Questões do Concurso Câm. Itapecerica Serra-SP - RHS Consult

1085859 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: RHS Consult
Orgão: Câm. Itapecerica Serra-SP

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Analista de Controle Interno
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPItapecerica da Serra-SP

Com relação a composição da Mesa da Câmara Municipal, em seu Art. 14º, da Resolução nº 105 de 05 de maio de 2010, é INCORRETO afirmar que são componentes da mesa o constante na alternativa:

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1085839 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: RHS Consult
Orgão: Câm. Itapecerica Serra-SP

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Analista de Controle Interno
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Leis Orgânicas

A lei orgânica de Itapecerica da Serra, em seu Art. 7º especifica que o Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, sempre respeitada a legislação aplicável e mediante autorização da Câmara Municipal, através de:

I. Convênio com o Estado de São Paulo, a União ou entidades particulares.

II. Convênios com outros Estados.

III. Termos de parceria com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da Legislação Federal.

IV. Contratos de gestão com Organizações Sociais.

V. Parcerias com entidades Internacionais.

Está correto o que se afirma em:

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1080287 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: RHS Consult
Orgão: Câm. Itapecerica Serra-SP

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Analista de Controle Interno
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Conforme regras constitucionais que limitam o poder de tributar, é correto afirmar que:

A

É vedado aos Municípios institui e cobrar o ISS (Imposto Sobre Serviços) sobre a prestação de serviços educacionais, pois se trata de serviço essência.

B

É vedado aos Municípios institui e cobrar taxa de licença de localização da administração pública direta federal.

C

É vedado aos Municípios instituir e cobrar contribuição de melhoria dos partidos políticos, inclusive suas fundações.

D

É vedado aos Estados instituir e cobrar o IPVA (Impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores) sobre veículos de propriedade da administração pública direta municipal.

E

É vedado aos Estados instituir e cobrar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em relação a mercadorias que atravessam limites interestaduais, pois fere o princípio da liberdade do tráfego de pessoas e bens.

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1080150 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: RHS Consult
Orgão: Câm. Itapecerica Serra-SP

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Analista de Controle Interno
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Licitações

Conforme a Lei nº 8.666/93, um município ao realizar a contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica com concessionário de serviço público, segundo as normas da legislação específica, deverá utilizar a licitação:

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1073842 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: RHS Consult
Orgão: Câm. Itapecerica Serra-SP

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Analista de Controle Interno
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPItapecerica da Serra-SP

É de amplo conhecimento a composição da Mesa da Câmara Municipal, segundo a Resolução nº 105 de 05 de maio de 2010, com relação ao Primeiro Secretário, assinale a alternativa que não faz parte das suas atribuições, conforme Art. 34º.

A

Proceder à chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente e nos casos previstos neste Regimento, assinando as respectivas folhas de presença.

B

A promulgação de leis e demais espécies normativas, nos casos estabelecidos neste Regimento.

C

Ler a Ata e a matéria do expediente, bem como as Proposições e demais papéis sujeitos ao conhecimento ou deliberação do Plenário.

D

Determinar o recebimento e zelar pela guarda das Proposições e documentos entregues à Mesa, para conhecimento e deliberação do Plenário.

E

Constatar a presença dos Vereadores ao se abrir a Sessão, confrontando-a com o livro de presença, anotando os presentes e os ausentes, com causa justificada ou não, consignando, ainda, outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro ao final de cada Sessão.

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1071808 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: RHS Consult
Orgão: Câm. Itapecerica Serra-SP

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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPItapecerica da Serra-SP

A Resolução nº 105 de 05 de maio de 2010, em seu Art. 33º, determina quais sãos as atribuições do Vice Presidente da Câmara Municipal, sabendo que em seu Art. 32º o mesmo determina que uma das atribuições que compete ao Vice Presidente é substituir o presidente em suas faltas ou impedimentos em Plenário, assinale a alternativa INCORRETA com relação às atribuições do Vice Presidente:

A

Anotar em Livros gerais acontecimentos referentes ao plenário em sessões de conciliação de vereadores.

B

Providenciar, no prazo máximo de 15 dias, a expedição de certidões que forem solicitadas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações, relativas a decisões, atos e contratos (CF, art. 5º, inc. XXXIV, b).

C

Dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos da Presidência, da Mesa ou de Presidente de Comissão.

D

Anotar, em cada documento, a decisão tomada.

E

Promulgar as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, sempre que o Presidente deixar de fazê-lo no prazo regimental, (CF, art. 66, § 7º e E. LOM. art. 60).

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1067802 Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: RHS Consult
Orgão: Câm. Itapecerica Serra-SP

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Analista de Controle Interno
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Leis Orçamentárias

Considerando os aspectos das leis orçamentárias, analise os itens a seguir:

I. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública nacional. Os critérios desta regionalização devem ser regulamentados em lei de cada ente federativo;

II. Os aumentos de despesas com pessoal da administração pública devem ter, de forma geral, previa dotação orçamentária e autorização na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e sociedades de economia mista;

III. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

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1061734 Ano: 2018
Disciplina: Matemática
Banca: RHS Consult
Orgão: Câm. Itapecerica Serra-SP

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FunçõesFunção de 1º Grau (Afim)

Resolva a equação do 1º grau 3x-10+13 = - 2x+28 e assinale a alternativa correta.

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1054051 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: RHS Consult
Orgão: Câm. Itapecerica Serra-SP

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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Uma empresa de minério de ferro foi multada e interditada pelo órgão de controle ambiental competente em razão de tal empresa dispensar resíduos tóxicos em um lago. Na hipótese considerada, o ato administrativo possui como característica o atributo da: