Questões do Concurso Câm. Guapimirim-RJ - CONSULPAM

Guapimirim está localizada no pé da "Serra dos Orgãos", distante apenas 60km da capital Rio de Janeiro. A Região possui montanhas com diversas cachoeiras e vistas deslumbrantes. Guapimirim é um lugar de riquezas históricas e naturais preservadas, onde os apaixonados por passeios ecológicos como mochileiros, encontram no "Parque Nacional da Serra dos Órgãos" ou no "Parque Estadual dos Três Picos", a porta de entrada de vários atrativos naturais.

NÃO pe um tipo de texto narrativo:

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1288755 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CONSULPAM
Orgão: Câm. Guapimirim-RJ

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COFINS

COFINS é uma sigla que significa Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Trata-se de uma contribuição a nível federal calculada sobre a receita bruta de empresas. Sua arrecadação é destinada aos fundos de previdência e assistência social e da saúde pública. Em relação ao tema marque o item INCORRETO:

A

São contribuintes da COFINS as pessoas jurídicas de direito e privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda.

B

São contribuintes da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a ela equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

C

Nas pessoas jurídicas que tenham filiais, a apuração e o pagamento das contribuições serão efetuados, obrigatoriamente, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz.

D

A partir de 01.02.1999, com a edição da Lei 9.718/98, a base de cálculo da contribuição é a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação adotada para as receitas.

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1287619 Ano: 2019
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: CONSULPAM
Orgão: Câm. Guapimirim-RJ

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Assistente Legislativo
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BrasilPolítica Brasileira

O Ministro que chefia a área econômica do atual Governo Federal é:

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1287504 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Câm. Guapimirim-RJ

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ProlegômenosPoderes da Administração

Sobre os poderes da administração, assinale a alternativa CORRETA.

A

O poder vinculado ou poder regrado é aquele que a lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada, atribuindo margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir.

B

O poder disciplinar consiste na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais. Assim, trata-se de poder interno, não permanente e discricionário.

C

O poder regulamentar é uma atividade estatal restritiva dos interesses privados que limita a liberdade e a propriedade individual em favor do interesse público.

D

O poder de polícia consiste na possibilidade de os Chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei.

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1287320 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CONSULPAM
Orgão: Câm. Guapimirim-RJ

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Princípios do Direito UrbanísticoPolítica Urbana na Constituição

No Brasil, a expedição de normas de Política das construções e de ordenamento urbanístico das cidades é chamada de:

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1287264 Ano: 2019
Disciplina: Administração Geral
Banca: CONSULPAM
Orgão: Câm. Guapimirim-RJ

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Assistente Legislativo
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Teorias da AdministraçãoAbordagem Humanística

Em se tratando de Relações Humanas, analise os itens abaixo:

I. As ações destinadas a melhorar o desenvolvimento das relações entre as pessoas devem basear-se na compreensão dos aspectos que influenciam a vida das pessoas em sociedade.

II. Valorizar os fatores que caracterizam uma relação harmoniosa entre as pessoas é saber respeitar cada indivíduo com suas características peculiares.

III. Nosso mundo atual exige que as pessoas se integrem para uma evolução social e profissional; se não há integração de indivíduos, principalmente na comunicação, não haverá produtividade, ou seja, não haverá eficiência no trabalho e no convívio social em geral.

IV. As empressa e entidades públicas, em geral não tem muita preocupação com o tema das relações humanas, haja vista que lhes bastam funcionários que produzam independente de seus outros atributos ou de interação com os outros funcionários, com as chefias, com os clientes e com o mundo ao seu redor.

Analisados os itens é CORRETO afirmar que:

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1287158 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Câm. Guapimirim-RJ

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Licitações

De acordo com Lei 8.666/93 (Lei de licitações) assinale a alternativa CORRETA:

A

Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, independentemente de prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contrato promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.

B

O procedimento licitatório, previsto na Lei de licitações (Lei 8.666/93) caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

C

É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, inclusive nos casos de empreendimento executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

D

O autor do projeto de obra poderá participar de forma indireta da licitação ou da execução da obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.

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1287003 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Câm. Guapimirim-RJ

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Sobre o processo administrativo, conforme a lei 9.784/99, assinale a alternativa CORRETA:

A

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

B

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, inclusive os casos de delegação a avocação legalmente admitidos.

C

Em regra, será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

D

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

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1286899 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Câm. Guapimirim-RJ

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Organização do EstadoAdministração Pública

Quando se informa que a função pública deve atender a dois requisitos da Carta Magna de 1988, em seu artigo 37, é porque ela está corretamente retratada no item: