Leia o trecho abaixo extraído do § 8º, artigo 165, da Constituição Federal:

“A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a __________________ e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”.

A alternativa que melhor preenche a lacuna é :

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, Lei Complementar nº 101/00, a fim de regulamentar o disposto no caput do artigo 169 da Constituição Federal, estabeleceu que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

No aspecto orçamentário, a Constituição Federal elenca diversas vedações, em especial:

No intuito de resguardar o patrimônio público, a Lei de Responsabilidade Fiscal institui em seu artigo 44 a vedação da aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, mas, excetuou um caso, sendo:

Quanto ao acompanhamento e controle das despesas com pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a verificação sera realizada ao final de cada quadrimestre. Ainda nesta concordância, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso de:

A Prefeitura Municipal de “Brasil” encerrou seus movimentos contábeis em 31/12/2015, com os seguintes saldos.

O resultado da execução orçamentária no exercício de 2015, foi de:

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP e dividido em 08 (oito) classes, sendo as contas conta beis classificadas segundo a natureza das informações que evidenciam. Assim, e correto afirmar que as classes pertencem a natureza da informação na seguinte ordem:

Com base nessas informações, e evidente estabelecer que:

Com fulcro no artigo 35 da Lei Federal nº 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro:

Quanto as despesas públicas, podemos considerar:

Na contabilidade pública o Ativo e dividido em grupos de contas que registram os movimentos de curto e longo prazo. Sendo assim, com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – 6ª Edição, esta divisa o e composta pelos elementos: Ativo Circulante e Ativo na o Circulante; Ativo Financeiro e Ativo Permanente.
Com base nesta divisa o, pode-se afirmar que: