O Município de Mandirituba, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativo da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do estado e por Lei orgânica. De acordo com a Lei orgânica do município de Mandirituba, compete ao município:

De acordo com o Regime jurídico dos funcionários públicos do Município de Mandirituba, são formas de provimento de cargo público:

I - Nomeação, promoção e ascenção.

II - Transferência e readaptação.

III- Reversão e Reintegração.

IV - Aproveitamento e Recondução.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei complementar nº 6, de 21 de agosto de 2015, dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Quadro Geral da Administração Direta Municipal de Mandirituba. De acordo com a lei, poderá participar das promoções os servidores:

I - Estável que estiver no exercício de seu cargo efetivo.

II - O servidor estável ocupante de cargo comissionado, função de chefia ou designado para o desempenho de função especial, independentemente da correlação com o cargo efetivo.

III - Servidor estável cedido a outros órgãos da administração púbica direta ou indireta do Município, de outros Municípios, do Estado do Paraná e/ou da União Federal por interesse público devidamente justificado.

IV - Que estejam em disposição funcional para outros órgãos e entidades a pedido expresso do servidor.

No que diz respeito á Lei Orgânica do município de Mandirituba, compete ao Município instruir os seguintes tributos:

I - Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

II - Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

III - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

IV- Serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.

A ciência contábil no Brasil vem passando por significativas transformações rumo à convergência aos padrões internacionais. Nos termos do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, o processo de convergência às normas internacionais de contabilidade aplicada ao setor público visa a contribuir, primordialmente, para o desenvolvimento do aspecto:

A Lei 8.666/93 foi criada para determinar as normas usadas para licitações e contratos de órgãos públicos do Brasil. Em seu Artigo 55, a lei descreve quais são as cláusulas necessárias para um contrato administrativo. Em consonância com a lei, são cláusulas necessárias em um contrato administrativo:

I - A natureza do contrato.

II - O objeto e seus elementos característicos.

III - O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

IV - A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Densidade é a razão entre a massa de um material e seu volume. Considerando que 1 m³ equivale ao volume de um cubo de 1 m de aresta, qual o valor equivalente a 1 g/cm³, em kg/m³?

A análise a seguir diz respeito a um dos maiores nomes da literatura brasileira, considerado também um dos principais responsáveis pela difusão da cultura nordestina em todo o país. Marque a alternativa que indica de quem se trata.

“Ele é a prova de que uma cultura vasta e o conhecimento das grandes tradições da arte ocidental parecem ser a melhor base para a criação de uma obra essencialmente brasileira. Nascido e criado no Nordeste, sua obra dramática foi desde o início influenciada tanto pelo teatro de mamulengos e pela literatura de cordel, quanto por tudo que ele conhecia do teatro universal. Com o tempo, ele se dedicou fundamentalmente àquelas expressões de suas origens, integrando- as com as formas eruditas que lhe pareciam ser o melhor caminho para se conseguir estabelecer uma comunicação plena entre a riqueza regional e o total do Brasil contemporâneo. Desde cedo, a forma dramática foi sua favorita, e sua obra teatral é vasta. No entanto, ele pagou o preço de ter todas as peças que escreveu comparadas ao ‘Auto da Compadecida’, sua obra-prima, um dos raríssimos clássicos da dramaturgia brasileira”.

(O Globo, 07/23/14, com adaptações).

Considere a análise a seguir, a respeito da concepção econômica do ministro da Economia, Paulo Guedes, e marque a opção que preenche corretamente a lacuna.

“A montagem do primeiro escalão da equipe econômica do governo de Jair Bolsonaro mostra um alinhamento de ideias. Grande parte do grupo segue as teorias da chamada , criada na década de 1950 e considerada um dos berços do liberalismo econômico. Essa vertente defende o livre mercado, com a menor presença estatal possível. Liberdade de preços, abertura econômica, redução de impostos e privatizações estão entre as principais teorias defendidas”.

(Portal Metrópoles, 24/11/2018, com adaptações).

Um dos problemas básicos de qualquer governo é que as necessidades sociais que ele precisa atender são imensas, frente aos recursos de que dispõe. Por isso, o governo precisa planejar suas despesas e eleger prioridades. Em relação ao processo orçamentário, considere:

I - O processo orçamentário compreende as fases de elaboração e execução das leis orçamentárias: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Cada uma dessas leis tem ritos próprios de elaboração, aprovação e implementação pelos Poderes Legislativo e Executivo.

II - A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.

III - É no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) que o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações do Governo Federal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento, mas nem tudo é feito pelo Governo Federal. As ações dos governos estaduais e municipais devem estar registradas nas leis orçamentárias dos Estados e Municípios.

IV - O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal. O PPA objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA: