Questões do Concurso Câm. Inhumas-GO - Itame

1217322 Ano: 2015
Disciplina: Arquivologia
Banca: Itame
Orgão: Câm. Inhumas-GO

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Aspectos BásicosPrincípios e Teorias de ArquivologiaPrincípios Arquivísticos

Princípio básico da arquivologia, fixa a identidade do documento relativamente a seu produtor; por esse princípio, os arquivos originários de uma pessoa devem manter a individualidade, dentro de seu contexto orgânico de produção, não devendo ser mesclados, no arquivo, a outros de origem distinta. O conceito refere-se ao:

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1217321 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Itame
Orgão: Câm. Inhumas-GO

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Procurador Jurídico
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

A Constituição Federal do Brasil elenca um rol de princípios ou objetivos que orientam a organização da seguridade social. Considerada a disciplina dos referidos princípios na Carta Magna, assinale a alternativa correta:

A

A ampla distribuição de benefícios sociais ao maior número de necessitados está consagrada no princípio constitucional do caráter democrático e descentralizado da administração.

B

Excetuados determinados setores da economia, verifica-se, no financiamento da seguridade social, que os empregadores, em geral, pagam uma contribuição previdenciária incidente sobre folha de remuneração de pessoal, em percentual superior ao deduzido dos vencimentos dos trabalhadores respectivos. Essa diferenciação decorre do princípio da equivalência de benefícios.

C

A ampla distribuição de benefícios sociais ao maior número de necessitados está consagrada no princípio constitucional da seletividade e distributividade na prestação dos serviços e benefícios.

D

O princípio da solidariedade é um princípio securitário de suma importância, pois permite que qualquer pessoa possa participar da proteção social patrocinada pelo Estado.

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1217320 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Itame
Orgão: Câm. Inhumas-GO

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Câmaras MunicipaisGoiás-GOInhumas-GO

De acordo com o Regimento Interno as Sessões Ordinárias, realizadas às terças e quintas-feiras, terão a duração de:

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1217319 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: Itame
Orgão: Câm. Inhumas-GO

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Direitos PolíticosDireitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade

De acordo com a Lei Orgânica são condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da Lei Federal:

1. Ter ensino fundamental completo

2. Nacionalidade brasileira

3. Pleno exercício dos direitos políticos

4. Alistamento eleitoral

5. Domicílio eleitoral na circunscrição

6. Filiação partidária

7. Idade mínima de 16

Estão corretos apenas os itens:

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1217318 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Itame
Orgão: Câm. Inhumas-GO

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Procurador Jurídico
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CPC 1973

Sobre as modalidades de intervenção de terceiro previstas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

A

Ao réu em ação de indenização que detém direito de regresso contra terceiro, por força de lei ou contrato, é possível utilizar-se da forma de intervenção de terceiros denominada denunciação à lide.

B

Roberto foi demandado em uma ação de cobrança por ter sido fiador de sua sogra, Isgrupina. Para trazer Isgrupina para o pólo passivo desta ação, Roberto deverá valer-se da espécie de intervenção de terceiro denominada chamamento ao processo.

C

O terceiro que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma das partes poderá oferecer oposição contra a parte contrária.

D

É obrigatória a denunciação da lide de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns dos devedores solidários, parcial ou totalmente, a dívida comum.

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1217317 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: Itame
Orgão: Câm. Inhumas-GO

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Procurador Jurídico
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Direito das Obrigações

O artigo 286 do Código Civil dispõe que “O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação”.

De acordo com a legislação pertinente, relativa à Cessão de Crédito, está incorreta a opção:

A

É possível a cessão de um crédito sem que todos os seus acessórios estejam abrangidos pela operação.

B

O credor poderá ceder o seu crédito somente nos casos em que a natureza da obrigação exigir ou quando a lei assim determinar. Seguindo a regra de que os acessórios seguem o principal, a cessão de um crédito, em qualquer caso, irá abranger todos os seus acessórios.

C

o crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.

D

O cedente, na cessão por título oneroso, fica responsável face ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu, ainda que não tenha se responsabilizado expressamente no instrumento da cessão.

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1217316 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Itame
Orgão: Câm. Inhumas-GO

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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção Anulatória
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

Levando-se em consideração as normas vigentes a respeito do crédito tributário e do processo judicial tributário, assinale a opção correta:

A

Aparecido Delfino ajuíza ação anulatória de débito fiscal após realizar depósito do montante integral do crédito que busca a anulação. Nesse sentido, é correto afirmar que o depósito prévio do montante integral produz os efeitos de impedir a propositura da execução fiscal, bem como evita a fluência dos juros e a imposição de multa.

B

Para a propositura da ação de repetição do indébito tributário, deve observar o prazo de 5 anos do efetivo pagamento; e os juros só se contam a partir do trânsito em julgado da decisão e a correção monetária, a partir do pagamento efetuado.

C

Determinado contribuinte reside em área situada na fronteira entre dois municípios, não sendo muito bem delineada, naquela localidade, a separação geográfica entre as duas municipalidades. Em razão dessa circunstância, ocorreu de ele ter sido notificado pelas duas fazendas municipais para pagar o IPTU. Nesse caso, deve o contribuinte pagar a totalidade dos impostos e ajuizar, contra cada município, ação de repetição de indébito de metade do valor do IPTU.

D

Na hipótese de o contribuinte discutir o crédito tributário por meio de recurso administrativo ou mandado de segurança com pedido de medida liminar, ainda que indeferida, a certidão de dívida ativa passa a ser positiva, com efeito de negativa.

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1217314 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Itame
Orgão: Câm. Inhumas-GO

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Introdução ao Direito FinanceiroAtividade Financeira do Estado
Sistema Financeiro Nacional

Assinale a opção que está em desconformidade com as normas de finanças públicas previstas na CF e no direito financeiro:

A

A Constituição Federal, ao dispor sobre finanças públicas, determina que as matérias de finanças públicas, exercício financeiro, dívida pública e fiscalização financeira são veiculadas por Emenda Constitucional.

B

A receita proveniente da arrecadação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana constitui hipótese de receita pública corrente.

C

Consideram-se dívida ativa não tributária os créditos da União provenientes de multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias.

D

A Constituição Federal, ao dispor sobre finanças públicas, determina que as matérias de finanças públicas, exercício financeiro, dívida pública e fiscalização financeira são veiculadas por Lei Complementar

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1217313 Ano: 2015
Disciplina: História
Banca: Itame
Orgão: Câm. Inhumas-GO

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História do BrasilHistória dos Estados e DFHistória de Goiás

Situado as margens da Estrada Real, estrada que levava a cidade de Goiás, então capital da província, Inhumas surgia com o nome de __________, por ser ponto de descanso para tropeiros, o que mais tarde se tornou uma fazenda de gado.

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1217312 Ano: 2015
Disciplina: Geografia
Banca: Itame
Orgão: Câm. Inhumas-GO

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Geografia do BrasilEstados e DFGeografia de Goiás

O Estado de Goiás possui grande variedade de aspectos naturais e possui um grande potencial hídrico, existe uma imensa quantidade de córregos, rios e enormes aqüíferos (águas subterrâneas). O Estado é banhado por três importantes bacias hidrográficas, que são: