O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento sobre a base de cálculo do ITBI, em sede de recursos repetitivos. Assinale a alternativa que não corresponde ao entendimento do Tribunal:

O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor incidir em diversas condutas descritas na Lei nº 8.397/92, exceto:

Alfredo adquiriu de Catarina o estabelecimento comercial denominado “Pai de Pet”, que possuía inúmeras dívidas tributárias. Sobre a responsabilidade de Alfredo pelos tributos devidos pelo estabelecimento comercial, identifique a alternativa correta:

Não compete aos Municípios instituir impostos sobre:

O art. 149-A da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, dispõe que os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos. O tema foi regulamentado infraconstitucionalmente pela Lei Complementar nº 227/26. Assinale a alternativa incorreta:

Assinale a alternativa incorreta.

Sobre a política urbana, assinale a alternativa incorreta:

Marquinho e Frederico são servidores públicos do Município Alfa. Na última eleição, foram eleitos respectivamente Vereador e Prefeito Municipal. Você, na condição de advogado de ambos, foi indagado sobre a possibilidade de continuarem a exercer suas funções durante o exercício do mandato eletivo e como ficarão suas remunerações, tendo corretamente respondido que:

Arthur foi servidor público municipal do Município Alfa por quarenta anos, trabalhando no setor tributário. Aposentou-se em 2024, após investigações do Ministério Público revelarem gravíssimos desvios que desfalcaram os cofres municipais por anos, todos decorrentes de condutas ilícitas de Arthur. O juízo da Vara da Fazenda Pública do Município Alfa aplicou como sanção pelo ato de improbidade administrativa a cassação da aposentadoria de Arthur. Sobre a possibilidade de aplicação da cassação de aposentadoria como sanção por ato de improbidade, assinale a alternativa incorreta:

São princípios constitucionais expressos da administração pública: