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A administração pública é pautada pelos Princípios Constitucionais e por normas infraconstitucionais que visam à proteção do patrimônio público, bem como sua aplicação eficiente e beneficiando o maior número de cidadãos. Desde o ano de 1992, a Lei Federal nº 8.429 prevê sanções para os casos em que agentes públicos cometam atos de improbidade administrativa no exercício da função pública. Acerca deste tema, assinale a alternativa que apresenta uma conduta considerada como improbidade administrativa que atenta contra os Princípios da Administração Pública, nos termos da referida legislação:
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A legislação brasileira prevê que os municípios instituirão seus tributos respeitando os limites e competências constitucionais previstas para cada ente público. Os municípios brasileiros devem instituir e arrecadar os tributos de sua competência, recebendo parte dos tributos estaduais e federais, quando previsto na legislação. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma Receita tributária pertencente ao Município de Ibiraçu, nos termos da Lei Orgânica Municipal:
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As medidas da altura, da largura e do comprimento de um paralelepípedo reto retângulo formam uma progressão geométrica de razão 4. Sabe-se que o volume desse paralelepípedo é igual a 8000 cm3. Portanto, há nesse paralelepípedo arestas cuja medida é igual a:
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A legislação prevê que as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. Tendo em vista o custo despendido, a Lei Federal nº 8.666/1993, que trata das normas gerais de licitação, permite que a licitação seja dispensável face o valor contratado. Assinale a alternativa que apresenta o limite previsto na referida legislação para os casos de dispensa de licitação que o município de Ibiraçu possui para compras e serviços que não sejam obras e serviços de engenharia:
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No sistema operacional Microsoft Windows, deve-se obedecer alguns critérios ao se nomear um arquivo ou pasta (diretório). Todas as alternativas apresentam opções válidas nomes de pastas, exceto:
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Ana possui três recipientes vazios. O recipiente A possui capacidade para 8 cm3, o recipiente B tem capacidade para 7 cm3 e a capacidade do recipiente C é de 10 cm3. Ela precisa encher os recipientes A, B e C, transferindo determinada substância líquida contida em outro recipiente, utilizando um tubo graduado em 4 cm3, 5 cm3 e 6 cm3. Considerando que ela pode realizar todas as possíveis transferências do líquido entre o tubo e os recipientes e vice versa, é correto afirmar que:
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No encerramento de cada exercício financeiro os entes públicos devem elaborar suas demonstrações financeiras com o intuito de demonstrar aos cidadãos a gestão do patrimônio público. Suponha que um Município do Estado do Espírito Santo apresente somente as seguintes informações ao final de um determinado exercício financeiro:
• Ativo compensado R$ 2.400.000,00
• Passivo Permanente R$ 3.200.000,00
• Ativo Financeiro R$ 1.750.000,00
• Passivo compensado R$ 2.400.000,00
• Saldo Patrimonial R$ 460.000,00
• Passivo Financeiro R$ 1.300.000,00
Tendo como base os dados acima, assinale a alternativa que apresenta o valor do Ativo Permanente, nos termos da Lei 4.320/1964:
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No sistema operacional Microsoft Windows XP, o aplicativo ‘Catálogo de endereços’ pode ser acessado através do seguinte caminho:
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O Poder Legislativo de Ibiraçu é exercido pela Câmara Municipal, através dos Vereadores eleitos pelo povo por uma legislatura, com duração de quatro anos. Durante o mandato, os Vereadores deverão avaliar os projetos de lei e votá-los no plenário da Câmara Municipal, ao longo das sessões legislativas. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma atribuição da Câmara Municipal de Ibiraçu:
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Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, o responsável pelo ato de improbidade administrativa está sujeito às cominações previstas na Lei 8.429/1992. No caso do cometimento de ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito, o agente público ficará sujeito à seguinte sanção:
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