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A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social pressupõe a identificação e adoção de mecanismos de monitoramento e avaliação das ações implementadas.
Para tanto, devem ser fixados indicadores públicos e metas de excelência que apresentem, de forma objetiva, os resultados pretendidos.
Avalie, com base na Lei nº 13.675/2018, se a aferição de metas para os órgãos que integram o Sistema Único de Segurança Pública deverá observar os seguintes parâmetros:
I. As atividades de polícia judiciária serão aferidas, entre outros fatores, pela maior ou menor incidência de infrações penais e administrativas em determinada área.
II. As atividades do corpo de bombeiros militares serão aferidas, entre outros fatores, pelas ações de prevenção e preparação para emergências e desastres.
III. A eficiência do sistema prisional será aferida, entre outros fatores, com base no índice de reiteração criminal dos egressos.
Está correto o que se afirma em
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Acerca das orientações legais e jurisprudenciais aplicáveis aos
processos de Tomada de Contas Especial, analise as afirmativas a
seguir.
I. Segundo o Supremo Tribunal Federal, o TCU pode decretar, em caráter definitivo, a indisponibilidade de bens de agentes públicos ou particulares responsabilizados em processos de tomada de contas especial.
II. Nos casos de omissão no dever de prestar contas, a tomada de contas especial deverá ser instaurada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data-limite para análise de prestação de contas.
III. O Tribunal de Contas da União poderá determinar a instauração de tomadas de contas especiais independentemente de medidas administrativas adotadas.
Está correto o que se afirma em
I. Segundo o Supremo Tribunal Federal, o TCU pode decretar, em caráter definitivo, a indisponibilidade de bens de agentes públicos ou particulares responsabilizados em processos de tomada de contas especial.
II. Nos casos de omissão no dever de prestar contas, a tomada de contas especial deverá ser instaurada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data-limite para análise de prestação de contas.
III. O Tribunal de Contas da União poderá determinar a instauração de tomadas de contas especiais independentemente de medidas administrativas adotadas.
Está correto o que se afirma em
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Uma entidade contrata seguro para os seus ativos, por
intermédio de uma corretora.
De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 e modificações, assinale a opção que indica, respectivamente, o valor sobre o qual a retenção será feita e de quem é o direito à dedução.
De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 e modificações, assinale a opção que indica, respectivamente, o valor sobre o qual a retenção será feita e de quem é o direito à dedução.
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De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 e
modificações, o valor do imposto e das contribuições sociais
retidos será considerado como antecipação do que for devido
pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas
contribuições e poderá ser compensado ou deduzido pelo
contribuinte que sofreu a retenção.
Nesse caso, deverá ser observada a seguinte regra:
Nesse caso, deverá ser observada a seguinte regra:
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De acordo com a Lei nº 13.334/16, que criou o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), os objetivos do PPI incluem os a seguir listados, à exceção de um. Assinale-o.
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2981637
Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados
O cancelamento de despesas empenhadas e inscritas em Restos a
Pagar deve observar rotinas específicas quanto às informações de
natureza patrimonial, orçamentária e controle.
Sobre o cancelamento de despesas empenhadas e inscritas em Restos a Pagar, analise as afirmativas a seguir.
I. Essa rotina tem tratamento ordinário, conforme o estágio em que a despesa se encontrar, podendo estar pendente de liquidação ou liquidado.
II. Nos casos em que houver obrigação a pagar, o atributo do superávit financeiro é “F”.
III. No cancelamento de Restos a Pagar, deve-se alterar o atributo financeiro “F” para atributo “P”.
Está correto o que se afirma em
Sobre o cancelamento de despesas empenhadas e inscritas em Restos a Pagar, analise as afirmativas a seguir.
I. Essa rotina tem tratamento ordinário, conforme o estágio em que a despesa se encontrar, podendo estar pendente de liquidação ou liquidado.
II. Nos casos em que houver obrigação a pagar, o atributo do superávit financeiro é “F”.
III. No cancelamento de Restos a Pagar, deve-se alterar o atributo financeiro “F” para atributo “P”.
Está correto o que se afirma em
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2981636
Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados
Restos a Pagar são todas as despesas regularmente empenhadas,
do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de
dezembro do exercício financeiro vigente.
Sobre Restos a Pagar, assinale a afirmativa correta.
Sobre Restos a Pagar, assinale a afirmativa correta.
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2981635
Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados
- Despesa PúblicaClassificações da Despesa PúblicaClassificação QuantitativaNatureza da Despesa (Categoria Econômica)
O conjunto de informações que constitui a natureza de despesa
orçamentária forma um código estruturado que agrega a
categoria econômica, o grupo, a modalidade de aplicação e o
elemento.
Com relação à estrutura da natureza da despesa orçamentária, analise as afirmativas a seguir.
I. A estrutura da natureza da despesa a ser observada na execução orçamentária de todas as esferas de governo será “c.gg.m.ee.dd”.
II. O código da natureza de despesa orçamentária é composto por seis dígitos, desdobrado até o nível de elemento ou, opcionalmente, por oito, contemplando o desdobramento facultativo do elemento.
III. A classificação da Reserva de Contingência, identificada com o código “9.9.99.99.99”, é passível de execução, servindo de fonte para abertura de créditos adicionais.
Está correto o que se afirma em
Com relação à estrutura da natureza da despesa orçamentária, analise as afirmativas a seguir.
I. A estrutura da natureza da despesa a ser observada na execução orçamentária de todas as esferas de governo será “c.gg.m.ee.dd”.
II. O código da natureza de despesa orçamentária é composto por seis dígitos, desdobrado até o nível de elemento ou, opcionalmente, por oito, contemplando o desdobramento facultativo do elemento.
III. A classificação da Reserva de Contingência, identificada com o código “9.9.99.99.99”, é passível de execução, servindo de fonte para abertura de créditos adicionais.
Está correto o que se afirma em
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2981634
Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados
Despesa orçamentária é toda operação que requer, para ser
concretizada, autorização legislativa na forma de alocação de
dotação orçamentária.
Sobre a classificação da despesa orçamentária, assinale a afirmativa correta.
Sobre a classificação da despesa orçamentária, assinale a afirmativa correta.
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2981633
Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu condições concretas
para assegurar a efetiva aplicação do princípio da universalidade,
garantindo a inclusão de todas as receitas e despesas no processo
de planejamento orçamentário.
Com relação ao processo de planejamento orçamentário, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O orçamento fiscal é o principal dos três orçamentos e refere-se aos poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
( ) O orçamento da seguridade social abrange um orçamento de áreas específicas que engloba exclusivamente as entidades e órgãos ligados à seguridade social.
( ) O orçamento de investimento das empresas compreende os investimentos realizados pelas empresas em que o poder público, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, abrangendo as receitas e despesas operacionais.
As afirmativas são, respectivamente,
Com relação ao processo de planejamento orçamentário, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O orçamento fiscal é o principal dos três orçamentos e refere-se aos poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
( ) O orçamento da seguridade social abrange um orçamento de áreas específicas que engloba exclusivamente as entidades e órgãos ligados à seguridade social.
( ) O orçamento de investimento das empresas compreende os investimentos realizados pelas empresas em que o poder público, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, abrangendo as receitas e despesas operacionais.
As afirmativas são, respectivamente,
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