Prova Completa: Escriturário (Câm. Montividiu-GO - Itame

3839542 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Itame
Orgão: Câm. Montividiu-GO

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Escriturário
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Rio Grande do Norte - RNNatal-RN

Com base no artigo 16 da Lei Orgânica Municipal, quais são as condições de elegibilidade para o mandato de vereador?

A

Nacionalidade brasileira, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição, idade mínima de 18 anos e ser alfabetizado.

B

Nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, filiação partidária, idade mínima de 16 anos e ter concluído o ensino fundamental.

C

Nacionalidade brasileira, domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária, idade mínima de 25 anos e ter concluído o ensino médio.

D

Nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, filiação partidária, idade mínima de 21 anos e ser alfabetizado.

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3839541 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Itame
Orgão: Câm. Montividiu-GO

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Bens Públicos
LicitaçõesLei 14.133/2021

Qual modalidade de licitação é utilizada para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados?

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3839540 Ano: 2024
Disciplina: Redação Oficial
Banca: Itame
Orgão: Câm. Montividiu-GO

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Escriturário
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Documentos Oficiais

Quais são as características principais de um documento do tipo "ofício" na administração pública?

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3839539 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Itame
Orgão: Câm. Montividiu-GO

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Escriturário
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ProlegômenosPoderes da Administração

Qual é o conceito principal do Poder de Polícia administrativo?

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3839538 Ano: 2024
Disciplina: Administração Pública
Banca: Itame
Orgão: Câm. Montividiu-GO

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Escriturário
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Comunicação na Gestão Pública

A Comunicação Oficial se manifesta através de atos que são, de regra, externados por documentos escritos. Qual é a importância das comunicações oficiais em um contexto governamental e como a falta de clareza e precisão pode impactar negativamente a eficácia dessas comunicações?

A

As comunicações oficiais são essenciais para garantir a transparência e a prestação de contas do governo, e a falta de clareza e precisão pode levar a mal-entendidos e desconfiança pública.

B

As comunicações oficiais são irrelevantes em um contexto governamental, já que as decisões são tomadas independentemente de comunicações formais.

C

A falta de clareza e precisão nas comunicações oficiais não tem impacto significativo na eficácia do governo, desde que as mensagens sejam transmitidas regularmente.

D

As comunicações oficiais são apenas uma formalidade e não têm impacto real na governança, portanto, a falta de clareza e precisão não é uma preocupação.

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3839537 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Itame
Orgão: Câm. Montividiu-GO

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Escriturário
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Câmaras Municipais

De acordo com o art. 240 e seus parágrafos do Regimento Interno da Câmara de Montividiu, assinale a alternativa correta sobre o conteúdo e procedimentos relacionados à ata das sessões da Câmara Municipal:

A

A ata das sessões deve conter apenas o número de ordem da sessão, o dia, horário e local em que se realizou, os Vereadores presentes e a leitura e aprovação da ata da sessão anterior.

B

O Vereador pode pedir a retificação da ata, em qualquer ponto, sem a necessidade de submeter ao Plenário, desde que a retificação seja anotada pela secretaria e consignada na ata imediatamente posterior.

C

A ata poderá ser impugnada quando considerada totalmente inválida por não descrever os fatos e as situações realmente ocorridas, mediante requerimento de impugnação, que deve ser aprovado pela maioria simples do Plenário.

D

Aprovada a impugnação, lavrar-se-á nova ata que deverá ser lida e aprovada.

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3839536 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Itame
Orgão: Câm. Montividiu-GO

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Câmaras Municipais

Com base nos dispositivos do Regimento Interno da Câmara, assinale a alternativa correta:

A

As sessões da Câmara Municipal sempre serão públicas, não havendo possibilidade de realização de sessão secreta.

B

A Câmara Municipal pode deliberar pela realização de sessão secreta apenas se houver disposição legal ou regimental em contrário.

C

Para a realização de uma sessão secreta, é necessário aprovar um requerimento especificando o motivo relevante e devidamente fundamentado em disposição legal ou regimental, sendo que a ata será lavrada pelo 1° Secretário, lida e aprovada na mesma sessão e lacrada em envelope fechado, só podendo ser reaberta em sessão secreta.

D

O Presidente da Câmara Municipal não tem autoridade para interromper uma sessão pública para realizar uma sessão secreta, mesmo que haja aprovação por requerimento específico.