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Foram encontradas 50 questões.

Os direitos dos servidores ocupantes de cargo público são uma forma de garantir a efetividade dos serviços públicos, motivo pelo qual a Constituição de 1988 aplica a esses trabalhadores
 

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Com o objetivo de garantir a segurança jurídica e a eficiência na criação e na aplicação do direito público, o Decreto nº 9.830/2019 prevê a
 

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De acordo com a legislação vigente, as informações pessoais relativas à intimidade, detidas pelos órgãos públicos, serão de acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referirem, pelo prazo máximo de
 

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Leia a charge a seguir.

Enunciado 4484995-1

A charge satiriza o desrespeito ao princípio éticoadministrativo da

 

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De acordo com a legislação vigente, a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados é definida como
 

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Nos termos da lei, o modo de informar a prática de atos de improbidade administrativa
 

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A Lei Orgânica do Município de Goiânia, no contexto de sua autonomia, tem entre suas peculiaridades normativas
 

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O vereador responsável por uma das ouvidorias especiais da Câmara Municipal de Goiânia, em ato durante a 30ª Parada do Orgulho LGBT de Goiânia, ocorrida em 14 de setembro de 2025, manifestou o seguinte: “Nossa missão é garantir que toda vítima de preconceito saiba que não está desamparada. A Ouvidoria existe para acolher sua voz, com sigilo e respeito, e para transformar sua denúncia em ação concreta. Estaremos na parada, lado a lado com a comunidade, para reforçar esse compromisso”. Considerando o Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia e o contexto da notícia, o parlamentar é responsável pela
 

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Os serviços extraordinários prestados pelos servidores da Câmara Municipal de Goiânia entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, bem como aos sábados, domingos e feriados, serão remunerados com o acréscimo de
 

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Ao dispor sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Goiânia, a Lei Municipal nº 11.351, de 20 de março de 2025, estabelece um modelo de governança que
 

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