Acerca das funções da Câmara Municipal de vereadores de Pérola D’Oeste, expressamente previstas no seu regimento interno, analise as assertivas abaixo.

I- O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.
II - As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município.
III – O município de Pérola D’Oeste não possui Câmara Municipal de Vereadores, pois as leis municipais são feitas exclusivamente pelas Assembleias Legislativas dos Estados.

Assinale a alternativa correta de acordo com o regimento interno da Câmara Municipal.

De acordo com o regimento interno da Câmara de Vereadores de Pérola D’Oeste, as Comissões são órgãos técnicos compostos de três (03) Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração. Com base nisso, assinale a alternativa correta em relação às comissões.

A mesa da Câmara de vereadores é composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretário. Com base nisso, tendo em vista a lei orgânica municipal, o mandato dos integrantes da mesa da Câmara de vereadores de Pérola D’Oeste é de:

Leia o seguinte comentário sobre um aspecto significativo da atual estrutura política brasileira e assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

“A __________________ simboliza a travessia de um Estado autoritário para um Estado Democrático de Direito e abraça os sentimentos de uma sociedade ávida por resgatar os ideais cívicos sepultados durante os anos do regime militar. Não são poucas as inovações que o novo texto consagra, merecendo destaque a ampliação dos direitos e garantias fundamentais, a enunciação de princípios, a definição de tarefas a serem executadas e de objetivos a serem perseguidos”.

(Conteúdo Jurídico, com adaptações).

No ano de 1989, em conformidade com o processo de redemocratização, ocorreram no Brasil as primeiras eleições diretas para o cargo de Presidente da República desde 1960. Assinale a alternativa que NÃO indica um governante eleito diretamente para o cargo de Presidente do Brasil.

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

I - Na esfera municipal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver.
II - São consideradas despesas de caráter continuado, aquelas que fixem para o ente a obrigação legal da sua execução por um período superior a um exercício.
III - É dever da União, dos estados e dos municípios disponibilizar à sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
IV - A Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica a todos os entes da Federação.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa correta:

Determinada entidade pública recebeu de um fornecedor, em 11/12/2017, material de escritório no valor de R$ 8.000,00 referente à despesa empenhada em novembro de 2017. A conferência do material de escritório recebido em 11/12/2017 com o contrato e a nota fiscal respectivos é realizada em qual estágio de despesa:

Sobre o regime contábil para as entidades de direito público, conforme Lei 4.320/64, assinale a alternativa correta:

Em relação ao controle interno e externo da Administração Pública de acordo com a Lei n.º 4.320/64, assinale a afirmativa correta.

Em 13/11/2017, determinada entidade pública emitiu um empenho no valor de R$ 10.000,00 referente à aquisição de quatro computadores. Em 20/11/2017, a despesa foi liquidada pelo valor de R$ 7.500,00, uma vez que foi feita entrega parcial dos computadores. Em 05/12/2017 foi pago o valor de R$ 2.500,00 referente ao empenho emitido em 13/11/2017. De acordo com essas informações, em 31/12/2017: