, ele terá direito ao benefício desde

Leia com atenção o trecho a seguir:

O rearranjo político promovido pela Constituição Federal de 1988 foi impulsionado por duas grandes forças. De um lado, a luta por descentralização política e garantia de autonomia aos entes subnacionais, especialmente os Municípios. De outro, o desejo de ampliação do elenco de direitos fundamentais constitucionalmente assegurados, especialmente os direitos sociais, e de torná-los universais para todos os brasileiros. Esses dois elementos foram componentes preponderantes para o desenho do quadro fiscal ainda hoje vigente na Constituição Federal de 1988.

A luta por autonomia política por parte dos Estados e dos Municípios afeta a partilha de recursos públicos. A desejada autonomia política não poderia subsistir sem estar vinculada à autonomia de recursos, e esta, no contexto de um Estado fiscal, depende, fundamentalmente, da divisão de competências tributárias e da partilha do produto da arrecadação tributária.

O texto acima diz respeito à/ao:

Observe as assertivas a seguir:

I. Trata-se de gastos do governo decorrentes de imposição firmada na Constituição Federal;

II. Obvia-se ser um dispêndio havido na concessão de um empréstimo tomado pelo governo em favor de outra instituição ou pessoa.

III. Refere-se a parcela dos recursos públicos livre para utilização . em ações governamentais;

IV. São gastos necessários para a manutenção da estrutura do Estado;

As assertivas I, II, III e IV correspondem, respectivamente, às seguintes naturezas da despesa pública:

A execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei orçamentária é

Determinado Estado criou taxa de Segurança, pelo exercício do Poder de Polícia e/ou Serviço Afeto à Área de Segurança Pública, assim delimitando seu fato gerador:

Art.3º- Considera-se fato _gerador da taxa de segurança TS, a utilização pelo contribuinte dos serviços prestados pela polícia para fins privados ou que extrapolem a gratuidade assegurada em Lei, ou quando a sua conduta ou ramo de atividade exija do poder Público e Estadual, vigilância, controle e fiscalização, objetivando a manutenção da ordem, da segurança e da tranquilidade coletiva, a observância dos costumes e a garantia do direito e uso da propriedade.

Acerca da taxa em questão, assinale a afirmativa correta.