Questões do Concurso Câm. Goiânia-GO - UFG

206535 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFG
Orgão: Câm. Goiânia-GO

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Procurador Jurídico Legislativo
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 9º a 14: Usucapião Especial de Imóvel Urbano
Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 25 a 27: Direito de Preempção
Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor

Em conformidade com o Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001:

A

o Município tem, entre outras atribuições de interesse da política urbana, a competência para legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.

B

a associação de moradores da comunidade, como substituto processual, é parte legítima para a propositura da ação de usucapião especial urbana, dispensada a intervenção do Ministério Público.

C

o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

D

o plano diretor é dispensado para cidades com menos de vinte mil habitantes, mesmo que integrantes de áreas de especial interesse turístico.

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206534 Ano: 2018
Disciplina: Psicologia
Banca: UFG
Orgão: Câm. Goiânia-GO

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Assessor Técnico Legislativo - Administrador
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Psicologia OrganizacionalClima e Cultura Organizacional

A análise da cultura organizacional é uma tarefa

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206533 Ano: 2018
Disciplina: Arquivologia
Banca: UFG
Orgão: Câm. Goiânia-GO

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Assistente Legislativo - Administrativo
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Aspectos Básicos
Ciclo Vital dos DocumentosTeoria das Três Idades
ClassificaçãoClassificação de Arquivos
Gestão de Documentos

Segundo a Teoria das Três Idades, os documentos passam por três fases de arquivamento, recebendo em cada uma delas tratamento diferenciado e adequado às suas características. Na fase em que os documentos são consultados frequentemente e possuem valor primário, os arquivos são denominados de

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206532 Ano: 2018
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFG
Orgão: Câm. Goiânia-GO

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Procurador Jurídico Legislativo
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Lei 9.985/2000: SNUC

A Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que cria o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. De acordo com essa lei,

A

o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) é o órgão central do sistema, com a função de coordenação.

B

o grupo das Unidades de Uso Sustentável é composto de categorias de unidade de conservação: Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre.

C

o grupo das Unidades de Proteção Integral é composto de categorias de unidade de conservação: Área de Proteção Ambiental, Área de Relevante Interesse Ecológico, Floresta Nacional, Reserva Extrativista, Reserva de Fauna, Reserva de Desenvolvimento Sustentável e Reserva Particular do Patrimônio Natural.

D

o Poder Público poderá, ressalvadas as vedações legais, decretar limitações administrativas provisórias ao exercício de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente causadores de degradação ambiental, para a realização de estudos com vistas à criação de unidade de conservação.

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206531 Ano: 2018
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFG
Orgão: Câm. Goiânia-GO

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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

A Lei de Crimes Ambientais, Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que regulamenta as sansões penais e administrativas de condutas e atividades lesivas ao meio, determina que:

A

os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.

B

o abate de animal constitui crime, quando realizado por ser o animal nocivo, assim caracterizado pelo órgão competente.

C

o agente ter cometido a infração à noite é circunstância que atenua a pena, quando o fato não constitui ou qualifica o crime.

D

a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

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206530 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFG
Orgão: Câm. Goiânia-GO

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A coisa julgada, importante tópico para a inteligibilidade do cumprimento de sentença, é o corolário da segurança jurídica. Nesse sentido,

A

a coisa julgada formal é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

B

a formação da coisa julgada compreende tanto a decisão judicial fundada em cognição sumária quanto o trânsito em julgado.

C

o efeito jurídico da coisa julgada é, no sentido negativo, o impedimento de rediscussão da questão decidida e, no positivo, vinculação geral ao dispositivo da decisão irrecorrível.

D

a coisa julgada poderá ser desconsiderada por meio da celebração de negócio jurídico-processual formalizado antes do trânsito em julgado.

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206529 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFG
Orgão: Câm. Goiânia-GO

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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Reclamação (arts. 988 a 993)
CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)
CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Agravo Interno
Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação

Considerando os recursos e procedimentos em segundo grau de jurisdição,

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206528 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFG
Orgão: Câm. Goiânia-GO

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CPCSujeitos do Processo
CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Na penhora de faturamento de empresa,

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206527 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFG
Orgão: Câm. Goiânia-GO

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CPCDo Julgamento Conforme o Estado do Processo (arts. 354 a 357)

Tendo em vista o princípio constitucional da duração razoável do processo, a legislação processual no Capítulo X trouxe hipóteses de julgamento antecipado, conforme o estado do processo. É uma das hipóteses de aplicação deste instituto:

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206526 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UFG
Orgão: Câm. Goiânia-GO

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Direito Societário
Sociedade Limitada

No direito brasileiro, a sociedade limitada realiza distribuição de lucros aos sócios, de forma a abranger

A

igualitariamente todos os sócios, tanto os que integralizaram o capital social com dinheiro quanto os que o integralizaram com trabalho, conforme determinado por lei.

B

igualitariamente os sócios que integralizaram o capital social com dinheiro e, diferentemente, os que integralizaram com trabalho, conforme determinado por lei.

C

proporcionalmente os sócios que integralizaram o capital social com dinheiro e os que o integralizaram com trabalho, o que tem de constar do contrato social, por determinação legal.

D

igualitária ou diferentemente todos os sócios que integralizaram o capital social com dinheiro ou que o integralizaram com trabalho, conforme disposto no contrato social.