Questões do Concurso Câm. Maria Helena-PR - FAUEL

1257817 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Maria Helena-PR

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Responsabilidade Civil

Aquele que é afetado por uma injusta lesão ao seu patrimônio econômico ou moral pode exigir a responsabilização do agente causador; este primado também se aplica nas relações entre o Poder Público e os particulares. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

Segundo o posicionamento majoritário do Supremo Tribunal Federal, é viável o ajuizamento de ação de responsabilidade diretamente em face do agente público causador do dano nas hipóteses sujeitas à responsabilização constitucional objetiva ou subjetiva.

B

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, não se aplicam às ações pessoais de indenização, movidas contra a Fazenda Pública, as hipóteses que impedem ou suspendem a prescrição decorrentes da incapacidade absoluta do agente.

C

Conforme o Código Civil, são absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil os menores de dezesseis anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

D

Segundo o Supremo Tribunal Federal há responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviço público mesmo em relação a terceiros nãousuários do serviço público.

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1257816 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Maria Helena-PR

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

O Chefe do Poder Executivo Municipal de Goiabinha encaminhou, à Câmara de Vereadores, projeto de Lei que visa à majoração da arrecadação tributária. Dentre as disposições legais, estão as seguintes medidas:
PRIMEIRA MEDIDA - elaboração de convênio com o Município de Juqueí, vizinho, para que este exerça, em seu lugar, sua competência tributária, instituindo e arrecadando o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) que lhe seria devido, ficando o Município de Goaibinha com uma “retribuição compensatória”. A medida, na visão do Prefeito, economizaria os gastos com a arrecadação e fiscalização.
SEGUNDA MEDIDA – Alterar a lei ordinária que instituiu o Imposto Sobre a Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI) naquele município para prever a cobrança do tributo sobre as doações de imóveis feitas entre parentes em linha reta até o segundo grau, e, em linha colateral, até o terceiro grau. A respeito destas medidas, assinale a assertiva correta:

A

A PRIMEIRA MEDIDA não padece de qualquer vício de constitucionalidade ou legalidade, podendo ser aprovada. Todavia, a SEGUNDA MEDIDA é inconstitucional, por ser de competência dos Estados a instituição do ITBI.

B

A PRIMEIRA MEDIDA não deverá ser aprovada, pois a competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos. A SEGUNDA MEDIDA também não poderá ser aprovada, pois não pode a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias.

C

A PRIMEIRA MEDIDA não deverá ser aprovada, pois a competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos. A SEGUNDA MEDIDA é inconstitucional, por ser de competência dos Estados a instituição do ITBI.

D

A PRIMEIRA MEDIDA não padece de qualquer vício de constitucionalidade ou legalidade, podendo ser aprovada. A SEGUNDA MEDIDA não poderá ser aprovada, pois não pode a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias.

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1257815 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Maria Helena-PR

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Advogado
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Teoria Geral do CrimeNexo de CausalidadeConcausas
Teoria Geral do CrimeTipicidade

De acordo com o Código Penal, “o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa”. Ainda de acordo com o Código Penal, considera-se causa:

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1257814 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Maria Helena-PR

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Advogado
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCondescendência criminosa

Acerca dos crimes contra a administração pública, analise o caso abaixo e assinale a alternativa que indica corretamente o crime praticado por João:
“Imagine-se que João e Ana são servidores públicos, sendo Ana subordinada a João. Após anos trabalhando juntos, João e Ana começam a namorar. João percebe que em determinada situação Ana aceitou um presente de um contribuinte para agilizar a tramitação de um processo de interesse do contribuinte, tendo o presente sido dado em segredo para Ana especialmente para esse fim. Ao descobrir o que aconteceu, João chamou Ana para conversar, mas ao perceber que Ana havia adorado o presente, por indulgência, não lhe deu qualquer advertência e nem lhe chamou a atenção, recomendando apenas que não aceitasse mais outros presentes, deixando passar apenas desta vez”.

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1257813 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Maria Helena-PR

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Advogado
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPrevaricação

Analise o tipo penal a seguir: “Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”. O tipo penal acima diz respeito a qual crime contra a administração pública?

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1257812 Ano: 2017
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Maria Helena-PR

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Leis Orçamentárias

A Constituição Federal, em seu artigo 165, estabelece a existência de três leis orçamentárias, as quais regularam os planos e programas para os quais os recursos públicos serão destinados. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) é de reserva de iniciativa do Poder Executivo, cabendo, todavia, ao Poder Legislativo, a reserva de iniciativa do Plano Plurianual.

B

A lei que instituir as Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, pelo período de quatro anos, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

C

A Lei Orçamentária Anual (LOA) poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

D

O orçamento é um ato administrativo do Poder Executivo, não havendo previsão de emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), ainda que sejam compatíveis com o Plano Plurianual.

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1257811 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Maria Helena-PR

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta:

A

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

B

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

C

Só é lícita a prisão civil de depositário infiel quando se tratar de depositário nomeado pelo juízo.

D

É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

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1257810 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Maria Helena-PR

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Acerca do controle concentrado ou abstrato de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

A

Caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato municipal.

B

Caberá Ação Civil Pública quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato municipal.

C

Caberá Ação Declaratória de Constitucionalidade quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato municipal.

D

Caberá Ação Direta de Inconstitucionalidade quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato municipal.

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1257809 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Maria Helena-PR

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Acerca da distribuição de competências prevista na Constituição, assinale a alternativa correta:

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1257808 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Maria Helena-PR

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Introdutória

Acerca do processo legislativo, assinale a alternativa correta:

A

O Presidente da República não pode vetar o projeto de lei por entendê-la no todo ou em parte inconstitucional, pois esta análise é exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF).

B

A emenda constitucional, após ser aprovada em dois turnos, por três quintos dos membros de cada uma das casas do Congresso Nacional, deve ser encaminhada para a sanção presidencial.

C

A proposta de emenda constitucional (Constituição Federal) por iniciativa popular deve ser, necessariamente, protocolada na Câmara dos Deputados.

D

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.