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Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes, sendo que as anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária, na condição estabelecida,
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É princípio estabelecido pela Lei de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/99):
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Sobre a outorga de direitos de uso de recursos hídricos pelo Poder Público, é correto afirmar que independem dessa cessão
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Quanto aos embargos do devedor em execução, é correto afirmar que:
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Com relação ao incidente de uniformização de jurisprudência, assinale a alternativa correta.
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Ato de gestão comercial praticado por administrador de empresa pública é passível de revisão por meio de
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A antecipação da tutela
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A dispensa do reexame necessário se aplica a sentença
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Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara juiz estadual a declinar da competência, deve o juiz federal
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Assinale a alternativa com os prazos corretos de prescrição constantes no Código Civil.
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