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Os direitos dos servidores ocupantes de cargo público são
uma forma de garantir a efetividade dos serviços públicos,
motivo pelo qual a Constituição de 1988 aplica a esses
trabalhadores
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Com o objetivo de garantir a segurança jurídica e a eficiência
na criação e na aplicação do direito público, o Decreto nº
9.830/2019 prevê a
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De acordo com a legislação vigente, as informações
pessoais relativas à intimidade, detidas pelos órgãos
públicos, serão de acesso restrito a agentes públicos
legalmente autorizados e à pessoa a que se referirem, pelo
prazo máximo de
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Leia a charge a seguir.

A charge satiriza o desrespeito ao princípio éticoadministrativo da
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4092852
Ano: 2026
Disciplina: TI - Segurança da Informação
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Goiânia-GO
Disciplina: TI - Segurança da Informação
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Goiânia-GO
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De acordo com a legislação vigente, a qualidade da
informação que pode ser conhecida e utilizada por
indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados é
definida como
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Nos termos da lei, o modo de informar a prática de atos de
improbidade administrativa
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A Lei Orgânica do Município de Goiânia, no contexto de sua
autonomia, tem entre suas peculiaridades normativas
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4092849
Ano: 2026
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Goiânia-GO
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Goiânia-GO
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O vereador responsável por uma das ouvidorias especiais
da Câmara Municipal de Goiânia, em ato durante a 30ª
Parada do Orgulho LGBT de Goiânia, ocorrida em 14 de
setembro de 2025, manifestou o seguinte: “Nossa missão é
garantir que toda vítima de preconceito saiba que não está
desamparada. A Ouvidoria existe para acolher sua voz, com
sigilo e respeito, e para transformar sua denúncia em ação
concreta. Estaremos na parada, lado a lado com a
comunidade, para reforçar esse compromisso”.
Considerando o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Goiânia e o contexto da notícia, o parlamentar é responsável
pela
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Os serviços extraordinários prestados pelos servidores da
Câmara Municipal de Goiânia entre 22 horas de um dia e 5
horas do dia seguinte, bem como aos sábados, domingos e
feriados, serão remunerados com o acréscimo de
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Ao dispor sobre a estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Goiânia, a Lei Municipal nº 11.351, de 20 de
março de 2025, estabelece um modelo de governança que
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